Questões de Concurso Para crf-ac

Com base na RDC citada, pode-se afirmar:

“A licença para o funcionamento dos estabelecimentos de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos é privativa da autoridade sanitária competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, observadas as condições estabelecidas na Lei nº 5.991, de 17 dezembro de 1973. A qual será válida pelo prazo de um ano, podendo ser revalidada por períodos iguais e sucessivos.” Disponível em: lei 5.991 de 1973, art. 19 e 20
Sua revalidação deverá ser requerida até:

“No Brasil é de responsabilidade da ANVISA publicar a lista de substancias e medicamentos sujeitos a controle especial. A lista B1 contem substancias psicotropicas sujeitas a notificação azul.” Disponível em: http:// pt.m.wikipeda.org/lista_de_substancias
Segundo RDC nº143, faz parte da Lista B1:

As RDCs tem como propósito creditar organizações prestadoras de serviço de saúde e estabelecer normas para o processo de avaliação, os decretos são documentos que regulamentam uma lei para sua fiel execução, as leis determinam a criação, extinção ou modificação de direitos e obrigações, e as portarias determinam providências de caráter administrativo com o propósito de estabelecer normas de serviços e procedimentos para órgãos. O objetivo é trazer ao conhecimento do farmacêutico, diferentes legislações que, em conjunto, normatizam sua s atividades. Disponível em: https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/farmacia/farmaceutico-principaislegislacoes-sanitarias/54395 Acesso em: 02 fev 2019
Sobre o decreto federal nº 85.878 de 07 de abril de 1981:

“A farmácia homeopática no Brasil esteve desde cedo regida por dispositivos legais. Em 1851 tem-se o registro mais antigo relativo ao exercício de farmácia homeopática, sendo que, até 1965, quem orientava os processos de licenciamento de produtos homeopáticos era uma subcomissão de Assuntos Homeopáticos no Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia. Pelo Decreto nº 57.477, de 20/12/65, foi regulamentada a manipulação, receituário, industrialização e venda de produtos utilizados em homeopatia. Logo depois foi instituída a Portaria nº 17, de 1966, que o implantou.” Disponível em: http://www.crfsp.org.br/component/phocadownload/category/cartilhasdas-comissoes-assessoras-comites.html?download=7:cartilha-da-comissao-dehomeopatia Acesso em: 11 fev 2017
Sobre farmácia homeopática, pode-se afirmar: