Questões de Concurso Para câmara de montes claros - mg

Foram encontradas 75 questões

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Q1306651 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
São atribuições da Câmara Municipal, EXCETO:
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Q1306650 Direito Constitucional
Inácio, 19 anos, nascido e residente em Montes Claros, em pleno gozo de seus direitos políticos e devidamente alistado em cartório eleitoral, cujo pai também nasceu em Montes Claros, mas a mãe nasceu no Chile e não se naturalizou brasileira, querendo exercer plenamente a cidadania, resolve se candidatar a uma vaga de vereador na Câmara Municipal de Montes Claros. Nesse caso, é CORRETO afirmar:
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Q1306649 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em hipotética situação, o município de Montes Claros, no exercício de suas competências, instituiu determinado imposto incidente sobre todos aqueles contribuintes que, no âmbito municipal, tivessem como exercício empresarial a publicação de jornais e revistas. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:
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Q1306648 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do município de Montes Claros, a possibilidade de organização interna de seus quadros e estabelecimento do regime jurídico de servidores públicos municipais é competência privativa:
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Q1306647 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Quando internamente, no âmbito do Poder Público municipal, há a movimentação do servidor em razão da criação de outro órgão, está-se diante do instituto jurídico:
Alternativas
Respostas
36: C
37: E
38: A
39: A
40: E