Questões de Concurso Para técnico legislativo

A CF assegura a reserva de percentual de cargos públicos para pessoas portadoras de necessidades especiais.

A proibição de acumulação de cargos, funções e empregos públicos não se aplica às sociedades controladas indiretamente pelo poder público.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização prévia da autoridade competente.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

Os tratados internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros e em dois turnos serão equivalentes a emendas constitucionais.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

Admite-se a extradição de brasileiro nato em casos excepcionais.

Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição da República de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Estão entre os fundamentos da República Federativa do Brasil a cidadania e o pluripartidarismo.

Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição da República de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

As relações internacionais da República Federativa do Brasil regem-se pelo princípio da autodeterminação dos povos.

O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei n.º 659/2011. A relatora substituiu o termo “com necessidade específica de saúde”, no texto original por “doença crônica”. A proposta tramita, em caráter conclusivo e ainda será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que prevê prioridade para o processo de adoção de criança ou adolescente com deficiência ou doença crônica. A iniciativa acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

A relatora observou que as crianças com deficiência ou doença crônica enfrentam uma espera maior de adoção. “Nada mais justo do que conferir prioridade de tramitação para os processos de adoção que envolva crianças e adolescentes nessas condições, para que possam usufruir, sem maiores delongas, aos benefícios do convívio familiar”, afirmou.

O sentido original do período permanece inalterado se a palavra “administração” (L.3) for substituída pela palavra gerenciamento.

Ao se substituir “onde” (L.9) por quando, muda-se a referência de lugar para a referência à situação, à ocasião, preservando-se a correção gramatical do período.

Prejudica-se a informação do período se a palavra “observa” (L.6) for substituída por qualquer uma das seguintes: lembra, afirma, pondera.

Pelos sentidos do texto, depreende-se que o pronome “sua” (L.5) retoma, por coesão, o antecedente “dos produtos” (L.4).

Na linha 22, o emprego do sinal de dois pontos após “principais” justifica-se por marcar a introdução da enumeração dos “cinco eixos principais”.

Depreende-se das informações do texto que uma mesma comissão especial, formada pelos mesmos parlamentares, atua nos debates das leis antidrogas desde 2006 até os dias de hoje.

Mantém a correção gramatical do texto a seguinte reescrita para o período compreendido entre as linhas 3 e 5: O novo texto está sendo elaborado com o objetivo de garantir mais efetividade às ações governamentais e correção das falhas e omissões da legislação em vigor.

O emprego de vírgula após “país” (L.1) justifica-se por isolar oração temporal anteposta à principal.

Infere-se das informações do texto que a ameaça de incluir na Lei da Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) os gestores públicos que não se envolverem com o combate às drogas é uma forma de provocar a responsabilização por ações efetivas no esforço de inibir o avanço do tráfico e do consumo delas.

Na linha 4, “proposta” está empregada como elemento de coesão lexical, em substituição a “o que propõe o Projeto de Lei n.º 3.111/2012” (L.3-4).