Questões de Concurso Para agente fiscal

3 (três) vezes o salário-mínimo nacional.

6 (seis) vezes o salário-mínimo da respectiva região.

3 (três) vezes o salário-mínimo da respectiva região.

2 (duas) vezes o salário-mínimo da respectiva região.

5 (cinco) vezes o salário-mínimo nacional.

O profissional, suspenso de seu exercício, continuar em atividade.

O profissional se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro.

O profissional desrespeitar direitos de autoria de plano ou projeto de engenharia.

A pessoa jurídica exercer atividade em outra região, sem o respectivo registro.

A pessoa jurídica exercer ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo.

advertência reservada ou censura pública.

censura pública ou multa.

censura pública e multa.

multa e suspensão temporária do registro profissional.

suspensão temporária do registro profissional ou cancelamento definitivo do registro.

A Administração Pública pode anular seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade.

A revogação de atos administrativos é de competência exclusiva do Poder Judiciário.

A Administração Pública não pode convalidar atos administrativos que apresentem defeitos, devendo revogá-los de ofício.

A anulação, realizada pela própria Administração Pública, se volta contra atos administrativos eivados de vício de legalidade.

A anulação de atos administrativos não pode ter por objeto ato de efeitos patrimoniais contínuos, salvo na hipótese de demonstrada conveniência e oportunidade.

caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, incontinenti, remeter os autos à apreciação do STF.

deverá a autoridade prolatora da decisão reconsiderá-la, ou remeter os autos para o órgão competente para decidir o recurso, não podendo explicitar razões de aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, sob pena de usurpar competência judicial.

caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula.

o órgão competente para decidir o recurso deverá adequar sua decisão à súmula, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

o órgão competente para decidir o recurso deverá se manifestar expressamente a respeito da questão e encaminhar o recurso ao STF, sob a forma de reclamação constitucional.