Questões de Concurso para Auditor Fiscal do Município

Ano: 2018 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG

Q1212114 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) instituído no município de Lagoa Santa / MG, são fatos geradores desse imposto, exceto:

A

A transmissão gratuita de direitos reais, exceto os de garantia, sobre imóveis situados, no território do município.

B

A dação em pagamento.

C

A permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos.

D

compra e a venda, pura ou condicional, de imóveis e de atos equivalentes

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Q1212097

Ano: 2018 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG

Q1212097 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da legislação tributária municipal, é correto afirmar que a notificação do lançamento deve conter obrigatoriamente a

A

assinatura da autoridade administrativa competente e do contribuinte notificado.

B

indicação do processo administrativo anterior

C

data de início do ação fiscal.

D

identificação do imóvel a que se refere o lançamento, se for o caso.

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Q1211858

Ano: 2018 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG

Q1211858 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que diz respeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) no município de Lagoa Santa, assinale a alternativa incorreta.

A

Se equiparam ao contribuinte do IPTU o promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário.

B

O fato gerador do IPTU ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício.

C

O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

D

A alíquota máxima do IPTU não excederá a 12% (doze por cento).

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Q1209776

Ano: 2010 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ

Q1209776 Noções de Informática

No Microsoft Excel 2003 o resultado da função =SOMA(E3;E9) é:

A

o maior valor entre as células E3 e E9;

B

o menor valor de toda a coluna E;

C

o somatório dos valoresde todas as células entre E3 e E9;

D

o somatório dos valores apenas das células E3 e E9;

E

o somatório dos valores das células ímpares entre E3 e E9.

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Q1205931

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Picos - PI

Q1205931 Administração Financeira e Orçamentária

São tipos de ações do Governo na Estrutura Programática, exceto:

A

Projetos;

B

Operações Especiais;

C

Programas;

D

Atividades;

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Q1205895

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Picos - PI

Q1205895 Direito Financeiro

É exemplo de Outras Receitas Correntes:

A

Operações de Crédito;

B

Multas;

C

Receitas de Serviços Industriais;

D

Dividendos;

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Q1205842

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Picos - PI

Q1205842 Administração Financeira e Orçamentária

É vedado ao município quando atingir o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, EXCETO:

A

Criação de cargo, emprego ou função;

B

Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

C

Provimento de cargo público, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

D

Concessão de reajuste de remuneração, independente de sentença judicial;

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Q1205815

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Picos - PI

Q1205815 Contabilidade Pública

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, não é subsistemas de contas utilizados na Contabilidade Pública:

A

Orçamentário;

B

Patrimonial;

C

De compensação;

D

Financeiro;

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Q1190943

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS

Q1190943 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão, considere o disposto na Lei Municipal nº1.799-A/1966, que institui o Código Tributário do Município de Rio Grande.
QUESTÃO As espécies de impostos regulados pelo Código Tributário do Município de Rio Grande são:

A

O imposto incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana e o incidente sobre a renda.

B

O imposto incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana e o incidente sobre a circulação de mercadorias.

C

O imposto incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana e o incidente sobre os serviços de qualquer natureza.

D

O imposto sobre serviços de qualquer natureza e o imposto sobre a circulação de mercadorias.

E

O imposto sobre a atividade do poder de polícia do Município e o imposto sobre serviços de qualquer natureza.

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Q1167852

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |

Q1167852 Direito Tributário

Princípio normatizado com a Emenda Constitucional nº 42/2003, que estabelece que é proibido instituir ou aumentar contribuições sociais antes de noventa dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. Essa definição refere-se ao princípio:

A

Da legalidade.

B

Da anterioridade nonagesimal.

C

Da capacidade contributiva.

D

Da isonomia.

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Q1167851

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |

Q1167851 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Responda (V) verdadeiro ou (F) falso. Segundo o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, a Fazenda Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios:

ࡰ Da finalidade;

ࡰ Da justiça;

ࡰ Da proporcionalidade;

ࡰ Da infama.

A sequência correta é a presente na alternativa:

A

F- V- F- V

B

V- F- V- F.

C

V- V- F- F.

D

V- V- V- F.

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Q1167850

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |

Q1167850 Direito Tributário

Assinale a alternativa no qual o tributo é considerado exceção ao princípio da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal:

A

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

B

Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR).

C

Imposto sobre Produto Industrializado (IPI).

D

Imposto sobre serviços (ISS).

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Q1167849

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |

Q1167849 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, a expressão “Legislação Tributária Municipal” compreende:

I - Decretos;

II - Normas complementares;

III - Instruções normativas.

Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1167848

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |

Q1167848 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Contudo, o próprio CTN prevê ressalvas, não sendo vedada a divulgação de informações relativas a:

A

Representações fiscais para fins penais.

B

Compensação.

C

Prescrição.

D

Transação.

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Q1167847

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |

Q1167847 Direito Tributário

Auto de infração é um documento lavrado de ofício por agente público competente ao ser constatada alguma infração à determinada legislação. Acerca do auto de infração, é correto afirmar que:

A

A lavratura do auto de infração não constituí crédito tributário.

B

A lavratura do auto de infração constitui apenas a penalidade pecuniária decorrente de obrigações acessórias.

C

O contribuinte tem o direito de impugnar o auto de infração.

D

A autoridade fiscal municipal é competente para lavrar auto de infração relacionada ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).

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Q1167846

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |

Q1167846 Direito Tributário

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade fiscal quando:

A

A declaração seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

B

Se suspeite que, no lançamento anterior, houve falta funcional da autoridade que o efetuou, de ato ou formalidade especial.

C

O despacho administrativo assim o determine.

D

Deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

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Q1167845

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |

Q1167845 Direito Tributário

Salvo disposição em contrário, entram em vigor os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios:

A

Na data da sua publicação.

B

30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

C

45 (quarenta e cinco) dias após a data da sua publicação.

D

Na data neles prevista.

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Q1167844

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |

Q1167844 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Tendo em vista o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas. A omissão ou obscuridade de seu texto não constituem motivo para não aplicá-la.

B

Quando ocorrer dúvida ao contribuinte quanto à aplicação de dispositivos de Lei, este poderá, mediante petição, consultar a autoridade competente em relação à hipótese concreta ao fato.

C

Compete ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D

No desempenho de suas atribuições, a Administração Tributária pautará sua conduta de modo a assegurar o menor ônus possível aos contribuintes, assim como no procedimento e no processo administrativo e no processo judicial.

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Q1167843

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |

Q1167843 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde a uma taxa pelo exercício do poder de polícia.

A

Taxa de expediente.

B

Taxa de resíduos sólidos domiciliares.

C

Taxa de verificação de funcionamento.

D

Taxa de iluminação pública.

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Q1167842

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |

Q1167842 Direito Tributário

Acerca da fiscalização tributária disposto no CTN, assinale a alternativa correta.

A

A Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

B

A denúncia apresentada previamente ao início de qualquer procedimento administrativo relacionado com a infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora exclui a responsabilidade relativa à infração do sujeito passivo.

C

A legislação sobre fiscalização tributária não se aplica às pessoas naturais ou jurídicas, desde que não contribuintes ou que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

D

As empresas de administração de bens e os tabeliões não estão obrigados a prestar informações à autoridade administrativa.

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