O Federalismo é a forma de Estado adotada pela Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988 (CRFB/88). Com base na repartição de competências, é uma competência exclusiva
da União:
“A expressão domínio público não tem um sentido preciso e induvidoso, como se
extrai da lição dos autores que escreveram sobre o tema. Ao contrário, ela é empregada em sentidos
variados, ora sendo dado o enfoque voltado para o Estado, ora sendo considerada a própria
coletividade como usuária de alguns bens” (de Carvalho Filho, 2023). Acerca dos bens públicos,
pode-se afirmar corretamente que:
A Lei Estadual nº 15.612/2021 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul. De acordo com essa Lei,
assinale a alternativa correta.
“É o retorno do servidor aposentado ao cargo quando ocorrer uma das seguintes
hipóteses: (i) declaração por junta médica oficial da insubsistência dos motivos determinantes para
aposentadoria por invalidez; e (ii) declaração de ilegalidade do ato de concessão da aposentadoria”.
O trecho refere-se ao(à):