A legislação previdenciária brasileira prevê as hipóteses de
enquadramento do trabalhador empregado como segurado
obrigatório da Previdência Social. Os seguintes casos enquadram-se na espécie de segurado obrigatório na condição de
empregado à luz da Lei nº 8.212/1991, EXCETO:
O salário de contribuição é um instituto exclusivo do Direito
Previdenciário constante do Art. 28 da Lei nº 8.212/1991, cuja
finalidade é servir para fixação do salário de benefício e para o
cálculo de todos os benefícios do Regime Geral de Previdência
Social (RGPS), exceto o salário-família e o salário-maternidade.
Sobre o salário de contribuição, assinale a afirmativa correta.
“Trata-se de princípio que busca assegurar a previsibilidade da
relação fiscal ao não permitir que o contribuinte seja surpreendido com um aumento súbito do encargo, confirmando o direito inafastável ao planejamento de suas finanças. O prévio
conhecimento da carga tributária tem como fundamento a
segurança jurídica e como conteúdo a certeza do direito.” O
trecho aborda o princípio da:
Em determinada execução houve a penhora e o registro desta
sobre imóvel do devedor a pedido do credor quirografário.
Ocorre que a Fazenda Nacional pretende habilitar seu crédito
nesta execução, alegando sua preferência, muito embora na
execução fiscal em curso em outro juízo ainda não tenha havido
penhora sobre o mencionado bem. Na situação descrita: