Questões de Concurso para Procurador Legislativo

Q1703159

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |

Q1703159 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Código de Processo Civil, contra os despachos do juiz, em regra:

A

Cabe apelação.

B

Não cabe recurso.

C

Cabe agravo de instrumento.

D

Cabe embargos de declaração.

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Q1703157

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |

Q1703157 Direito Constitucional

Quanto ao Direito Previdenciário, conforme redação vigente da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de autônomo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

B

É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários, salvo para a contagem recíproca.

C

Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

D

Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma de decreto do chefe do Poder Executivo.

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Q1703155

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |

Q1703155 Direito Administrativo

Nos termos de recentes alterações introduzidas na normativa que trata de desapropriação, é correto afirmar que:

A

O silêncio do proprietário, após regularmente notificado, é considerado como aceitação da proposta ofertada.

B

Aceita a oferta na via administrativa, o acordo será levado à homologação judicial e transcrição no registro de imóveis.

C

O proprietário que não aceitar a oferta proposta pelo Poder Público deve apresentar contranotificação no prazo de quinze dias.

D

A notificação ao proprietário, com a oferta de indenização, conterá a planta ou descrição dos bens e suas confrontações.

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Q1703154

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |

Q1703154 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme previsto no Código de Processo Civil, caracteriza-se como intervenção de terceiros a manifestação do, EXCETO:

A

Amicus curiae.

B

Denunciado à lide.

C

Administrador judicial.

D

Assistente litisconsorcial.

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Q1703153

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |

Q1703153 Direito Administrativo

Maltus, servidor do gabinete da Presidência da Câmara do Município de Xiporé, no recinto da repartição, desferiu um golpe de faca contra um cidadão que veio a óbito. Nos termos da responsabilidade civil objetiva aplicável ao caso, a família da vítima deverá mover ação indenizatória em face

A

do servidor Maltus.

B

do Município de Xiporé.

C

da Câmara Municipal de Xiporé.

D

da Presidência da Câmara Municipal.

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Q1703151

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |

Q1703151 Direito Administrativo

O Município de Amparo/SP expediu alvará de construção após regular processo e análise do direito do cidadão. Em relação ao referido ato administrativo, é correto afirmar que:

A

Se viciado quanto ao objeto, o ato será convalidado.

B

Se inconveniente ao interesse público, o ato será anulado.

C

Se incompatível com o ordenamento jurídico, o ato será revogado.

D

Se o particular descumprir condições de sua manutenção, o ato será cassado.

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Q1703150

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |

Q1703150 Direito Constitucional

Nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019, antes da aposentadoria por incapacidade, o servidor público deverá passar por processo de:

A

Reversão.

B

Recondução.

C

Readaptação.

D

Reintegração.

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Q1703149

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |

Q1703149 Direito Constitucional

Judith quer exercer o mandato edil. Nos termos da Constituição Federal, Judith:

A

Prescinde de alistamento eleitoral.

B

Deve ser eleita por sufrágio universal.

C

Pode ser analfabeta, desde que brasileira.

D

Deve contar, ao menos, vinte e um anos de idade.

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Q1703148

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |

Q1703148 Direito Civil

Conforme dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, é correto afirmar que:

A

Na aplicação de sanções, serão consideradas apenas a natureza e a gravidade da infração cometida e os danos que dela provierem para a Administração Pública.

B

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, nas decisões com base em valores jurídicos abstratos, dispensa-se a apresentação das consequências práticas da decisão.

C

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, não poderá prever compensação por benefícios indevidos resultantes da conduta dos envolvidos.

D

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

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Q1703147

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |

Q1703147 Direito Constitucional

Quanto ao regime previdenciário, a Constituição Federal estabelece que:

A

Os servidores públicos estatutários foram recentemente filiados ao INSS.

B

Os empregados públicos são filiados ao regime geral de previdência social.

C

Os empregados públicos concursados filiam-se ao regime próprio de previdência social.

D

Os servidores públicos estatutários aposentam-se compulsoriamente aos oitenta anos de idade.

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Q1703146

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |

Q1703146 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O regime jurídico único da Câmara do Município de Amparo/SP é:

A

Estatutário, assim como o dos demais servidores públicos municipais.

B

Estatutário, assim como o de qualquer servidor público concursado.

C

Consolidação das leis do trabalho, aplicável aos demais servidores do município.

D

Consolidação das leis do trabalho, assim como em qualquer Câmara Municipal.

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Q1703145

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |

Q1703145 Direito Constitucional

Zózimo, eleitor no Município de Amparo/SP, pretende mover uma ação com o intuito de anular um ato praticado pelo secretário municipal de governo que, no seu entendimento, é lesivo ao patrimônio cultural local. Para exercer seu direito de cidadão sem pagamento de custas judiciais e ônus de sucumbência, Zózimo deverá propor:

A

Habeas data.

B

Ação popular.

C

Ação civil pública.

D

Mandado de segurança.

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Q1703139

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |

Q1703139 Matemática

O valor do determinante a seguir

A = Imagem associada para resolução da questão é:

A

12

B

30

C

-12

D

-30

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Q1703138

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |

Q1703138 Matemática

Cristiana está pesquisando os custos de duas viagens: Gramado e Cuzco. Ela verificou que o custo das passagens para Gramado é de R$ 700,00, enquanto o valor das de Cuzco é R$ 1.800,00. Todavia, o valor da hospedagem em Cuzco era de R$ 120,00 a diária, enquanto a diária em Gramado custava R$ 350,00. Ao comparar essas informações, qual será o número mínimo de diárias que Cristiana deverá se hospedar em Cuzco, para que sua viagem fique mais barata do que a viagem para Gramado?

A

3 diárias.

B

4 diárias.

C

5 diárias.

D

6 diárias.

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Q1703137

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |

Q1703137 Matemática

Os acadêmicos do curso de medicina de uma Universidade Federal foram questionados a respeito de onde prestaram Educação Básica, se feita no sistema público ou privado. Constatou-se que 186 acadêmicos já estudaram no sistema privado e que 95 estudaram apenas no sistema público de ensino. Considerando que nesse curso há um total de 250 acadêmicos, a porcentagem de alunos que estudou tanto no sistema público quanto no sistema privado durante a Educação Básica está compreendida entre:

A

0% e 5%

B

6% e 10%

C

11% e 15%

D

16% e 25%

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Q1703135

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |

Q1703135 Matemática

Sejam os conjuntos definidos pelas seguintes relações trigonométricas A = { x ∈ R ∣ x < sen π/2 } e B = {x ∈R| x > cos π}. Qual é o intervalo que representa o conjunto A ∩B ?

A

[–1, 1]

B

] –1, 1[

C

[–1, 1)

D

(–1, 1]

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Q1703130

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |

Q1703130 Matemática

Betina foi almoçar em um restaurante self-service e verificou que havia 5 opções de grãos, 5 opções de carne, 7 opções de saladas e 4 opções de massa. Considere que Betina irá colocar em seu prato:
I. 2 tipos de grãos; II. 2 tipos de carne; III. 3 tipos de salada; e, IV. 1 tipo de massa.
O número de pratos distintos que Betina poderá montar para seu almoço está compreendido entre:

A

1 e 9.000.

B

9.001 e 15.000.

C

15.001 e 24.000.

D

24.001 e 50.000.

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Q1632559

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo |

Q1632559 Direito Administrativo

No procedimento desapropriatório, o ato de declaração de utilidade e necessidade pública caducará se não for proposta a ação de desapropriação no prazo de:

A

Dois anos.

B

Três anos.

C

Cinco anos.

D

Dez anos.

E

Vinte anos.

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Q1632558

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo |

Q1632558 Direito Administrativo

Analise as seguintes assertivas sobre a Administração Pública Indireta:
I. As secretarias municipais integram a Administração Direta dos Municípios. II. As autarquias são entidades privadas de caráter público, dotadas de autonomia administrativa e financeira. III. As empresas públicas são pessoas jurídicas que, embora integrem a Administração Indireta, têm personalidade jurídica de Direito Pública.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q1632557

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo |

Q1632557 Direito Constitucional

O Estado de Sítio:

A

Será decretado pelo Presidente da República, mediante Emenda Constitucional.

B

Será decretado pelo Presidente da República, mas dependerá, para a sua entrada em vigor, de referendo do Congresso Nacional.

C

Somente poderá ser decretado após o decurso do prazo que instituiu o Estado de Defesa, que lhe é precedente necessário.

D

Será instituído por decreto que indicará o seu tempo de duração.

E

Não poderá ser decretado por prazo superior a quinze dias.

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