Uma creche municipal ocupa, a título de aluguel, as instalações de um imóvel cuja propriedade pertence a um particular. Resolvendo o município adquirir referido imóvel,
realizará uma despesa que, nos termos estabelecidos na
Lei n° 4.320/64, será classificada como
Caso certo município deixar de incluir na lei orçamentária
anual uma determinada despesa que pretenda efetuar na
execução do orçamento, certamente haverá afronta ao
princípio orçamentário da
Regra geral, se, hipoteticamente, a alíquota efetiva
de um imposto, sobre determinada operação, resultar
que m ais de 50% (cinquenta por cento) do seu valor
econômico líquido seja destinado ao Fisco , restará
patente a inconstitucionalidade da exação por ofensa
ao princípio da
De acordo com a disposições do Código Tributário
Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua
eficácia normativa, salvo disposição de lei em contrário, entram em vigor, quanto a seus efeitos normativos,