Questões de Concurso
Para analista jurídico
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Julgue o item que se segue com referência à previdência privada brasileira.
Uma das principais diferenças entre a previdência pública e
a previdência privada refere-se ao regime de financiamento.
Enquanto o RGPS organiza-se no sistema de repartição
simples, a previdência privada opera em regime de
capitalização.
Julgue o item que se segue com referência à previdência privada brasileira.
Considere a seguinte situação hipotética.
Uma empresa pública vinculada à administração indireta do município de Boa Vista pretende organizar um fundo de pensão para seus empregados.
Nessa situação, a contribuição patronal normal como
patrocinadora poderá ser de até duas vezes a contribuição do
segurado.
Julgue o item a seguir, a respeito do regime geral da previdência social (RGPS) no Brasil.
De acordo com o texto constitucional, nenhum benefício
pago pelo RGPS pode ser inferior ao salário mínimo.
Julgue o item a seguir, a respeito do regime geral da previdência social (RGPS) no Brasil.
Considere a seguinte situação hipotética.
João e Pedro trabalham na Prefeitura Municipal de Boa Vista. João é assessor do secretário de administração e ocupa um cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, e Pedro é administrador, ocupante de cargo efetivo da secretaria de saúde.
Nessa situação, independentemente de o município ter, ou não, regime próprio de previdência social, João e Pedro serão vinculados ao RGPS.
Acerca dos conceitos, dos princípios e da organização da seguridade social no Brasil, julgue o item subseqüente.
O crescimento da população idosa, determinado pelo
aumento da expectativa de vida do brasileiro, e o grande
número de trabalhadores no setor informal, isto é, sem
carteira assinada, são considerados causas do deficit da
previdência social do regime geral, entre outras.
Acerca dos conceitos, dos princípios e da organização da seguridade social no Brasil, julgue o item subseqüente.
Os princípios da seguridade social incluem o da solidariedade financeira, que corresponde a um sistema que exige o caráter contributivo como forma de manter o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.
Julgue o item seguinte.
A autoridade fiscal poderá examinar, além dos livros fiscais,
os comerciais e as anotações paralelas feitas pelo
contribuinte, a não ser que disposição de lei limite tal direito
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