Questões de Concurso Para promotor de justiça

João, candidato a prefeito no Município Alfa, teve seu registro de candidatura deferido pelo Juízo eleitoral competente. Não houve impugnação ao pedido inicial desse registro pelo Ministério Público, no prazo legal. 

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta. 

No Município Delta observou-se que a Lei local ABC exige o depósito ou arrolamento de bens para a admissibilidade de recurso administrativo, bem como determina que o efeito suspensivo para tal irresignação depende de apreciação da autoridade competente, salvo disposição legal em contrário. 
Além disso, a mencionada norma prevê a possibilidade de agravamento de sanções e penalidades que se revelem em desacordo com a lei, de ofício, mesmo que em decorrência de impugnação apresentada apenas pelo particular, independentemente de sua prévia notificação. 

Diante dessas circunstâncias, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que  

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal prolatou decisão envolvendo o controle de políticas públicas, especificamente em uma situação em que o Tribunal de origem acolheu pleito formulado pelo Ministério Público por meio de ação civil pública objetivando a realização de concursos públicos, a contratação de servidores e execução de obras com vistas a implementar o direito social à saúde, diante de problemas graves verificados no funcionamento de certo hospital público, devidamente verificados e apontados, inclusive, pelos Conselhos Profissionais na respectiva área, notadamente com relação ao déficit de profissionais.

Considerando os parâmetros estabelecidos pelo STF na aludida situação, assinale a afirmativa correta. 

Lúcia e Inalda cursaram a faculdade de Direito, estudaram juntas para concurso público, mas foram aprovadas em certames distintos.
Lúcia ingressou como advogada em uma sociedade de economia mista de capital majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado, em regime não concorrencial, e não tem intuito primário de lucro.
Inalda ingressou como advogada em empresa pública que atua em regime de concorrência, que distribui lucro entre os sócios e que não recebe qualquer aporte financeiro do Poder Público para o pagamento de pessoal ou para o custeio de atividades em geral. 

Sobre as semelhanças e diferenças dos regimes jurídicos atinentes a cada uma das aludidas entidades administrativas, à luz da orientação dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta. 

Com vistas a acompanhar a gestão de recursos e programas realizados por certo Município para a recuperação da cidade, após ela ter sido assolada por uma tragédia climática, certa organização da sociedade civil, que se dedica a buscar a transparência nas contas e políticas públicas, solicitou, junto ao órgão competente, os dados atinentes à implementação, acompanhamento e resultados dos respectivos programas, projetos e ações, bem como aqueles relacionados às metas e indicadores propostos para tanto. 
A autoridade competente deferiu em parte a solicitação, fornecendo apenas informações quanto às ações adotadas. No ponto em que o acesso foi negado, houve a indicação dos seguintes fundamentos: a requerente não apresentou a motivação necessária para a obtenção de alguns dados; inexistência de obrigatoriedade de fornecer as informações atinentes às metas e indicadores propostos; os projetos relacionados à situação descrita são, em essência, sigilosos.
A aludida organização da sociedade civil apresentou recurso administrativo para impugnar o indeferimento do acesso, exatamente uma semana depois de tomar ciência da decisão impugnada. A irresignação foi dirigida à mesma autoridade que decidiu anteriormente, que não a admitiu, em razão da intempestividade. 
Diante disso, a organização da sociedade civil representou ao Ministério Público para solicitar providências quanto ao descumprimento do disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). 

Nesse contexto, à luz da mencionada legislação, assinale a afirmativa correta.