Questões de Concurso Para procurador jurídico

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Q2236227
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |
Q2236227 Direito Financeiro
A transparência da gestão fiscal é essencial para efetivação do controle e fiscalização orçamentária do poder público. Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são instrumentos da transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, EXCETO: 
Alternativas
Q2236226
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,
Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |
Q2236226 Direito Constitucional
 A criação de emendas à Constituição é atribuição do Poder Legislativo, no exercício do poder constituinte derivado. Sobre as emendas constitucionais, é correto afirmar que podem ser:
Alternativas
Q2236225
Direito Constitucional Poder Legislativo ,
Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |
Q2236225 Direito Constitucional
Dentre os três poderes do Estado brasileiro está o Poder Legislativo, responsável para criação de leis para regulação da vida em comum. Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2236223
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,
Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |
Q2236223 Direito Tributário
 A competência tributária está delimitada e distribuída entre os entes federativos na Constituição. Assinale a alternativa que INCORRETA.  
Alternativas
Q2236222
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |
Q2236222 Direito Constitucional
As competências dos entes federados podem ser exclusivas, privativas, concorrentes e comuns, sendo correto afirmar que é competência:
Alternativas
Respostas
921: A
922: D
923: B
924: C
925: E
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