Questões de Concurso para Procurador

Q2570604

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570604 Direito Constitucional

A respeito da Intervenção Federal, assinale a alternativa correta.

A

Em face do princípio da indissolubilidade do pacto federativo, a União poderá intervir no Estado-membro sempre que verificada a mera ameaça de irrupção da ordem.

B

Se um município desrespeitar decisões de tribunais federais, admite-se, excepcionalmente, a intervenção federal nele.

C

Somente o Presidente da República possui competência para decretar a intervenção federal.

D

A intervenção federal ocorre sob o permanente controle político e administrativo a cargo do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União.

E

A intervenção é medida excepcional que interrompe a autonomia da unidade federada, punindo, ao final, a autoridade que tenha dado causa à intervenção.

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Q2570603

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570603 Direito Constitucional

A respeito do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

A

Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo, bem como encaminhar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

B

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre os brasileiros natos que, além de outros requisitos, tenham mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

C

Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

D

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros de Estado, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas do regime próprio de previdência previstas constitucionalmente.

E

Ao Tribunal de Contas da União, que é formado por onze ministros, compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado ou a Município.

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Q2570602

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570602 Direito Constitucional

A Lei Estadual nº 1234/23, de iniciativa parlamentar, obrigou o Poder Executivo a divulgar na imprensa oficial e na internet, até o dia 15 de janeiro de cada exercício, a relação de todas as obras relacionadas a rodovias e aeroportos, contratadas no exercício anterior.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

ao criar uma nova forma de divulgação de contratos administrativos, a norma alterou o sistema federativo, sendo materialmente inconstitucional.

B

a norma, por ser de iniciativa parlamentar, excedeu a competência determinada constitucionalmente, pois a direção superior da Administração Estadual cabe ao Governador do Estado.

C

a lei trata de matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, ao modificar a estrutura administrativa.

D

como a lei estabeleceu a divulgação por meio da imprensa oficial e da internet, ela viola os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, além de criar despesa pública de valor relevante.

E

a norma é constitucional, pois é legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do controle externo da administração pública, implemente medidas de aprimoramento da sua fiscalização.

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Q2570601

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570601 Direito Constitucional

Considere que a Emenda no 29/24 acrescentou à Lei Orgânica do Município X o artigo 28-A que determinou que o poder público adquira pelo menos 70% dos bens e serviços definidos em sistema de registro de preços, e o artigo 29-A que dispôs sobre a alienação de bens públicos, acrescentando uma nova hipótese de dispensa de licitação.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

não se admite que por meio de emenda à lei orgânica seja disciplinada matéria relativa à licitação, uma vez que a Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade da disciplina por lei complementar.

B

apenas o artigo 29-A é constitucional, pois os municípios têm autonomia para dispor sobre seus bens por meio de emenda à lei orgânica.

C

apenas o artigo 28-A é constitucional, na medida em que os limites de utilização do regime de registro de preços é típica matéria de interesse local.

D

os dois artigos são inconstitucionais, pois invadem a competência legislativa da União para editar normas gerais de licitação.

E

compete aos municípios legislarem sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal, assim, se houver motivação adequada, pode-se considerar que as duas disposições são constitucionais.

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Q2570600

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570600 Direito Constitucional

A respeito do Controle Concentrado de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

Em mudança de entendimento, para garantir uma maior abertura no debate constitucional, o Supremo Tribunal Federal passou a atribuir legitimidade ativa, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, à União Nacional dos Estudantes, bem como às pessoas jurídicas de direito privado que tenham como integrantes associações de natureza civil e organismos sindicais.

B

O Governador de Estado é legitimado universal para propositura de qualquer ação no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, dispensando-se a demonstração de pertinência temática quando impugnar diploma normativo relativo a outra Unidade da Federação.

C

O decreto legislativo do Congresso Nacional que suspende a execução de ato do Executivo, em face da incompatibilidade com a lei regulamentada não está sujeito a controle normativo abstrato, sob pena de inobservância do postulado da separação dos poderes.

D

Em decorrência dos princípios da congruência e da objetividade que vigoram em sede de controle abstrato de constitucionalidade, veda-se a designação de peritos para emitir parecer sobre a questão debatida, de forma que as causas que demandarem dilação probatória não podem ser apreciadas em ação direta de inconstitucionalidade.

E

Apesar do disposto no artigo 138, §1º , do Código de Processo Civil, predomina no Supremo Tribunal Federal que o amici curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, uma vez que a norma processual aplica-se aos feitos que não são regulados por leis especiais.

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Q2567655

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567655 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Municipal n^o 15.963/2020, a respeito das regras que tratam do pedido de recurso e de revisão nos processos administrativos no Município de Campinas, é correto afirmar que

A

os recursos são dotados, em regra, de efeito suspensivo e devolutivo.

B

os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos em até cinco anos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis a justificar a inadequação da sanção aplicada.

C

o prazo para interposição de recurso administrativo será de dez dias úteis, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.

D

das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de constitucionalidade, de legalidade e de mérito.

E

o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que ocorrida preclusão administrativa.

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Q2567654

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567654 Regimento Interno

A respeito da deliberação de projetos legislativos, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas, assinale a alternativa correta.

A

Os projetos de lei não admitem a realização de votação simbólica. As votações serão nominais e, anunciadas pelo(a) Presidente, serão executadas pelo sistema eletrônico, devendo os(as) vereadores(as) registrarem seus votos nos terminais respectivos, no prazo por ele(a) determinado.

B

Destaque é o ato de separar uma proposição de um grupo ou parte do texto de uma proposição para possibilitar a votação isolada pelo plenário de títulos, capítulos e seções. As emendas, por sua vez, não poderão ser votadas destacadamente.

C

Após a apresentação dos votos, os(as) vereadores(as) não poderão solicitar a retificação de seu conteúdo.

D

Obstrução é a saída do(a) vereador(a) do Plenário antes de iniciada a votação, negando quórum para a necessária deliberação.

E

O(a) vereador(a) presente na reunião plenária no ato em que a matéria for declarada em votação deverá abster-se de votar quando tiver interesse pessoal manifesto na deliberação, hipótese em que sua presença não será computada para efeito do quórum.

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Q2567652

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567652 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um procurador do Município recebeu expediente com proposta de ingresso de Ação Civil Pública em face de empresa de âmbito nacional, com filiais em Campinas, relatando e comprovando práticas abusivas. Chegou ao conhecimento a existência de diversas ações civis já ajuizadas na justiça comum de primeira instância no Estado de São Paulo, todas com a mesma causa de pedir e pedido, objetivando o ajuste dos contratos utilizados com a exclusão das cláusulas abusivas, inclusive com uma primeira demanda ajuizada em outro Estado da federação.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Deve ser ajuizada ação civil pública em Campinas, mas ocorrerá a prevenção com a primeira ação distribuída no Estado de São Paulo.

B

A demanda distribuída em outro Estado da federação acarretará prevenção apenas no tocante às ações posteriores distribuídas no mesmo Estado.

C

Deve ser ajuizada ação civil pública em Campinas, pois as demais ações civis públicas ajuizadas no Estado de São Paulo têm eficácia territorial restrita aos respectivos territórios das jurisdições.

D

Ocorrerá a prevenção da primeira ação distribuída em outro Estado, o que atrairá as demais ações distribuídas em todo o território nacional.

E

A ação civil pública ajuizada em outro Estado da Federação não tem eficácia no Estado de São Paulo, estando restrita ao âmbito territorial da comarca respectiva, não gerando litispendência.

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Q2567651

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567651 Legislação Federal

Acerca dos princípios gerais do processo civil coletivo, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o princípio da obrigatoriedade da execução coletiva, em havendo desídia dos outros legitimados ativos, caberá ao Ministério Público a promoção da execução coletiva.

B

Pelo princípio da taxatividade da ação coletiva, há a necessidade de previsão e demonstração do direito coletivo protegido expressamente pela legislação infraconstitucional.

C

Segundo o princípio do máximo benefício da tutela jurisdicional coletiva, busca-se o aproveitamento máximo da tutela coletiva, sendo vedada a utilização e o transporte ao seu processo individual com mesma causa de pedir.

D

Pelo princípio da máxima efetividade do processo coletivo, deve-se buscar todos os tipos de tutela previstos no ordenamento, sempre mediante provocação da parte e observando-se a neutralidade do magistrado.

E

O princípio da indisponibilidade da ação coletiva impede a desistência da ação pelos legitimados, exigindo sempre a assunção da titularidade do feito pelo Ministério Público.

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Q2567650

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567650 Legislação Federal

Sobre a Lei do Mandado de Segurança n^o 12.016 de 07 de agosto de 2009, assinale a alternativa correta.

A

A sentença que denegar mandado de segurança coletivo por falta de provas impedirá que o interessado, em ação individual, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

B

No mandado de segurança coletivo, mostra-se inconstitucional a exigência de oitiva prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público antes da concessão da liminar.

C

No mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil, mostra-se necessária a comprovação, pelos associados, de filiação prévia à impetração como condição para a cobrança de valores pretéritos.

D

O Ministério Público e a Defensoria Pública não têm legitimidade para a tutela de direitos difusos e coletivos por meio de mandado de segurança coletivo.

E

Entidade de classe tem legitimidade para propor o mandado de segurança coletivo somente quando a pretensão veiculada interessar à totalidade da categoria.

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Q2567649

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567649 Direito Eleitoral

É condição de elegibilidade na forma da lei a idade mínima de

A

35 (trinta e cinco) anos para presidente, governador e prefeito.

B

35 (trinta e cinco) anos para presidente da república e governador e 18 (dezoito) anos para os demais cargos.

C

18 (dezoito) anos para deputado federal, deputado estadual e vereador.

D

30 (trinta) anos para senador e 21 (vinte e um) anos para deputado federal.

E

30 (trinta) anos para governador.

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Q2567648

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567648 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta a respeito de filiação partidária.

A

Havendo coexistência de filiações partidárias, a Justiça Eleitoral determinará o cancelamento de todas.

B

Os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas à candidatura a cargos eletivos, podem ser alterados a qualquer tempo.

C

O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se no caso de perda dos direitos políticos.

D

É proibido ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos nesta Lei, com vistas à candidatura a cargos eletivos.

E

Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita somente ao órgão de direção municipal e estadual.

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Q2567647

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567647 Direito Eleitoral

No que se refere às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, é correto afirmar que é proibido

A

a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.

B

ao candidato a reeleição comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o registro de candidatura, a inauguração de obras públicas.

C

a qualquer candidato comparecer, nos 6 (seis) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.

D

a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o registro de candidatura, a inauguração de obras públicas.

E

ao candidato a reeleição comparecer, nos 6 (seis) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.

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Q2567646

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567646 Direito Processual Penal

De acordo com o art. 13-A do Código de Processo Penal (CPP), nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3^o do art. 158, no art. 159 do Código Penal e no art. 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o membro do Ministério Público ou o Delegado de Polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada,

A

dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.

B

dados que permitam identificar o posicionamento da estação de cobertura, setorização e intensidade de radiofrequência de aparelho celular de titularidade da vítima ou de investigados.

C

extratos bancários de investigados, relativos a período não superior a 6 meses.

D

interceptação de comunicação telemática – “e-mail” e aplicativos de troca de mensagens.

E

interceptação de ligações telefônicas de aparelhos fixos ou celulares.

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Q2567645

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567645 Direito Penal

Lucia é funcionária pública e trabalha na Prefeitura, no órgão que julga recursos administrativos interpostos por motoristas contra multas de trânsito. Seu vizinho pede que ela antecipe o julgamento de uma multa de trânsito, alterando a ordem cronológica de protocolo recursal que é utilizada para estabelecer a data de julgamento pelo órgão, o que ela faz. Sem qualquer outra interferência de Lucia, o recurso de seu vizinho é julgado antecipadamente e é deferido, tendo em vista que a multa de trânsito foi mal aplicada. Nesse contexto e apenas a partir dos dados que foram descritos, é correto afirmar que Lucia

A

praticou concussão.

B

praticou advocacia administrativa.

C

não praticou crime algum, tendo em vista que o interesse do vizinho era legítimo, o que se comprova pelo deferimento do recurso.

D

praticou violação de sigilo funcional.

E

praticou corrupção passiva e seu vizinho praticou corrupção ativa.

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Q2567644

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567644 Direito Penal

José pratica atos que se amoldam à descrição típica do crime de apropriação indébita, consumado. No curso de inquérito policial, depois de intimado a prestar declarações em sede policial, mas antes do recebimento da denúncia, voluntariamente, José restitui a coisa indebitamente apropriada a seu proprietário. É correto afirmar que

A

se José for primário e se for de pequeno valor a coisa apropriada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

B

nenhum benefício será reconhecido, tendo em vista que a devolução ocorreu após sua intimação.

C

deve ser reconhecido em seu favor o instituto do arrependimento eficaz, o que lhe trará redução de pena.

D

deve ser reconhecido em seu favor o instituto do arrependimento posterior, o que lhe trará redução de pena.

E

nenhum benefício será reconhecido, tendo em vista a consumação do crime.

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Q2567643

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567643 Direito Processual do Trabalho

Nos termos da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

É indicador de transcendência jurídica a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado.

B

Não cabe sustentação oral do recorrente sobre a questão da transcendência quando esta for considerada inexistente pelo relator do recurso.

C

É indicador de transcendência política o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

D

O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho abrange o critério da transcendência das questões nele veiculadas.

E

É indicador de transcendência jurídica o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

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Q2567642

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567642 Direito Processual do Trabalho

Na audiência do processo do trabalho, é correto afirmar que

A

o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, ainda que o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

B

terminada a instrução, o juiz renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 15 (quinze) minutos para cada uma.

C

ausente o reclamado, ainda que presente o advogado na audiência, não serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

D

o empregador poderá fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, desde que seja empregado da reclamada, cujas declarações obrigarão o proponente.

E

a revelia não produz o efeito de confissão quanto à matéria de fato quando a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato.

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Q2567641

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567641 Direito do Trabalho

À luz da jurisprudência do TST e do que dispõe a CLT, assinale a alternativa correta no que tange à extinção do contrato de trabalho.

A

A extinção do contrato de trabalho por acordo mútuo entre as partes autoriza o ingresso do empregado no Programa de Seguro-Desemprego, observadas as carências legais pertinentes.

B

No momento da rescisão contratual, o pagamento a que fizer jus será efetuado exclusivamente em dinheiro quando o empregado for analfabeto.

C

Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a perda da habilitação para o exercício da profissão, em decorrência de conduta culposa do empregado.

D

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que não será devido o aviso-prévio.

E

Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito.

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Q2567640

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567640 Direito do Trabalho

Acerca das férias, com base na CLT e na jurisprudência sumulada do TST, assinale a alternativa correta.

A

É facultado ao empregador descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço até o limite de 1/3 (um terço) do período de gozo.

B

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, excluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo legal de pagamento, qual seja, até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período de gozo.

C

Ainda que configurada a hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses.

D

É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

E

Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.

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