Questões de Concurso Para consultor legislativo

O Senador XX solicitou que sua assessoria elaborasse um breve estudo a respeito da influência exercida, sobre a ordem constitucional, pelas normas internacionais de proteção aos direitos humanos incorporadas à ordem jurídica interna.
Em sua análise, a assessoria concluiu corretamente que normas dessa natureza

Ana, Joana e Liana travaram intenso debate a respeito da caracterização do genocídio, considerando os balizamentos estabelecidos pelo direito internacional convencional, mais especificamente pela convenção dedicada à matéria e ratificada pelo Estado Brasileiro. Apesar de concordarem com a premissa de que esse crime é praticado com a intenção de destruir grupo nacional, étnico, racial ou religioso, dissentiam quanto aos atos que poderiam caracterizá-lo. Ana defendia que o genocídio somente estaria caracterizado com a ação de matar membro do grupo, causar lesão grave à sua integridade física ou submetê-lo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial. Joana, embora tivesse uma posição restritiva, agregava ao rol de Ana a conduta de impedir nascimentos no seio do grupo, de modo que são somente essas ações que configuram essa espécie de ilícito. Por fim, Liana afirmava que não há rol taxativo a respeito das condutas que caracterizam o crime de genocídio, de modo que esse crime estará configurado com qualquer ação que atinja, de forma intensa e visceral, o âmago de um grupo, em qualquer de suas perspectivas de projeção na realidade.
À luz do direito internacional convencional relativo à matéria, é correto afirmar que 

Um grupo de ativistas dos direitos humanos, com atuação concentrada em uma área do território nacional, ficou particularmente sensibilizado com as dificuldades enfrentadas pelas famílias em que o provedor morrera de forma abrupta. Em razão desse estado de coisas, consultou um advogado a respeito da compatibilidade, com o sistema brasileiro de assistência social, de um benefício eventual direcionado ao atendimento de necessidades dessa natureza.
O advogado respondeu corretamente que o benefício alvitrado pelo grupo, considerando os balizamentos da ordem constitucional 

João, Deputado Federal, tinha apresentado, durante a sua campanha eleitoral, a proposta de modernizar o sistema brasileiro de seguridade social, de modo que a legislação infraconstitucional fosse compatibilizada com as características de um território como o brasileiro, de proporções continentais. Com isso, seria possível que os benefícios fossem fixados em patamares diferenciados, de modo a atender às necessidades daqueles que residissem no campo e na cidade, bem como às peculiaridades do respectivo espaço geográfico.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que a proposta de João

Andrea, pessoa com deficiência e de nacionalidade italiana que, embora mantivesse vínculos com o país de origem, residia regularmente no território brasileiro, passou por grave crise financeira e não tinha meios de subsistência. Por tal razão, requereu o pagamento do benefício assistencial previsto no Art. 203, V, da Constituição da República de 1988: “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, à margem de qualquer consideração em torno de outros balizamentos estabelecidos em lei, que o requerimento formulado deve ser

Joana, ao apresentar o seu trabalho de conclusão de curso, buscou ressaltar algumas características que, a seu ver, seriam intrínsecas às políticas de assistência social. De acordo com Joana, é inconcebível um sistema assistencialista que não esteja lastreado no caráter contributivo, o que é essencial à preservação do seu próprio equilíbrio. Esse sistema deve oferecer, em caráter subsidiário, certas prestações estatais, sendo delineado a partir do seu objeto restrito. A fruição desses direitos, ademais, é marcada por um acesso igualmente restrito, que não ultrapassa o universo de pessoas que se ajuste aos objetivos do sistema.
A professora de Joana observou corretamente, em relação ao trabalho apresentado, que um sistema assistencialista

O Presidente de uma empresa pública que explora atividade econômica em sentido estrito consultou sua assessoria jurídica a respeito desse ente ser, ou não, contribuinte do PIS ou do PASEP, referidos no Art. 239 da Constituição da República, cujos recursos são utilizados no financiamento da seguridade social. A dúvida decorria do tratamento tributário dispensado aos entes privados em geral e de sua correlação com a referida empresa pública.
A assessoria respondeu corretamente que

João decidiu estudar as causas do crescimento da violência no ambiente urbano brasileiro. Ao fim de suas reflexões, observou que não é sustentável a tese de que os dogmas e os desdobramentos do capitalismo poderiam de algum modo ter contribuído para o crescimento da violência e da exclusão social.
Maria, ao analisar a afirmação de João, observou corretamente que 

Maria, técnica em planejamento, estabeleceu algumas diretrizes de atuação a serem observadas pelo seu setor nas políticas sociais cuja respectiva temática seja direcionada ao combate ao etarismo.

De acordo com Maria, ações na área do etarismo devem considerar que: 

(1) embora deva ser compreendido como legítima manifestação da liberdade de expressão de todos, há deturpações presentes em preconceitos atitudinais constantemente direcionados às pessoas nessa condição;
(2) a exclusão social pode decorrer da maior debilidade física e mental dessas pessoas;
(3) o combate ao etarismo pode estar alicerçado no tratamento diferenciado dessa camada da população. 

À luz das construções teóricas a respeito dessa temática, é correto afirmar, em relação às afirmações de Maria, que

Ao elaborar o projeto para uma política social de contornos assistenciais, direcionada às camadas mais carentes da população, Ana, servidora de carreira de determinado Ministério, estruturou uma abordagem dotada de interdisciplinaridade. Com isso, buscou delinear uma política social que dialogasse com a necessidade de ser suprido o mínimo existencial e ainda combatesse o efeito perverso do capacitismo em relação a adultos e jovens.
À luz das construções teóricas a respeito dessa temática, é correto afirmar que o projeto elaborado por Ana 

Em razão da correlação entre a implementação das políticas sociais e os padrões sociais que podem emergir de sua projeção na realidade, João, estudante de sociologia, passou a analisar os sistemas de proteção social a partir de uma nova dimensão.
A nova dimensão é fundada na desestruturação do modelo clássico e apregoa o foco em objetivos específicos, estando alicerçada no desenvolvimento de políticas sociais cognominadas de ativas.
Considerando os balizamentos do texto, é correto afirmar que, na nova dimensão,

Em um grupo de estudos, buscou-se delinear os contornos essenciais da geografia humana a partir da influência do pensamento de Max Sorre no desenvolvimento dessa temática. Após amplos debates, o grupo concluiu que, na perspectiva desse pensador:

(1) a geografia humana busca elucidar as relação entre o homem e o meio, considerando o ângulo espacial;
(2) na análise do meio, a situação pode ser absoluta, determinada por coordenadas e demais formas de individualização de um ponto espacial, ou relativa, afeta a outras características do desenho geográfico, como o grau de continentalidade e a posição frente às correntes de circulação; e
(3) a área de extensão, que não se confunde com o conceito de limite, expressa o âmbito de projeção espacial, incluindo suas faixas de degradação.

À luz dessa narrativa, considerando as conclusões do grupo, é correto afirmar que

Um banco estatal de desenvolvimento pretendia pôr em prática uma política de financiamento agrícola com o objetivo de estimular a produção de certos gêneros agrícolas nas distintas regiões do País, para aumentar a participação dos produtores internos no mercado internacional. Os analistas, no entanto, tinham duas dúvidas: (1ª) que gêneros escolher; e (2ª) entre os escolhidos, quais deles deveriam receber tratamento diferenciado, de modo a aumentar a quantidade produzida. A dúvida residia no fato de o preço desses gêneros ser distinto no mercado internacional, o que influiria nos resultados da balança comercial quando fossem exportados.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que os analistas deveriam considerar o custo de oportunidade, que

Durante uma aula, Pedro externou a seu professor uma dúvida a respeito da correlação existente entre surgimento e desenvolvimento da proteção social, a cargo do Estado, na perspectiva das políticas sociais, e os referenciais de capitalismo industrial e liberalismo.
O professor de Pedro esclareceu a dúvida ao observar corretamente que

Odete e Irene travaram intenso debate a respeito das divisões estruturais dos movimentos sociais e de sua funcionalidade no ambiente sociopolítico. De acordo com Odete, os movimentos sociais podem ser analisados em uma perspectiva conjuntural ou em uma perspectiva estrutural, sendo que em ambas o objetivo é o de influenciar, em caráter duradouro, o processo decisório das estruturas estatais de poder. Irene, por sua vez, afirmava que o surgimento dos movimentos sociais, e as ações coletivas que praticam, tanto podem se identificar com manifestações espontâneas como com manifestações provocadas, orquestradas por iniciativas de líderes ou grupos de menor porte.
À luz das considerações de Odete e Irene, é correto afirmar que

Em uma gincana jurídica, as equipes Alfa e Beta deveriam apresentar os possíveis fundamentos identificados por Marx Weber para fundamentar o poder. De acordo com a equipe Alfa, o poder nada mais seria que uma relação assimétrica entre ao menos dois atores, mas que não tem correlação com o poder tradicional, próprio do patriarcalismo, ajustando-se, por outro lado, à dominação carismática, em que atributos pessoais fazem as pessoas depositar sua confiança em um indivíduo e se sujeitar à sua dominação, que é instável. A equipe Beta, por sua vez, ao ressaltar que o poder expressa uma relação de dominação, concluía que ele pode decorrer de práticas sedimentadas em determinado ambiente sociopolítico, em relação às quais prevalece o sentimento de que são obrigatórias, daí decorrendo uma dominação estável.
Os jurados, ao divulgarem o resultado da gincana, afirmaram que

A tabela apresenta o número de acidentes ocorridos (x) em uma empresa nos últimos seis meses e as despesas médicas correspondentes (y, em R$). 

Representando graficamente esses pontos tem-se o gráfico abaixo:


Ajustando uma reta aos pontos pelo critério dos mínimos quadrados pode-se estimar as despesas médicas para o caso de termos 500 acidentes. Essa estimativa será igual a 

Suponha que, ao final do último ano de mandato de uma gestão estadual (2010), o retrato da execução orçamentária e financeira durante aquele ano revelasse o que segue no quadro abaixo (dados consolidados extraídos do Balanço de 2010): 

Assim, com base nesses dados parciais dos Balanços, assinale a alternativa que expresse corretamente a situação das contas públicas consolidadas desse Estado considerado: 

O número de ocorrências atendidas pelo serviço médico municipal nos últimos sessenta dias apresenta a seguinte distribuição: 

O cálculo dos parâmetros da distribuição pode ser realizado supondo que a distribuição de valores dentro de cada classe é uniforme. Partindo dessa suposição, calcule o valor de K de tal forma que a probabilidade de que, em um dia qualquer, seja atendido um número de ocorrências menor ou igual a K seja igual a 0,70. Sendo assim, o valor de K será igual a

De acordo com a Lei nº 4320/64, aponte a alternativa INCORRETA: