Questões de Concurso Para prefeitura da estância turística de guaratinguetá
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Sobre o caso hipotético, assinale a alternativa correta.
Nesse caso, é correto afirmar que se trata de intervenção do estado na propriedade na modalidade
Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei nº 10.520/2002, é correto afirmar que