Questões de Concurso Para analista judiciário - direito

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Q2449884 Direito Civil
O(a) magistrado(a) poderá interditar pessoa, sujeitando-a à curatela:
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Q2449883 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhuma criança ou adolescente poderá viajar para fora da comarca desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial quando de tratar de menor de:
Alternativas
Q2449882 Direito Digital
No Brasil, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
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Q2449881 Legislação Federal
Os alimentos gravídicos que se referem à parte das despesas e que deverão ser custeados pelo futuro pai da criança diante da existência de indícios de paternidade para cobrir os custos do período de gravidez dela decorrentes e após o nascimento com vida do(a) menor devem
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Q2449880 Direito Administrativo
A Lei nº 11.079/04, que dispõe sobre as Parcerias Público Privadas, é aplicável à concessão:
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Q2449879 Legislação Estadual
De acordo com o art. 101, inciso V da Constituição do estado do Acre,
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Q2449878 Legislação Estadual
A Lei Complementar nº 39/1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, da Autarquias e da Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, para casos de licenças concedidas a servidores, considera:
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Q2449877 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, tem veto de aplicação:
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Q2449876 Direito Constitucional
Direitos e Garantias Fundamentais:
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Q2449875 Direito Civil
De acordo com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.655/18 ao Decreto-Lei nº 4.657/1942, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, acerca da gestão pública, a imposição de novo dever ou novo condicionamento de direito estabelecido por interpretação ou orientação de norma de conteúdo indeterminado deverá prever: 
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Q2449874 Direito Constitucional
As leis complementares e leis ordinárias no ordenamento jurídico brasileiro se diferenciam da seguinte forma:
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Q2449873 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O art. 37, inciso VIII, estabelece reserva de percentual dos cargos para pessoas portadoras de deficiências. Segundo a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, a efetivação dos direitos referentes à sexualidade da pessoa com deficiência constitui: 
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Q2449872 Direito Constitucional
São cargos privativos de brasileiros natos: 
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Q2449871 Legislação Estadual
No exercício da iniciativa da Lei de Organização Judiciária do Estado, o Tribunal de Justiça deve observar:
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Q2449870 Legislação Estadual
Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre propor ao Poder Legislativo estadual: 
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Q2449104 Direito Processual Penal
Finda a instrução processual penal, após a observância de todas as garantias constitucionais e legais, o juiz condenou Caio pela prática do crime de furto qualificado, contrariando as manifestações do Ministério Público e da defesa técnica, que postularam a absolvição do réu. Na sentença, o magistrado fundamentou a sua decisão à luz da prova produzida em contraditório judicial e citou, como argumento de reforço, elementos informativos colhidos no inquérito policial.


Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, verifica-se que o juiz agiu:
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Q2449103 Direito Processual Penal
Caio e Tício, agindo em comunhão de ações e desígnios, efetuaram disparos de arma de fogo em detrimento de Mévio, matando-o. Finda a investigação, a autoridade policial indiciou os dois autores do delito pela prática do crime de homicídio qualificado, encaminhando os autos, na sequência, ao Ministério Público, para a formação da sua opinião delitiva.


Considerando as disposições do Código de Processo Penal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a competência, no caso narrado, será determinada pela:
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Q2449102 Direito Processual Penal
A autoridade policial competente deflagrou inquérito policial para apurar crime de roubo simples tentado, em tese, perpetrado por João. No curso das investigações, o delegado de polícia representou pela decretação da prisão temporária do suposto autor do fato, afirmando e comprovando a imprescindibilidade da medida para as investigações e demonstrando fundadas razões de que João foi o autor do delito perpetrado.


Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989, é correto afirmar que o juiz: 
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Q2449101 Direito Processual Penal
Joana caminhava por um parque do Município Alfa, mexendo no seu telefone celular, de última geração, ocasião em que Tício puxou o bem móvel de sua mão e se evadiu. Após duas semanas de investigação, a Polícia Civil logrou encontrar o agente, que não mais estava na posse do aparelho celular. A ofendida, muito preocupada com o prejuízo financeiro suportado, buscou informações sobre o caminho a ser seguido, na esfera judicial, visando ao ressarcimento dos seus danos materiais.


Nesse caso, considerando as disposições do Código de Processo Penal sobre a ação civil, é correto afirmar que:
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Q2449100 Direito Processual Penal
Caio, Mévio, Tício e João são pronunciados pela prática do crime de homicídio qualificado, sendo certo que cada acusado possui um advogado diferente, que integra os quadros de escritórios de advocacia distintos. No dia da sessão plenária, encerrada a instrução processual, passa-se à fase dos debates entre o Ministério Público e as defesas.


Considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
121: A
122: B
123: D
124: C
125: C
126: C
127: B
128: C
129: A
130: D
131: A
132: C
133: D
134: B
135: C
136: A
137: A
138: C
139: B
140: B