A contratação de uma parceria público-privada impõe à Administração Pública a observância de critérios previstos na Lei federal
nº 11.079/2004, além de lhe facultar a previsão de disposições específicas, de forma que
De acordo com a Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, dentre outros
casos, o mandado de segurança contra ato