Questões de Concurso Para câmara municipal de caratinga - mg

O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Em 2019, a Constituição Federal passou por uma reforma previdenciária que alterou substancialmente não somente as regras do regime geral, mas também do Regime Próprio dos Servidores Públicos. Sobre o Regime Próprio de Previdência Social, assinale a afirmativa INCORRETA

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei e mediante recursos advindos das pessoas e na forma estatuída na Constituição. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta, à luz da legislação e da jurisprudência pátrias.

A Lei Orçamentária Anual é o diploma legal destinado a prever as receitas e fixar as despesas da Administração para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos. Nela deverá constar a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Integram a Lei do Orçamento o quadro

A emissão do precatório é uma prerrogativa dos entes federativos para efetuar o pagamento de débitos decorrentes de ação judicial transitada em julgado em que a Fazenda Pública foi condenada. A expedição de precatórios para o pagamento dos débitos fazendários deve ser inserida em filas de pagamento, seguindo uma ordem em que será dada prioridade ao pagamento:

O Art. 156, I, da Constituição Federal, outorga aos Municípios competência para instituir imposto sobre “propriedade predial e territorial urbana”. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é considerado um imposto real, porquanto considera a propriedade de um imóvel isoladamente, e não riquezas que dimensionem a possibilidade atual do contribuinte pagar tributo. Ainda assim, a Constituição expressamente autoriza sua progressividade tanto por razões meramente arrecadatórias ou fiscais quanto para fins extrafiscais. Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. ( ) Não se admite a progressividade fiscal decorrente da capacidade econômica do contribuinte, dada a natureza real do imposto. A progressividade da alíquota do IPTU, com base no valor venal do imóvel, só é admissível para o fim extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. ( ) É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da EC 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. No entanto, surge legítima, sob o ângulo constitucional, lei a prever alíquotas diversas, presentes imóveis residenciais e comerciais, uma vez editada após a EC 29/2000.
A sequência está correta em

O Art. 149-A, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 39/2002, dispõe que “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no Art. 150, I e III”. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) tem como fato gerador a prestação pelo Município de Caratinga do serviço de iluminação pública de praças, avenidas, ruas e demais logradouros públicos. Sobre a Contribuição para o serviço de iluminação pública (COSIP), assinale a afirmativa correta. 

A criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional, enquanto a de isenção é versada na lei ordinária; não há, pois, invasão da área reservada à emenda constitucional quando a lei ordinária cria isenção. O poder público tem legitimidade para isentar contribuições por ele instituídas, nos limites das suas atribuições (Art. 149 da Constituição). (ADI 2.006 MC, rel. min. Maurício Corrêa, j. 01/07/1999, P. DJ de 24/09/1999.)
Enquadram-se nas hipóteses de imunidade tributária, EXCETO:

A Constituição e a cobrança de tributos são historicamente marcadas por diferentes formas de intervenção, que variam em relação aos fundamentos e aos métodos de apuração, como também passam por mudanças refletidas nas alterações experimentadas pelo grupo social. O tributo, na função de arrecadação de receitas financeiras ou recursos públicos, tem a relação imediata com a função indutora de comportamentos, positivos ou negativos, visando à construção de externalidades. A atividade estatal, nesse contexto, deve guardar observância de uma ampla gama de princípios garantidores da própria ação do Fisco e também da defesa de seus limites pelo contribuinte. As alternativas enunciam princípios que se relacionam com o sistema constitucional tributário. Todos os princípios estão expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, EXCETO:

A ação monitória é uma importante ferramenta jurídica prevista no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no Código de Processo Civil (CPC), que visa possibilitar ao credor cobrar um crédito de forma mais rápida e eficiente quando não dispõe de um título executivo extrajudicial, como uma nota promissória, duplicata, cheque ou contrato. De acordo com as regras processuais da ação monitória, assinale a afirmativa correta. 

A tutela cautelar desempenha um papel essencial no sistema jurídico ao garantir a proteção imediata de direitos ameaçados ou a prevenção de danos irreparáveis, contribuindo para a efetividade da jurisdição, o acesso à Justiça, a segurança jurídica e o equilíbrio entre as partes envolvidas no processo. Sua importância é reconhecida como um instrumento fundamental para a preservação da ordem jurídica e a realização da justiça nas relações sociais. Em relação ao exposto, assinale a afirmativa correta.

O conflito de competência, nos termos do Código de Processo Civil (CPC), ocorre quando dois ou mais juízes se declaram competentes para julgar uma mesma causa, ou quando há dúvida sobre a competência de determinado juízo para apreciar um processo. Esse tipo de situação pode gerar incerteza e morosidade na tramitação do processo, sendo necessário resolver o conflito para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Em relação ao conflito de competência de acordo com o CPC, analise as afirmativas a seguir.
I. No conflito que envolva órgãos fracionários dos tribunais, desembargadores e juízes em exercício no tribunal, observar-se- -á o que dispuser o regimento interno do tribunal. II. Decorrido o prazo designado pelo relator, será ouvido o Ministério Público, no prazo de cinco dias, ainda que as informações não tenham sido prestadas, e, em seguida, o conflito irá a julgamento. III. O relator deverá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. IV. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência absoluta. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.
Está correto o que se afirma apenas em

A recuperação judicial é um instituto previsto na Lei nº 11.101/2005, conhecida como Lei de Recuperação de Empresas e Falência, que visa viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira enfrentada por empresas. Nesse contexto, o pedido e o processamento da recuperação judicial são etapas cruciais para que a empresa em dificuldades possa reorganizar suas finanças e retomar suas atividades de forma viável e sustentável. Assim, assinale a afirmativa correta.

No Código Civil brasileiro, encontramos disposições referentes ao instituto jurídico conhecido como “arras” ou “sinal”. Arras é uma expressão usada para designar um sinal, uma garantia ou um adiantamento dado em um contrato para assegurar sua efetivação futura. Em relação às arras, analise as afirmativas a seguir.
I. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Nesse caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito à indenização suplementar. II. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização. III. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der a outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, poderão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal. ] IV. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, deverá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.
Está correto o que se afirma apenas em

Em relação à Lei nº 12.527/2011 que dispõe sobre o acesso à informação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Quando da realização de pedido de acesso a informações, são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. ( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. ( ) É permitida a classificação de informação como ultrassecreta por titular de sociedade de economia mista. ( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta; secreta; e/ou reservada, sendo seus prazos máximos de restrição, em regra, vinte e cinco; quinze e cinco anos, respectivamente.
De acordo com os dispositivos da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, a sequência está correta em

Tendo em vista a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, o que deverá fazê-lo no prazo de até trinta dias contados da conclusão da instrução do processo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. II. A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. III. O instituto da Decisão Coordenada poderá ser utilizado em processos administrativos de licitação. IV. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, está correto o que se afirma em

A Lei nº 1.891/1990, do município de Caratinga, dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público, aí incluídos os adicionais por tempo de serviço, contidos nas vantagens dos servidores. Mévio, funcionário do Município de Caratinga, nunca praticou ato que o desabonasse, tendo completado trinta anos de efetivo serviço para o município. Podemos afirmar, nos termos do Estatuto, que ele tem direito a:

Tendo em vista que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é trazida na Lei nº 13.709/2018, analise as afirmativas a seguir.
I. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse devendo ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. II. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal. III. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, dentre outros, a confirmação da existência de tratamento; o acesso aos dados; e, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. IV. Dado pessoal sensível é o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Está correto, de acordo com a Lei nº 13.709/2018, o que se afirma em

Tendo em vista que a Lei nº 11.079/2004 dispõe sobre normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada (concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/13/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado) ou administrativa (contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens). II. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo poder público. III. Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria que poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado. IV. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

Está correto, de acordo com a Lei nº 11.079/2004, o que se afirma em 

De acordo com a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, até 04/03/2024, Minas Gerais registrou 406.999 casos prováveis (casos notificados, exceto os descartados) de dengue. Desse total, 144.319 casos foram confirmados para a doença. Até o momento, há 44 óbitos confirmados por dengue no estado e 265 estão em investigação.
(Boletim Epidemiológico de Monitoramento dos Casos de Dengue, Chikungunya e Zika. Acesso em: 07/03/2024.)
A lei admite o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono, ausência ou recusa de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, regularmente designado e identificado, se a medida for essencial para a contenção dos casos de dengue. A ação estatal nesse sentido configura manifestação 

No tocante ao terceiro setor, analise as afirmativas a seguir.
I. Além dos recursos provenientes do poder público, as entidades do terceiro setor estão autorizadas a receber recursos provenientes de doações de particulares. II. As entidades do terceiro setor possuem vínculo legal ou negocial com o Estado. III. As sociedades comerciais, os sindicatos e as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados são exemplos de entidades que não poderão receber a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). IV. As entidades que queiram se qualificar como organizações sociais deverão comprovar sua finalidade não lucrativa e o prazo mínimo de três anos de constituição.
Está correto o que se afirma em