Questões de Concurso Para auditor fiscal
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Acerca do Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 5.394/2002 e suas alterações), julgue o item a seguir.
A constituição de crédito tributário pelo lançamento é
competência privativa da autoridade administrativa.
Acerca do Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 5.394/2002 e suas alterações), julgue o item a seguir.
Se uma pessoa natural estiver submetida a medidas que
importem privação para o exercício de atividades civis,
estará caracterizada sua incapacidade tributária passiva
enquanto ela estiver nessa situação.
Acerca do Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 5.394/2002 e suas alterações), julgue o item a seguir.
No município de Cachoeiro de Itapemirim, a instituição de
tributos municipais somente pode ser estabelecida por lei,
podendo a sua majoração ocorrer por decreto municipal.
Acerca do Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 5.394/2002 e suas alterações), julgue o item a seguir.
A moratória é a concessão de novo prazo ao sujeito passivo
para pagamento de crédito tributário não pago no
vencimento original, que deve ser estabelecida por lei,
configurando a suspensão da exigibilidade do crédito.
Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente.
A seletividade na cobrança do IPTU, considerada a
diferenciação das alíquotas para imóveis edificados e não
edificados, somente foi possível após alteração promovida
por meio de emenda constitucional que, legitimando a
progressividade, permitiu a gradação de alíquotas.