Questões de Concurso Para analista legislativo
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À luz do disposto na mencionada norma, é correto afirmar que tal modalidade licitatória
O juiz, a pedido da consumidora, instaurou processo por superendividamento para repactuação das dívidas remanescentes e apresentação de plano judicial compulsório para os sete credores cujos créditos não integraram o acordo celebrado. Sobre as condições legais impositivas ao pagamento dos sete credores, assinale a afirmativa correta.
Um dos fundamentos da proteção de dados pessoais é a defesa do consumidor e, nesse sentido, é correto afirmar que
Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que