Questões de Concurso Para ministério da economia

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Q1686080
Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1686080 Direito Administrativo
Observadas as exigências administrativas que devem anteceder o contrato jurídico, determinado órgão da administração pública, em razão de reforma em seu edifício-sede, alugou o imóvel de Joana, o único localizado ao lado da sede e com preço acessível, pelo prazo de doze meses. Passados quatro meses, a obra foi concluída e o órgão público desocupou a propriedade e rescindiu o contrato unilateralmente, sob o argumento de que a finalidade do interesse público fora atingida, e sem considerar, portanto, a concordância de eventuais particulares prejudicados, o que frustrou os planos financeiros de Joana. 
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando as regras relacionadas aos atos e contratos administrativos e a legislação pertinente.

Manifestada a vontade da administração pública de desocupar a propriedade e rescindir o contrato com Joana, surge a álea administrativa que não tem finalidade de produzir efeitos jurídicos, mas pode ter consequências jurídicas, como o dever de indenizar, pela administração, de eventual dano causado a Joana.
Alternativas
Q1686079
Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1686079 Direito Administrativo
Observadas as exigências administrativas que devem anteceder o contrato jurídico, determinado órgão da administração pública, em razão de reforma em seu edifício-sede, alugou o imóvel de Joana, o único localizado ao lado da sede e com preço acessível, pelo prazo de doze meses. Passados quatro meses, a obra foi concluída e o órgão público desocupou a propriedade e rescindiu o contrato unilateralmente, sob o argumento de que a finalidade do interesse público fora atingida, e sem considerar, portanto, a concordância de eventuais particulares prejudicados, o que frustrou os planos financeiros de Joana. 
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando as regras relacionadas aos atos e contratos administrativos e a legislação pertinente.

O órgão público não pode se valer de prerrogativas do regime de direito público para rescindir, unilateralmente, o contrato com Joana, uma vez que este é regulado por normas do direito privado, situação em que o Estado coloca-se no plano dos particulares, o que assegura a Joana igualdade de tratamento.
Alternativas
Q1686078
Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1686078 Direito Administrativo
Observadas as exigências administrativas que devem anteceder o contrato jurídico, determinado órgão da administração pública, em razão de reforma em seu edifício-sede, alugou o imóvel de Joana, o único localizado ao lado da sede e com preço acessível, pelo prazo de doze meses. Passados quatro meses, a obra foi concluída e o órgão público desocupou a propriedade e rescindiu o contrato unilateralmente, sob o argumento de que a finalidade do interesse público fora atingida, e sem considerar, portanto, a concordância de eventuais particulares prejudicados, o que frustrou os planos financeiros de Joana. 
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando as regras relacionadas aos atos e contratos administrativos e a legislação pertinente.

A relação contratual de Joana com o órgão público é classificada pela doutrina como contrato da administração que tem paralelo no direito privado, não se confundindo com ato administrativo, e pode impor punições aos agentes públicos que agem de modo ímprobo no trato da coisa pública

Alternativas
Q1682895
Regimento Interno Regimento Interno da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT) ,
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia |
Q1682895 Regimento Interno
Com base na Portaria SEDGG/ME n.º 13.278/2020, julgue o item a seguir.
As decisões das câmaras de julgamento da CEEXT terão caráter terminativo, esgotando definitivamente a análise dos requerimentos de opção no âmbito da comissão.
Alternativas
Q1682894
Regimento Interno Regimento Interno da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT) ,
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia |
Q1682894 Regimento Interno
Com base na Portaria SEDGG/ME n.º 13.278/2020, julgue o item a seguir.
Cada câmara de julgamento da CEEXT é responsável por analisar e decidir sobre requerimentos relacionados a cada um dos ex-territórios de Rondônia, de Roraima e do Amapá.
Alternativas
Q1682893
Regimento Interno Regimento Interno da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT) ,
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1682893 Regimento Interno
Com base na Portaria SEDGG/ME n.º 13.278/2020, julgue o item a seguir.
Em caso de impedimento ou afastamento de membros de uma das câmaras de julgamento da CEEXT em número que impeça a formação do quórum mínimo para a sessão, o presidente da CEEXT poderá designar, alternadamente, um dos membros de outra câmara de julgamento para compor o quórum mínimo.
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Q1682892
Legislação Federal Decreto nº 10.020 de 2019 - Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT ,
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1682892 Legislação Federal
Considerando o Decreto n.º 10.020/2019, que dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), julgue o item a seguir.
Servidor público federal em exercício no Distrito Federal que seja escolhido e designado como membro da CEEXT se dedicará integralmente às atividades dessa comissão enquanto a integrar, sendo sua participação considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada
Alternativas
Q1682890
Legislação Federal Decreto nº 10.020 de 2019 - Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT ,
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1682890 Legislação Federal
Considerando o Decreto n.º 10.020/2019, que dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), julgue o item a seguir.
As câmaras de julgamento da CEEXT não possuem discricionariedade em sua competência para analisar requerimentos de opção e documentação apresentados por servidores e empregados dos ex-territórios, porém podem agir de ofício, por exemplo, no reexame de requerimentos que tenham sido indeferidos até a data de publicação do Decreto n.º 9.823/2019, mas cujos fundamentos tenham sido alterados.
Alternativas
Q1682888
Legislação Federal Decreto nº 10.020 de 2019 - Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT ,
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1682888 Legislação Federal
Com relação aos direitos dos servidores e empregados inativos, pensionistas e aposentados dos estados de Rondônia, Amapá e Roraima, julgue o item a seguir.
A Emenda Constitucional n.º 60/2009, que regulamenta direitos dos servidores e empregados do estado de Rondônia, não permite que aposentados e pensionistas sejam optantes da transposição, no entanto, com a publicação da Emenda Constitucional n.º 79/2014, dispôs-se que os proventos das aposentadorias, pensões, reformas e reservas remuneradas passassem a ser mantidos pela União.
Alternativas
Q1682885
Legislação Federal Lei nº 13.681 de 2018 - Tabelas de Salários, Vencimentos, Soldos e Demais Vantagens Aplicáveis aos Servidores civis, os Militares e aos Empregados dos ex-Territórios Federais ,
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1682885 Legislação Federal
Considerando o disposto na Lei n.º 13.681/2018, sobre direitos dos servidores civis, militares e empregados dos ex-territórios federais integrantes de quadro em extinção, julgue o item a seguir. 
Empregado do estado de Rondônia admitido em quadro da União e enquadrado em cargo e função equivalentes àqueles que ocupava na estrutura estadual, com remuneração e plano de cargos competentes para o referido cargo, deve ser submetido ao regime jurídico disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Alternativas
Q1682884
Legislação Federal Lei nº 13.681 de 2018 - Tabelas de Salários, Vencimentos, Soldos e Demais Vantagens Aplicáveis aos Servidores civis, os Militares e aos Empregados dos ex-Territórios Federais ,
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1682884 Legislação Federal
Considerando o disposto na Lei n.º 13.681/2018, sobre direitos dos servidores civis, militares e empregados dos ex-territórios federais integrantes de quadro em extinção, julgue o item a seguir. 
Os servidores e empregados pertencentes ao quadro em extinção da União e oriundos dos ex-territórios federais do Amapá, Rondônia e Roraima, bem como de seus municípios, poderão ser cedidos para outros entes federativos e para entidades da administração pública federal indireta, porém, nessa hipótese, permanecerão lotados no quadro em extinção da União, não podendo seus cargos e empregos ser redistribuídos para outros órgãos da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, cujas vagas terão fim após sua vacância ou rescisão do contrato de trabalho.
Alternativas
Q1682883
Legislação Federal Lei nº 13.681 de 2018 - Tabelas de Salários, Vencimentos, Soldos e Demais Vantagens Aplicáveis aos Servidores civis, os Militares e aos Empregados dos ex-Territórios Federais ,
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1682883 Legislação Federal
Considerando o disposto na Lei n.º 13.681/2018, sobre direitos dos servidores civis, militares e empregados dos ex-territórios federais integrantes de quadro em extinção, julgue o item a seguir. 
A lei prevê o ingresso, nos quadros em extinção da União, de pessoas que comprovem que tiveram vínculo empregatício ou de trabalho, ainda que precário, com o governo dos estados e respectivos municípios dos ex-territórios federais de Roraima, Amapá e de Rondônia, no período estabelecido na lei, mesmo que tais pessoas não tenham mais vínculo com nenhum desses estados ou seus municípios.
Alternativas
Q1682882
Legislação Federal Lei nº 13.681 de 2018 - Tabelas de Salários, Vencimentos, Soldos e Demais Vantagens Aplicáveis aos Servidores civis, os Militares e aos Empregados dos ex-Territórios Federais ,
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia |
Q1682882 Legislação Federal
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada com base nas regras da Lei n.º 13.681/2018, sobre o disposto nas Emendas Constitucionais n.º 60/2009, n.º 79/2014 e n.º 98/2017, que dispõem sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-territórios federais integrantes de quadro em extinção. 
Leda, servidora pública efetiva do Ministério Público do Estado de Roraima, encontrava-se no exercício regular de suas funções, prestando serviço a esse ex-território federal, na data em que ele foi transformado em estado. Nessa situação, Leda poderá optar pela sua inclusão nos quadros em extinção da União.
Alternativas
Q1682881
Legislação Federal Lei nº 13.681 de 2018 - Tabelas de Salários, Vencimentos, Soldos e Demais Vantagens Aplicáveis aos Servidores civis, os Militares e aos Empregados dos ex-Territórios Federais ,
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia |
Q1682881 Legislação Federal
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada com base nas regras da Lei n.º 13.681/2018, sobre o disposto nas Emendas Constitucionais n.º 60/2009, n.º 79/2014 e n.º 98/2017, que dispõem sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-territórios federais integrantes de quadro em extinção. 
José passou à condição de servidor da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá na data em que esse ex-território federal foi transformado em estado. Nessa situação, José poderá optar pela sua inclusão nos quadros da administração pública federal, já que satisfaz aos requisitos de enquadramento.
Alternativas
Q1682880
Legislação Federal Lei nº 13.681 de 2018 - Tabelas de Salários, Vencimentos, Soldos e Demais Vantagens Aplicáveis aos Servidores civis, os Militares e aos Empregados dos ex-Territórios Federais ,
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia |
Q1682880 Legislação Federal
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada com base nas regras da Lei n.º 13.681/2018, sobre o disposto nas Emendas Constitucionais n.º 60/2009, n.º 79/2014 e n.º 98/2017, que dispõem sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-territórios federais integrantes de quadro em extinção. 
João foi contratado pelo estado de Rondônia em 15/2/1987, pelo regime celetista, e foi exonerado no ano de 2000, por decreto do governador, em razão de adequação das despesas de pessoal da administração pública estadual. Nessa situação, João tem direito à transposição assegurada na Lei n.º 13.681/2018, mas se aplicará a supressão de vantagem concedida por decisão judicial, ainda que transitada em julgado.
Alternativas
Q1682879
Legislação Federal Lei nº 13.681 de 2018 - Tabelas de Salários, Vencimentos, Soldos e Demais Vantagens Aplicáveis aos Servidores civis, os Militares e aos Empregados dos ex-Territórios Federais ,
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia |
Q1682879 Legislação Federal
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada com base nas regras da Lei n.º 13.681/2018, sobre o disposto nas Emendas Constitucionais n.º 60/2009, n.º 79/2014 e n.º 98/2017, que dispõem sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-territórios federais integrantes de quadro em extinção. 
Ângela encontrava-se no exercício de suas funções, prestando serviço à administração pública do ex-território do Amapá, na data em que este foi transformado em estado e, oportunamente, optou por incorporar-se aos quadros da União. Em 2013, ela foi afastada por motivos de saúde e, em 2015, aposentou-se por invalidez. Nessa situação, Ângela faz jus à inclusão nos quadros em extinção assegurados pela Lei n.º 13.681/2018.
Alternativas
Q1682878
Legislação Federal Lei nº 13.681 de 2018 - Tabelas de Salários, Vencimentos, Soldos e Demais Vantagens Aplicáveis aos Servidores civis, os Militares e aos Empregados dos ex-Territórios Federais ,
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia |
Q1682878 Legislação Federal
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada com base nas regras da Lei n.º 13.681/2018, sobre o disposto nas Emendas Constitucionais n.º 60/2009, n.º 79/2014 e n.º 98/2017, que dispõem sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-territórios federais integrantes de quadro em extinção. 
Carla foi contratada pelo estado de Rondônia em 3/3/1986 para o cargo de professora. Em 1988, ela fez concurso e passou a ser estatutária. Em 2000, ela pediu exoneração e mudou-se para o Paraná, onde até hoje exerce o cargo de professora estadual. Nessa situação, Carla possui requisitos para optar pela transposição assegurada na Lei n.º 13.681/2018.
Alternativas
Q1682877
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Porto Velho ,
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia |
Q1682877 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada com base nas regras da Lei n.º 13.681/2018, sobre o disposto nas Emendas Constitucionais n.º 60/2009, n.º 79/2014 e n.º 98/2017, que dispõem sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-territórios federais integrantes de quadro em extinção. 
Maria, contratada pela Prefeitura Municipal de Porto Velho – RO em 15/4/1987, mantém o vínculo empregatício, amparada pelo mesmo contrato de trabalho, e é servidora do mesmo órgão até a presente data. Nessa situação, Maria tem direito à transposição assegurada na Lei n.º 13.681/2018.
Alternativas
Q1682876
Arquivologia Microfilmagem e Automação , Microfilmagem ,
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia |
Q1682876 Arquivologia
Acerca dos sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos (SIGAD), das políticas de acesso e da microfilmagem, julgue o item que se segue.
A microfilmagem de série de documentos deve ser precedida por uma folha de abertura.
Alternativas
Q1682875
Arquivologia Administração de Arquivos , Políticas Públicas ,
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia |
Q1682875 Arquivologia
Acerca dos sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos (SIGAD), das políticas de acesso e da microfilmagem, julgue o item que se segue.
As políticas de acesso estão vinculadas diretamente às funções aquisição e avaliação de documentos.
Alternativas
Respostas
261: C
262: E
263: C
264: E
265: C
266: C
267: C
268: C
269: C
270: C
271: C
272: E
273: E
274: E
275: C
276: C
277: E
278: E
279: C
280: E
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