Questões de Concurso Para oficial técnico de inteligência - área de direito
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A respeito das regras dispostas no Código Civil quanto aos negócios jurídicos e aos contratos, julgue o item a seguir.
A existência de encargo em negócio jurídico somente suspende
a aquisição ou exercício do direito se for expressamente
imposto como condição suspensiva pela disponente.
A respeito das regras dispostas no Código Civil quanto aos negócios jurídicos e aos contratos, julgue o item a seguir.
Em decorrência do princípio da autonomia da vontade, podem
as partes de contrato oneroso pactuar, de forma expressa, pela
exclusão de responsabilidade pela evicção, mas, mesmo nessa
situação, o evicto terá direito a receber o preço que pagou pela
coisa perdida se desconhecia o risco efetivo de evicção à época
do contrato.
Julgue o item a seguir, acerca de pessoa jurídica e desconsideração de sua personalidade, direitos da personalidade e prova do fato jurídico, de acordo com o disposto no Código Civil.
Demonstrada a manifesta insolvência da pessoa jurídica, a
desconsideração de sua personalidade jurídica independerá da
prática de ato irregular e atingirá de forma ilimitada todos os
membros da sociedade.
Julgue o item a seguir, acerca de pessoa jurídica e desconsideração de sua personalidade, direitos da personalidade e prova do fato jurídico, de acordo com o disposto no Código Civil.
A proteção do pseudônimo, nome por meio do qual autor de
obra artística, literária ou científica se oculta, é expressamente
assegurada se sua utilização for para atividades lícitas.
Julgue o item a seguir, acerca de pessoa jurídica e desconsideração de sua personalidade, direitos da personalidade e prova do fato jurídico, de acordo com o disposto no Código Civil.
O ordenamento assegura a liberdade de criação e
funcionamento das organizações religiosas, mas isso não
impede que o Poder Judiciário analise a compatibilidade dos
atos praticados por essas instituições com a lei e com seus
respectivos estatutos.