Questões de Concurso
Para agente fiscal
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Acerca do poder de polícia, julgue o item.
Pelo conceito moderno, já superado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em inviabilizar o exercício dos direitos individuais, em benefício do interesse público.
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
Pelo conceito clássico, ligado à concepção liberal do século XVIII, o poder de polícia compreendia a atividade estatal que limitava o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança.
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.
Com relação aos agentes públicos, julgue o item.
A expressão emprego público é utilizada para identificar a relação funcional não onerosa e sem caráter trabalhista entre o Estado e o cidadão que atua como servidor público.
Com relação aos agentes públicos, julgue o item.
A função pública é a atividade em si mesma, ou seja, função é sinônimo de atribuição e corresponde às inúmeras tarefas que constituem o objeto dos serviços prestados pelos servidores públicos.
Com relação aos agentes públicos, julgue o item.
Cargo público é o lugar dentro da organização funcional da administração direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, tem remuneração e funções específicas fixadas em lei ou em diploma a ela equivalente.
Com relação aos agentes públicos, julgue o item.
São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.
Com relação aos agentes públicos, julgue o item.
Os agentes públicos são apenas as pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços à administração direta.
I. As despesas realizadas pelo CREMEC deverão ter vinculação com suas atividades fins e atividade meio, visando preservar a ética médica.
II. Resoluções, portarias, acórdãos e despachos são tipos de normativas que tratam dos atos administrativos de competência do CREMEC, seguindo as especificidades do Artigo 46 da Resolução nº 50/2018.
III. De acordo com a Lei de Proteção de Dados, o CREMEC não é obrigado a expedir certidões das pessoas físicas e jurídicas regularmente inscritas, ainda que solicitado, mesmo em casos de não preservação do sigilo.
Assinale a opção que corresponde à afirmação verdadeira.
I. Juntas de especialistas criadas e nomeadas por decisão do Plenário, tendo por finalidade emitir pareceres técnicos em questões envolvendo as diversas especialidades médicas ou ainda atender a outras finalidades.
II. Têm o objetivo de descentralizar as atribuições administrativas, de fiscalização e de promoção ética do Conselho, e de aperfeiçoar e fortalecer as relações com os médicos que residam fora da Capital do Estado.
As definições acima referem-se às
1. Comissão de Tomada de Contas;
2. Comissão de Avaliação de Documentos.
( ) Será constituída, em caráter permanente, compondo-se de 3 (três) membros eleitos pelo Plenário em sua primeira reunião ordinária, por período igual ao do mandato dos Conselheiros.
( ) As vagas que se verificarem nesta comissão serão preenchidas pelo Plenário, em sua primeira reunião ordinária, posterior à vacância, devendo o novo membro terminar o mandato de seu antecessor.
( ) Será constituída conforme previsão da legislação arquivista.
A ordem correta, de cima para baixo, é:
I. É composto por 40 membros, sendo 20 efetivos e 20 eleitos.
II. Conta ainda com dois membros efetivos e um suplente indicados pela Associação Médica Cearense (AMC).
III. As eleições para membros efetivos e suplentes do CREMEC são feitas em escrutínio secreto, sem discriminação de cargos.
IV. O mandato dos membros eleitos do CREMEC terá a duração de quatro anos, sendo permitida a reeleição.
V. Cabe aos Conselheiros do CREMEC empossados eleger a sua Diretoria na primeira Sessão Plenária.
É verdadeiro o que se afirma em
É correto afirmar que essa proposição é
I. ouvir a leitura e discutir o relatório e contas da diretoria;
II. autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do Conselho;
III. fixar ou alterar as contribuições cobradas pelo Conselho pelos serviços praticados;
IV. deliberar sobre as questões ou consultas submetidas à sua decisão pelo Conselho ou pela Diretoria;
V. eleger um delegado e um suplente para eleição dos membros e suplentes do Conselho Federal.
Os pontos acima elencados referem-se às
Sobre essa afirmação, é correto afirmar que é FALSA,
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