Questões de Concurso
Para analista jurídico
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À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue o item a seguir.
A prisão preventiva do agressor será decretada pelo juiz,
a requerimento do Ministério Público ou mediante
representação da autoridade policial, sendo cabível em
qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal.
No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos direitos e deveres do servidor, julgue o próximo item.
É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva
para a tipificação dos atos de improbidade administrativa.
Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública.
Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue o item que se segue.
A conduta de João consiste em infração disciplinar para a
qual é prevista a penalidade administrativa de advertência.
Acerca do regime jurídico dos servidores do Ministério Público (MP), julgue o item subsequente à luz da Lei Complementar n.º 75/1993.
O Centro de Apoio Operacional é órgão de execução do MP
que tem como atribuição disciplinar os órgãos e serviços
auxiliares de apoio administrativo para atender às
necessidades da administração.
I. O Município apoiará as manifestações da cultura local e protegerá, por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico; II. A lei disporá sobre o tombamento de imóveis ou monumentos representativos da cultura e história de Massapé; III. O Poder Público preservará o Cine Teatro Municipal como patrimônio histórico e cultural do Município.
Estão corretas:
I. Quanto ao gerenciamento de processos, o Windows é considerado Multitarefa.
II. Atualmente o Windows somente possui versões de 8 bits e de 16 bits.
III. Quanto à quantidade de usuários que podem utilizar o sistema, o Windows é considerado Monousuário.
Assinale a alternativa correta.
Analise as assertivas abaixo transcritas:
I. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de valores depositados em nome das filiais em execução fiscal para cobrança de dívidas tributárias da matriz.
II. Na trilha de entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade nos casos em que a decisão concluir pela exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal e o respectivo processo não houver sido extinto sem resolução do mérito.
III. Consoante entendimento sedimentado no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o executado, em execução fiscal, não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora, de modo a afastar a ordem de preferência estabelecida na lei processual aplicável quanto aos bens que podem ser penhorados.
Quais estão corretas?
Considerando as interjeições abaixo, marque a alternativa que apresenta o valor semântico correto.
1- Caramba! Você é uma pessoa incrível!
2- Eca! Não gostei dessa comida!
obre o contrato de doação, responda as questões:
I. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.
II. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário se este cometeu ofensa física contra o doador ou o seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
III. Se os donatários em doação em comum forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo, salvo declaração em contrário.
Assinale a correta:
Aproximadamente 63,5 milhões de pessoas vivem em situação de pobreza no Brasil, sendo que 26,8 milhões deste total se encontram em situação de extrema pobreza. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Pobreza: pessoas que vivem com renda domiciliar per capita mensal inferior ou igual a meio saláriomínimo.
II. Extrema Pobreza: pessoas que vivem com renda domiciliar per capita mensal inferior ou igual a um quarto de salário-mínimo.
III. A redução da mortalidade entre menores de um ano de idade deve ser prioridade dentro da agenda política, levando-se em consideração que esta apresenta o número mais concentrado de mortes de crianças de até cinco anos. O alcance desse objetivo depende da redução de mortes por causas evitáveis, aperfeiçoando-se a atenção à mulher na gestação, no parto e ao recém-nascido.
IV. As taxas de mortalidade infantil e na infância representam um dos maiores desafios das metas adaptadas ao contexto nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Declaração Universal dos Direitos da Criança, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 20 de novembro de 1959, dispõe que todas as crianças têm direito:
I. A crescer dentro de uma família que tenha condições financeiras para suprir suas necessidades, onde haja limites e justiça entre os povos.
II. A igualdade, sem distinção de raça, religião ou nacionalidade.
III. A alimentação, moradia e assistência médica adequada para a criança e a mãe.
IV. A ser protegida contra o abandono e a exploração no trabalho.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Assinale a alternativa correta quanto à regência verbal: