Questões de Concurso Para câmara municipal de caratinga - mg

O resultado das eleições é uma das principais manifestações da soberania popular. É um evento único na democracia, em que o poder do povo transparece no resultado de uma disputa eleitoral para a escolha dos próximos governantes. É essa soberania que os legitima a tomarem a frente do povo, representando-o. Permite-se, por meio da soberania popular, que os mandatos eletivos sejam exercidos de maneira legal, em conformidade com a lei, pelo simples fato de terem sido regularmente preenchidos por pessoas escolhidas pelo povo. Observado o trecho reproduzido, quanto à soberania popular, é correto afirmar que:

Suponha que houve separação judicial no curso do segundo mandato eletivo do Prefeito, tendo ocorrido separação de fato, ainda no primeiro mandato. Nesse caso, com relação à ex-cônjuge: 

As decisões constituintes que formam a normativa constitucional e estruturam o Estado se revelam como valores, como princípios ou como regras constitucionais. Os princípios são enunciados normativos e, embora apresentem uma textura aberta, não permitem o arbítrio do intérprete, que está vinculado a vontades – da Constituição, do constituinte – preexistentes reveladas pelos valores constitucionais. Os princípios estruturantes configuram decisões políticas formadoras do núcleo estabilizado da Constituição, que está fora do debate político democrático, para além do alcance da discussão política ordinária. São “as traves-mestras jurídico-constitucionais do estatuto jurídico do político”, que formam o núcleo essencial da Constituição e lhe garante identidade e estrutura. Considerando o que o texto registra, assinale, a seguir, um princípio estruturante do direito eleitoral.

São fontes do direito eleitoral, dentre outras, a Constituição Federal, o Código Eleitoral, a Lei das Eleições, a Lei das Inelegibilidades, a Lei Orgânica dos Partidos Políticos. Em relação à Lei das Eleições deve regular tudo o que ocorrerá durante as eleições, desde o registro de candidaturas e da propaganda eleitoral até a apuração dos votos. Havendo eventual conflito entre a regulação específica dessa lei e o Código Eleitoral, devem prevalecer: 

Em uma democracia, as eleições devem contar com a participação do maior número de eleitores e transcorrer de forma íntegra, proba e republicana. Nesse contexto, com relação à gratuidade do transporte público em dia de votação, assinale a afirmativa correta. 

A desconsideração da personalidade jurídica, derivada da disregard doctrine, consiste no afastamento temporário, ocasional e excepcional da personalidade jurídica da sociedade empresarial, a fim de permitir que o credor lesado satisfaça, com o patrimônio pessoal dos sócios da empresa, a obrigação não cumprida. O nosso ordenamento jurídico consagra duas teorias básicas para a responsabilização dos sócios: teoria maior e teoria menor. Sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica aplicável ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

Asfalto Automobilístico Bom de Roda LTDA. ajuizou ação de indenização por danos morais e obrigação de fazer contra Esculacho Securitizadora SA e Banco Faz de Conta SA, por tentarem compensar cheque manifestamente rasurado e prescrito sem a mínima diligência. A autora teria emitido três cheques pré-datados em favor da empresa Z&R Pneus LTDA – ME para pagamento de pneus que seriam utilizados em sua atividade. Muito tempo depois, a empresa alienou os créditos dos cheques à primeira ré (Esculacho Securitizadora). No momento da compensação, o cheque teria retornado por falta de fundos, tendo sido realizada, posteriormente, a inscrição da autora no cadastro de inadimplentes. A autora alegou ter sofrido dano moral, pois a situação lhe teria causado sentimento de indignação, constrangimento, tristeza, desespero, vergonha e angústia. Considerando-se o caso hipotético e os elementos para a configuração da relação de consumo, assinale a afirmativa correta. 

Andrômeda trabalhou como professora na Escola Ensino dos Sonhos Ltda. de 05/05/2000 a 10/12/2022. Começou a lecionar na Escola Estadual J J Marques como professora concursada a partir de 15/01/2020 em diante, sob o regime estatutário. Ela pretende utilizar o período trabalhado na iniciativa privada no cômputo do tempo de contribuição para a previdência, para fins de aposentadoria. Sobre a contagem recíproca de tempo de contribuição, assinale a afirmativa correta. 

O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Em 2019, a Constituição Federal passou por uma reforma previdenciária que alterou substancialmente não somente as regras do regime geral, mas também do Regime Próprio dos Servidores Públicos. Sobre o Regime Próprio de Previdência Social, assinale a afirmativa INCORRETA

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei e mediante recursos advindos das pessoas e na forma estatuída na Constituição. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta, à luz da legislação e da jurisprudência pátrias.

As receitas públicas se definem como os ingressos de dinheiro aos cofres do Estado para atendimento de suas finalidades mediante a aplicação dos recursos ingressados de acordo com as diversas dotações fixadas na Lei Orçamentária Anual. Em sua realização, a receita pública deve observar quatro estágios: previsão, lançamento, recolhimento e arrecadação. De acordo com a definição dessas etapas: 

A Lei Orçamentária Anual é o diploma legal destinado a prever as receitas e fixar as despesas da Administração para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos. Nela deverá constar a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Integram a Lei do Orçamento o quadro

A emissão do precatório é uma prerrogativa dos entes federativos para efetuar o pagamento de débitos decorrentes de ação judicial transitada em julgado em que a Fazenda Pública foi condenada. A expedição de precatórios para o pagamento dos débitos fazendários deve ser inserida em filas de pagamento, seguindo uma ordem em que será dada prioridade ao pagamento:

O Art. 156, I, da Constituição Federal, outorga aos Municípios competência para instituir imposto sobre “propriedade predial e territorial urbana”. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é considerado um imposto real, porquanto considera a propriedade de um imóvel isoladamente, e não riquezas que dimensionem a possibilidade atual do contribuinte pagar tributo. Ainda assim, a Constituição expressamente autoriza sua progressividade tanto por razões meramente arrecadatórias ou fiscais quanto para fins extrafiscais. Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. ( ) Não se admite a progressividade fiscal decorrente da capacidade econômica do contribuinte, dada a natureza real do imposto. A progressividade da alíquota do IPTU, com base no valor venal do imóvel, só é admissível para o fim extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. ( ) É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da EC 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. No entanto, surge legítima, sob o ângulo constitucional, lei a prever alíquotas diversas, presentes imóveis residenciais e comerciais, uma vez editada após a EC 29/2000.
A sequência está correta em

O Art. 149-A, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 39/2002, dispõe que “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no Art. 150, I e III”. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) tem como fato gerador a prestação pelo Município de Caratinga do serviço de iluminação pública de praças, avenidas, ruas e demais logradouros públicos. Sobre a Contribuição para o serviço de iluminação pública (COSIP), assinale a afirmativa correta. 

A criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional, enquanto a de isenção é versada na lei ordinária; não há, pois, invasão da área reservada à emenda constitucional quando a lei ordinária cria isenção. O poder público tem legitimidade para isentar contribuições por ele instituídas, nos limites das suas atribuições (Art. 149 da Constituição). (ADI 2.006 MC, rel. min. Maurício Corrêa, j. 01/07/1999, P. DJ de 24/09/1999.)
Enquadram-se nas hipóteses de imunidade tributária, EXCETO:

A Constituição e a cobrança de tributos são historicamente marcadas por diferentes formas de intervenção, que variam em relação aos fundamentos e aos métodos de apuração, como também passam por mudanças refletidas nas alterações experimentadas pelo grupo social. O tributo, na função de arrecadação de receitas financeiras ou recursos públicos, tem a relação imediata com a função indutora de comportamentos, positivos ou negativos, visando à construção de externalidades. A atividade estatal, nesse contexto, deve guardar observância de uma ampla gama de princípios garantidores da própria ação do Fisco e também da defesa de seus limites pelo contribuinte. As alternativas enunciam princípios que se relacionam com o sistema constitucional tributário. Todos os princípios estão expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, EXCETO:

A ação monitória é uma importante ferramenta jurídica prevista no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no Código de Processo Civil (CPC), que visa possibilitar ao credor cobrar um crédito de forma mais rápida e eficiente quando não dispõe de um título executivo extrajudicial, como uma nota promissória, duplicata, cheque ou contrato. De acordo com as regras processuais da ação monitória, assinale a afirmativa correta. 

A tutela cautelar desempenha um papel essencial no sistema jurídico ao garantir a proteção imediata de direitos ameaçados ou a prevenção de danos irreparáveis, contribuindo para a efetividade da jurisdição, o acesso à Justiça, a segurança jurídica e o equilíbrio entre as partes envolvidas no processo. Sua importância é reconhecida como um instrumento fundamental para a preservação da ordem jurídica e a realização da justiça nas relações sociais. Em relação ao exposto, assinale a afirmativa correta.

O cumprimento de sentença é uma fase autônoma do processo, que se inicia após o trânsito em julgado da decisão judicial. Ela não se confunde com a fase de conhecimento do processo, na qual se discute o mérito da demanda. Em relação ao cumprimento de sentença, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo. II. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de quinze dias, acrescido de custas, se houver. III. O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. IV. Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz deverá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência.
Está correto o que se afirma apenas em