Questões de Concurso para Técnico de Nível Superior - Direito

Q1903818

Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: PGE-PA Provas: CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração | CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Direito |

Q1903818 Português

Texto associado

COMO SE SENTE UM ESTRANGEIRO?

Estrangeiro é um conceito muito largo. Um sujeito que pode ser mil sujeitos. Eu não fui a mesma estrangeira na França que sou em Portugal. Assim como sei que um angolano, um francês ou um chinês em Portugal não se sentem da mesma forma que eu me sinto. Cada história é uma história, cada vivência é uma vivência.

Mas certos acontecimentos, eu acredito que sejam comuns. Há angústia pelas quais todos passamos, há medos compartilhados, prazeres que todos experimentamos, dúvidas que nos acompanham sempre, como as malas de rodinha e as saudades permanentes.

Todos vivemos uma certa fragilidade de raízes. Para nossos conterrâneos somos os que foram embora, e para os que nos recebem seremos sempre os de fora. É como se não pertencêssemos verdadeiramente a nenhum dos dois lugares, somos estrangeiros onde vivemos e, num dado momento, também somos estrangeiros no pais onde nascemos. E não é simples de se lidar com o sentimento que isso traz.

Ser estrangeiro é ter sempre uma estranha sensação de que estão nos fazendo favor de nos deixarem permanecer na nossa própria casa. Trabalhamos, pagamos as contas, temos documentos, amores, projetos, mas mesmo assim não parecerem ser tão donos das nossas vidas. Nunca sabemos se aparecerá um Trump ou um outro absurdo qualquer.

Por outro lado, temos a contraditória riqueza de sentir que vivemos duas vidas 20 mesmo tempo, enquanto os demais vivem apenas uma. À sensação é boa e é ruim. Uma vida mais preenchida, dois países, duas bases, dois ninhos. Ao mesma tempo, duas ausências, duas saudades, dois vazios.

É difícil ser estrangeiro. As dúvidas sempre pairarão a seu respeito, não importa quão fiável você seja. Se você tiver nascido no hemisfério sul, as dúvidas duplicam. Assim como suponho que não seja fácil ser português na França nem romeno na Alemanha. Estrangeiros são eternas hipóteses. Por que está aqui? O que quer aqui? O que veio buscar aqui?

Contudo há dias em que o país que nos acolhe é puro abraço e nossas certezas dão o ar da graça. Há dias em que querem saber da nossa história, elogiam nosso sotaque e nossa coragem, fazem com que a gente se sinta bem-vindo. E talvez seja isso o que mais importa: sentir-se bem vindo. Com o resto a gente vai lidando.

Ser estrangeiro é viver na corda bamba dos sentimentos, na saga eterna dos documentos, na incerteza dos olhares e nas graças dos abertos que compensam todo o resto.

E, no fundo, é boa a sensação de apresentar a música do Zambujo para os amigos de lá e da Liniker para os amigos daqui. É bom levar azeitona boa para lá e trazer palmito de açaí para cá. Ensinar minhas amigas brasileiras a falarem “pirosa" e as amigas portuguesas a falarem “periguete”. É bom presentear meu sogro com um livro do Gregório Duvivier e meu pai com um do Ricardo Araújo Pereira. É sorte beber a melhor cachaça e o melhor vinha. É bom carregar a alegria do samba e a emoção do fado no mesmo peito.

Ser estrangeiro dói, por mais confortável que a situação possa ser. Não, não é fácil. Mas vale a pena. Como dizia um simpático senhor português que mora nas minhas prateleiras desde que a alma não seja pequena. Que quer passar além do Bojador tem de passar além da dor. Aos poucos vamos aprendendo.

FONTE: MANUS, Ruth. In: Um Dia Vamos Rir de Tudo Isso, p. 181,182.

Em “Nunca sabemos se aparecerá um Trump ou um outro absurdo qualquer.”, a alusão a Donald Trump, deve-se à:

A

liberação excessiva de vistos que aviltou o mercado de trabalho aos estrangeiros.

B

visionária postura do líder sobre o capital estrangeiro.

C

política restritiva à entrada de trabalhadores estrangeiros nos EUA.

D

simples opção estilística já que o nome do governante poderia ser trocado por Angela Merkel.

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Q1149576

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Técnico Nível Superior I - Advogado |

Q1149576 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Nos termos do Estatuto Ético da Advocacia, constitui infração disciplinar, EXCETO:

A

Exercer a profissão, quando impedido de fazê‐lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos.

B

Advogar contra literal disposição de lei, ainda que fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior.

C

Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou de autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado.

D

Deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa.

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Q1149575

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Técnico Nível Superior I - Advogado |

Q1149575 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir referentes à previdência pública.

I. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica‐se o regime geral de previdência social.

II. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

III. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

IV. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Nos termos da Constituição da República, estão corretas as afirmativas.

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q1149574

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Técnico Nível Superior I - Advogado |

Q1149574 Direito do Trabalho

Analise as alternativas a seguir.

I. Contratados temporários para atender excepcional interesse público.

II. Servidores ocupantes exclusivamente de cargo de confiança.

III. Servidores, ocupantes de cargo efetivo, cedidos para outro Ente Político.

IV. Empregados de uma empresa pública municipal prestadora de serviços públicos.

V. Servidores de uma autarquia gestora de previdência própria municipal.

O Município de Patos de Minas deve adotar o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para os agentes públicos classificados apenas na(s) alternativa(s)

A

I.

B

IV.

C

I,II e V.

D

II , III e IV.

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Q1149573

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Técnico Nível Superior I - Advogado |

Q1149573 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos municipais, aquele que pode ser classificado como “externo”, “discricionário” e “de império”, simultaneamente, é:

A

Abertura de conta bancária para depósito de recursos públicos.

B

Nomeação de candidato aprovado em concurso público municipal.

C

Desapropriação de imóvel de um particular para realizar obra pública.

D

Portaria regulamentando comportamento ético dos servidores municipais.

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Q1149572

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Técnico Nível Superior I - Advogado |

Q1149572 Direito Tributário

“Determinado Município deixou de exercer sua competência tributária relativa à arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano.” Na hipótese apresentada, nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

pode ser feita a delegação de competência tributária à pessoa de direito privado, compreendendo a função de instituir e arrecadar o tributo.

B

o não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

C

o IPTU, cuja receita é distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público, pertence à competência legislativa concorrente.

D

a competência tributária do Município é transferida em caráter provisório para o Estado e, se este não a exercer, para a União em caráter excepcional.

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Q1149571

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Técnico Nível Superior I - Advogado |

Q1149571 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 7.347/1985, a ação civil pública é cabível para veicular pretensões que envolvam:

A

Arrecadação de tributos em geral.

B

Honra e dignidade de grupos religiosos.

C

Recolhimento de contribuições previdenciárias.

D

Verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

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Q1149570

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Técnico Nível Superior I - Advogado |

Q1149570 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei nº 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária aplica‐se, dentre outros casos, à(ao):

A

Consórcio.

B

Microempresa.

C

Empresa pública

D

Instituição financeira.

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Q1149569

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Técnico Nível Superior I - Advogado |

Q1149569 Direito Civil

Nos termos do Código Civil Brasileiro, no que se refere aos contratos em geral, assinale a alternativa que comporta exceção na hipótese de contrato firmado entre o Município de Patos de Minas e um particular.

A

Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

B

Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa‐fé.

C

Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar‐lhe certo preço em dinheiro.

D

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

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Q1149568

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Técnico Nível Superior I - Advogado |

Q1149568 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República, quanto às normas aplicáveis ao orçamento público, é correto afirmar que

A

o Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

B

abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas previsíveis, como as despesas com pessoal ativo e inativo.

C

as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 5% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

D

nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

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Q1149567

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Técnico Nível Superior I - Advogado |

Q1149567 Direito Constitucional

“Conforme dados do IBGE, a população de Patos de Minas é de, aproximadamente, 138.000 habitantes. Logo, nos termos da Constituição da República, para a composição da Câmara Municipal, será observado o limite máximo de ____ vereadores.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

19

B

21

C

23

D

31

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Q1101711

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101711 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Quanto ao Poder Executivo Municipal, previsto na Lei Orgânica do Município de São Luís – MA, assinale a alternativa correta.

A

O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos seus direitos políticos.

B

Se decorridos dez dias úteis da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago.

C

O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo sem prévia licença da Câmara Municipal, sob pena de perda de mandato, ressalvado o período não superior a quinze dias.

D

O Procurador Geral do Município tem prerrogativas e vencimentos dos Secretários Municipais, bem como igual tratamento protocolar e de correspondência.

E

Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre cidadãos maiores de dezoito anos, de reconhecida competência e reputação ilibada e no exercício de seus direitos políticos.

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Q1101710

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101710 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Quanto à Administração Pública Municipal, prevista na Lei Orgânica do Município de São Luís – MA, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive de dois cargos de professores.

B

O servidor público municipal terá direito, na forma da lei, somente após período de cinco anos contínuos, à percepção de adicional por tempo de serviço público municipal, que, calculado sobre o padrão de vencimentos, a este se incorpora.

C

É permitido ao Município de São Luís proceder ao pagamento de mais de uma previdência social, como aposentadoria, a ocupantes de cargos e funções públicas, inclusive de cargos eletivos.

D

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores do Município.

E

O servidor público que exerça cargo de chefia ou função gratificada, ao aposentar-se, terá incorporadas aos seus proventos as vantagens da comissão ou gratificação na seguinte ordem: mais de quatro anos, intercalados ou não, a vantagem será integral.

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Q1101708

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101708 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base na Lei Orgânica do Município de São Luís-MA, assinale a alternativa correta.

A

São poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo, representado pela Câmara Municipal, o Judiciário e o Executivo, exercidos pelo Prefeito.

B

É um dos fundamentos do Município o pluralismo político.

C

A criação, fusão e extinção de Distritos far-se-ão por lei estadual, observado o que dispuser a legislação federal e atenderá ao índice de arrecadação, a existência de serviços públicos locais, ao número de habitantes e à prévia consulta plebiscitária.

D

O município de São Luís não tem direito à participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural e de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica, e de outros minerais em seu território.

E

O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de quatro anos, obedecidos os princípios da Constituição Federal, da Constituição do Estado e os que, a respeito, dispuser a Justiça Federal.

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Q1101707

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101707 Direito Previdenciário

Quanto aos benefícios, serviços, programas e projetos de assistência social, assinale a alternativa correta.

A

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e até um salário mínimo ao idoso com 60 anos ou mais que aleguem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

B

Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal por pessoa seja inferior a 1/5 do salário mínimo regional.

C

O beneficiário da prestação continuada não pode acumular este benefício com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

D

Mesmo que se constate irregularidade na concessão ou utilização do benefício, ele não será cancelado com base no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

E

Se a pessoa portadora de deficiência for contratada como aprendiz, terá, após 6 meses da contratação, o seu benefício de prestação continuada suspenso.

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Q1101706

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101706 Serviço Social

Assinale a alternativa correta quanto à competência dos municípios dentro do Sistema Único da Assistência Social.

A

Atender, exclusivamente, às ações assistenciais de caráter de emergência.

B

Efetuar, com auxílio do Estado, o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

C

Cofinanciar o aprimoramento da gestão, dos serviços, dos programas e dos projetos de assistência social em âmbito regional.

D

Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

E

Terceirizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social.

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Q1101705

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101705 Serviço Social

A organização e gestão da Assistência Social funcionará com qual(is) objetivo(s)?

A

Consolidar a gestão individualizada, o financiamento e o financiamento exclusivo da União.

B

Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.

C

Implementar a gestão do trabalho e a educação esporádica na assistência social.

D

A proteção exclusivamente à família.

E

Estabelecer a gestão individualizada de serviços e benefícios.

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Q1101704

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101704 Direito Constitucional

Quanto aos Princípios e às Diretrizes da Assistência Social, assinale a alternativa correta.

A

É princípio da assistência social a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

B

Há supremacia das exigências de rentabilidade econômica sobre o atendimento às necessidades sociais.

C

É diretriz da organização da assistência social a centralização político-administrativa na União.

D

É diretriz da assistência social a participação da população como beneficiária e sem representatividade na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

E

A assistência social é regida pelo princípio da individualização, sendo limitado o acesso ao atendimento, com preferência aos afrodescendentes e às populações urbanas.

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Q1101703

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101703 Direito Constitucional

Quanto aos objetivos da Assistência Social, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A proteção social visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.

B

A vigilância socioassistencial visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

C

A defesa de direitos visa garantir o pleno acesso aos direitos nos conjuntos das provisões socioassistenciais.

D

A Assistência Social visa à promoção da integração ao mercado de trabalho.

E

A Assistência Social visa à garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à qualquer pessoa que não possua meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

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Q1101702

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101702 Direito Administrativo

Quanto à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se a atribuições que o gestor público, discricionariamente, entender ser importante.

B

A remuneração dos servidores públicos pode ser vinculada ao aumento do salário mínimo.

C

É permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos quando os dois cargos públicos forem privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas e se houver compatibilidade de horário.

D

São acumuláveis empregos públicos na Administração Pública Indireta.

E

A aposentadoria do servidor público acontecerá compulsoriamente aos setenta anos de idade.

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