Questões de Concurso
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Q2471415
Direito Constitucional
[Questão inédita] No sistema político brasileiro, a divisão e
coordenação de Poderes da República desempenham
um papel fundamental na manutenção do equilíbrio e na
garantia do funcionamento democrático do Estado. Essa
estrutura de poder, delineada na Constituição Federal,
atribui funções específicas a cada um dos três poderes:
Executivo, Legislativo e Judiciário. Nesse contexto,
compreender as atribuições e responsabilidades de cada
poder é essencial para entender o funcionamento do
sistema político e suas implicações na governabilidade
do país. Qual é o papel do Poder Legislativo no sistema
de divisão e coordenação de Poderes da República,
conforme previsto na Constituição Federal de 1988?
Q2471414
Legislação Federal
[Questão inédita] Leia as assertivas a seguir:
I - a possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial;
II - a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços;
III - o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública;
IV - o dever do gestor público de prestar contas diretamente à população sobre a gestão dos recursos públicos;
V - o uso de linguagem técnica em qualquer caso, mesmo que de difícil compreensão a qualquer cidadão.
De acordo com a Lei 14.129, de 29 de março de 2021, são princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública aqueles representados em:
I - a possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial;
II - a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços;
III - o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública;
IV - o dever do gestor público de prestar contas diretamente à população sobre a gestão dos recursos públicos;
V - o uso de linguagem técnica em qualquer caso, mesmo que de difícil compreensão a qualquer cidadão.
De acordo com a Lei 14.129, de 29 de março de 2021, são princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública aqueles representados em:
Q2471413
Legislação Federal
[Questão inédita] A Lei 14.129, de 29 de março de 2021, dispõe sobre
princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital
e para o aumento da eficiência pública. De acordo com
o texto dessa Lei, ela é aplicada:
Q2471412
Ética na Administração Pública
[Questão inédita] O Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal estabelece regras de
conduta para os servidores, especialmente determinando
comportamentos proibidos no âmbito da administração
pública. Entre as proibições expressamente previstas
podemos apontar:
Q2471411
Ética na Administração Pública
[Questão inédita] O Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal estabelece os
princípios éticos e as normas de conduta que devem
ser observadas pelos servidores públicos no exercício
de suas funções. Ele visa promover a integridade, a
moralidade e a eficiência na administração pública. Entre
os deveres impostos aos servidores, podemos apontar
corretamente:
Q2471410
Direito Administrativo
[Questão inédita] Embora a descentralização de políticas públicas
traga benefícios em termos de adaptabilidade
e responsividade, também apresenta desafios
significativos. Identificar e superar esses desafios é
fundamental para garantir que as políticas atendam
efetivamente às necessidades da população em todo o
país. Nesse sentido, que desafio pode ser identificado
com o principal entrave a descentralização de políticas
públicas no Brasil?
Q2471409
Direito Constitucional
[Questão inédita] No federalismo brasileiro, a implementação de
programas nacionais requer uma cooperação eficaz entre
os diferentes níveis de governo. Com responsabilidades
compartilhadas e competências definidas, a adaptação
das políticas aos contextos locais é essencial para
o sucesso da descentralização. Como o federalismo
no Brasil influencia a implementação de programas
nacionais?
Q2471408
Direito Administrativo
[Questão inédita] Os municípios brasileiros são componentes essenciais
do sistema federativo do país e desempenham um papel
importante na implementação de políticas públicas. Com
autonomia administrativa e competências definidas pela
Constituição, os municípios têm o poder de adaptar
as políticas às suas realidades locais. Das alternativas
a seguir, qual é o papel dos municípios brasileiros no
contexto da descentralização de políticas públicas?
Q2471407
Direito Administrativo
[Questão inédita] No Brasil, diversos sistemas de programas nacionais
foram estabelecidos para abordar questões sociais,
econômicas e ambientais em todo o país. Esses
sistemas desempenham um papel fundamental na
descentralização de políticas públicas, distribuindo
responsabilidades entre os diferentes entes federativos.
Nesse sentido, como podemos definir a principal
implicação da descentralização de políticas públicas no
Brasil em relação à organização e ao funcionamento dos
sistemas de programas nacionais?
Q2471406
Direito Administrativo
[Questão inédita] O federalismo e a descentralização de políticas
públicas no Brasil têm sido temas de debate constante
no campo político e acadêmico. Neste contexto,
compreender a relação entre esses conceitos é
essencial para analisar como as políticas são formuladas
e implementadas em diferentes níveis de governo. Qual
das seguintes afirmações melhor descreve a relação
entre federalismo e descentralização de políticas
públicas no Brasil?
Q2471405
Legislação Federal
[Questão inédita] Segundo a Lei de Acesso à Informação, são
consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade
ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as
informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam,
por exemplo, pôr em risco a defesa e a soberania nacionais
ou a integridade do território nacional ou prejudicar ou
causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento
científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens,
instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação
levando em consideração sua imprescindibilidade para a
segurança da sociedade ou do Estado, vigoram a partir
da data de sua produção e são os seguintes:
Q2471404
Legislação Federal
[Questão inédita] A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
estabelece o direito fundamental de acesso à
informação pública pelos cidadãos, garantindo o acesso
a documentos públicos a qualquer pessoa, física ou
jurídica. O objetivo principal dessa Lei é, assim, promover
a transparência na gestão pública, fortalecendo a
democracia e possibilitando o controle social sobre as
ações do governo. No caso do eventual indeferimento
de acesso a informações ou às razões da negativa do
acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a
decisão no prazo de
Q2456130
Administração Financeira e Orçamentária
[Questão Inédita] O ciclo orçamentário corresponde ao
período de tempo em que se processam as
atividades típicas do orçamento público,
desde sua concepção até a apreciação final.
Nesse sentido, os seguintes itens estão
presentes no ciclo orçamentário, à EXCEÇÃO
de:
Q2456129
Administração Financeira e Orçamentária
[Questão Inédita] A lei orçamentária anual, nos termos da
Constituição Federal, compreenderá o
orçamento abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados, da administração
direta ou indireta, bem como os fundos e
fundações instituídos e mantidos pelo Poder
Público, que é intitulado de
Q2456128
Direito Financeiro
[Questão Inédita] A classificação das receitas e das despesas
vêm alterando-se ao longo do tempo, dada a
necessidade de prover melhor informação
para a gestão dos recursos. Há também
marcos que afetam o comportamento de
receitas e despesas ao longo do tempo, a
exemplo da aprovação da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo dados
do Ipea (2015), no período pós-LRF, as
receitas estaduais, principalmente de
natureza tributária, foram influenciadas
positivamente pelo crescimento da
participação do setor de serviços. Sobre a
classificação das receitas públicas quanto à
forma de ingresso:
Q2456127
Direito Financeiro
[Questão Inédita] Em novembro de 2023, o Presidente da
República vetou um projeto de lei aprovado
pelo Congresso Nacional que previa
prorrogação de benefícios fiscais (as
chamadas “desonerações”) para empresas
de vários setores econômicos. Na prática, o
projeto de lei reduzia a contribuição
patronal no pagamento da contribuição
previdenciária, que custeia o pagamento de
aposentadorias e benefícios da Previdência
Social. O veto presidencial apontou como
irregularidade a autorização para renúncia
de receita sem indicar o impacto
orçamentário e a devida fonte de
compensação. Sobre a renúncia da receita,
assinale a alternativa correta.
Q2456126
Direito Financeiro
[Questão Inédita] O objetivo de eliminar a existência de
orçamentos paralelos e permitir ao Poder
Legislativo o controle racional e direto das
operações financeiras de responsabilidade do
Executivo é premissa do princípio
orçamentário da
Q2456125
Direito Financeiro
[Questão Inédita] Recém-empossado, um determinado
governante precisa elaborar o Plano
Plurianual (PPA), levando em consideração
sua finalidade e suas características principais
que o diferenciam de outros instrumentos de
gestão pública. Sendo assim, na elaboração
do PPA, o governante deverá considerar que
é necessário
Q2456124
Direito Financeiro
[Questão Inédita] Os créditos suplementares são recursos
direcionados para aumentar a dotação
orçamentária, sendo necessário que sejam
autorizados por meio de lei e abertos por
decreto do poder executivo. Conforme
estabelecido na Constituição Federal, é
proibida a abertura de crédito suplementar
sem a devida autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes.
Com relação aos créditos adicionais
suplementares, assinale a alternativa
INCORRETA.
Q2456123
Matemática
[Questão Inédita] Considerando uma distribuição estatística,
com uma média como medida central,
temos a variância e o desvio padrão
referentes a esta média. Em relação a estes
parâmetros,
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