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Q1126231

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral , Coligações Partidárias. Infidelidade Partidária. ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126231 Direito Eleitoral

Após procedência do pedido de infidelidade partidária, com a consequente decretação da perda do cargo eletivo de um Vereador, nos termos da Resolução TSE n.º 22610/07, após a comunicação dessa decisão feita pelo Poder Judiciário ao Presidente da Câmara dos Vereadores, este deverá

Alternativas

convocar Sessão Extraordinária da Câmara para deliberação do cargo vago.

intimar o líder do partido cujo cargo está vago para indicar o suplente que irá assumir o referido cargo.

aguardar o prazo de três dias para que o partido detentor do cargo vago indique seu suplente a ser empossado e, caso inerte o partido no prazo mencionado noticiar à Justiça Eleitoral para as penalidades cabíveis.

empossar o suplente no prazo de dez dias.

noticiar o fato na próxima Sessão Ordinária da Câmara dos Vereadores e aguardar a comunicação do trânsito em julgado para as providências posteriores.

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Q1126230

Direito Penal Noções Fundamentais ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126230 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, o tempo e o lugar do crime são definidos, respectivamente, com base no

Alternativas

momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado; lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

momento do resultado; lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado; lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, independentemente do lugar em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

momento da ação ou omissão, bem como o momento do resultado; lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

no dia em que o crime se consumou; lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, independentemente do lugar em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

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Q1126229

Direito Penal Crimes contra a incolumidade pública ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126229 Direito Penal

No tocante aos crimes contra a incolumidade pública, é correto afirmar que

Alternativas

perturbar serviço de estrada de ferro, colocando obstáculo na linha tipifica o crime de atentado contra a segurança de outro meio de transporte.

corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde só tipificará o crime de corrupção ou poluição de água potável se praticado na modalidade dolosa.

arremessar projétil contra veículo, em movimento, destinado ao transporte público por terra tipifica o crime de atentado contra a segurança de outro meio de transporte.

causar culposamente desmoronamento, expondo a perigo o patrimônio de outrem caracteriza o crime de desabamento ou desmoronamento na modalidade culposa.

o crime de subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento exige, para sua tipificação, que o salvamento não se realize.

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Q1126228

Direito Penal Crimes contra a fé pública , Falsidade de títulos e outros papéis públicos ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126228 Direito Penal

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes contra a fé pública.

Alternativas

A falsificação de testamento particular caracteriza o crime de falsificação de documento particular.

Aquele que apenas detém passe falsificado de empresa de transporte administrada pelo Município incorre na mesma pena prevista para o crime de falsificação de papéis públicos.

Aquele que utiliza indevidamente, com o fim de beneficiar a si, conteúdo sigiloso de concurso público incorre na mesma pena prevista para o crime de falsidade ideológica.

O fim de obter vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem é exigido para a tipificação do crime de falso reconhecimento de firma ou letra.

O ato de guardar objeto especialmente destinado à falsificação de moeda só tipificará o crime denominado de petrechos para falsificação de moeda se houver sido utilizado para falsificação de moeda.

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Q1126227

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126227 Direito Penal

No tocante aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que

Alternativas

apenas a facilitação, pelo funcionário autorizado, de alteração de dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de causar dano não tipifica o crime denominado inserção de dados falsos em sistemas de informações.

o crime de condescendência criminosa exige, para a tipificação, que o funcionário deixe de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo com o fim de obter vantagem direta ou indireta.

o crime de resistência não estará tipificado se a oposição à execução de ato legal for praticada sem violência e apenas por meio de ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador tipifica o crime de subtração ou inutilização de livro ou documento.

patrocinar, indiretamente, interesse privado legítimo perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário tipifica o crime de Advocacia Administrativa.

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176: D

177: A

178: D

179: B

180: E

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