Questões de Concurso para Juiz de Direito

Q250605

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250605 Direito Civil

Ciente da iminência de um novo Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Dispositivo que amplie o prazo para o ajuizamento de ação rescisória para três anos será válido para a rescisão de sentenças publicadas antes da entrada em vigor da nova legislação processual.

B

Na ausência de dispositivo que indique o momento de vigência da lei nova, a vacatio legis de norma processual é de sessenta dias.

C

De acordo com a regra da aplicação imediata, os processos em andamento serão submetidos ao novo Código de Processo Civil, cabendo ao juiz a adequação retroativa dos procedimentos.

D

A solução mais adequada para os problemas de direito processual no tempo é representada pela teoria do isolamento dos atos processuais, pela qual os prazos processuais em curso podem ser alterados pela lei no momento em que entra em vigor.

Q249989

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz |

Q249989 Direito Constitucional

Sobre a intervenção nos Estados e nos Municípios, afirma-se:

I. As regras de intervenção federal que estabelecem hipóteses e procedimento se aplicam à intervenção feita pela União em Estados membros, no Distrito Federal e em Municípios localizados em Territórios Federais.

II. A intervenção federal pode ser espontânea ou provocada. É exemplo da primeira a hipótese em que o Presidente da República repele invasão de estrangeiro, e é hipótese da segunda quando houver empecilho ao livre exercício do poder legislativo de um Estado, devendo o Presidente do poder legislativo requisitar do Presidente da República a intervenção.

III. Na intervenção estadual provocada por requisição não há necessidade de manifestação do poder legislativo acerca da constitucionalidade do decreto de intervenção. O poder legislativo será submetido à apreciação da Assembleia legislativa do Estado, no prazo de 24 horas, em todos os outros casos.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas as afirmativas III.

B

Apenas as afirmativas II e III.

C

Apenas as afirmativas I e III.

D

Apenas as afirmativas I e II.

E

Apenas a afirmativa II.

Q249965

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz |

Q249965 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o trânsito de crianças e adolescentes e os crimes e infrações administrativas praticadas contra esse segmento, assinale a alternativa CORRETA:

A

Para que a criança possa viajar ao exterior, acompanhada de estrangeiro residente no exterior, será necessária a autorização escrita de pelo menos um dos genitores.

B

Considera-se infração administrativa prevista no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente): submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

C

A autorização da criança para viajar, emitida pelos pais ou responsável, não será exigida quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação.

D

Considera-se crime previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente): a divulgação total ou parcial, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, do nome do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

E

A classificação indicativa de faixa etária em programas de televisão é vedada em nosso ordenamento jurídico, por se tratar de forma de censura.

Q249939

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz |

Q249939 Direito Civil

Maria casou-se com João em 10 de janeiro de 1990, pelo regime da comunhão universal de bens. Do casamento, adveio o nascimento de quatro filhos, Pedro, Marina, Lucio e Daniele. Antes de casar, Maria já tinha um filho, Joaquim, havido com outro homem, em um romance da juventude. Pedro, a seu turno, casou em 5 de maio de 2008 com Manuela, também pelo regime da comunhão universal de bens, advindo, desse casamento, o nascimento do filho Claudio. Pedro falece em 30 de novembro de 2011. Na data de hoje, ocorreu o falecimento de Maria, que deixa um único bem, o imóvel em que residia com seu marido, no valor de 500 mil reais. Não há outros bens em nome de Maria ou de João.

Diante desses fatos, afirma-se:

I. João, além de meeiro, é herdeiro de Maria, correspondendo seu quinhão à quarta parte da herança.

II. João, além de meeiro, é herdeiro de Maria, devendo seu quinhão ser igual ao dos descendentes que sucederem por cabeça.

III. Manuela herdará, em conjunto com seu filho Claudio, o quinhão que caberia a Pedro na herança de Maria, com fundamento no direito de representação e no regime de bens vigente entre os cônjuges.

IV. Claudio, Marina, Lucio, Daniele e Joaquim dividirão em partes iguais a herança deixada por sua mãe.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas as assertivas I, II e IV.

B

Apenas as assertivas II e III.

C

Apenas a assertiva II.

D

Apenas a assertiva IV.

E

Apenas a assertiva I.

Q242980

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242980 Direito Ambiental

Sobre a responsabilidade civil por dano ambiental é correto afirmar que

A

não dispensa a caracterização do dolo ou culpa, uma vez que a responsabilidade é de natureza objetiva.

B

prescinde de relação lógica entre a conduta do agente e o prejuízo verificado, haja vista que a responsabilidade ambiental exige reparação integral.

C

está centrada na figura do poluidor, que é a pessoa direta ou indiretamente responsável pela atividade causadora da degradação ambiental.

D

a configuração do nexo de causalidade é necessária apenas nas hipóteses de responsabilidade por omissão, porque nos demais casos a responsabilidade tem origem pelo só fato do dano causado.

E

a extensão do dano não terá consequências em termos de fixação do montante da indenização, bem como da penalidade pecuniária a ser imposta ao agente.

Q242917

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242917 Direito do Consumidor

Obsta a decadência nas relações de consumo:

A

a reclamação formalizada perante os órgãos ou entidades com atribuições de defesa do consumidor, pelo prazo de cento e vinte dias.

B

a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e de serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

C

a instauração de inquérito penal, até seu encerramento com formulação de denúncia pelo órgão ministerial.

D

a reclamação formulada pelo consumidor, a partir do reconhecimento do vício ou defeito pelo fornecedor de produtos e serviços.

E

somente fato que o Código Civil também repute obstativo.

Q242896

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242896 Direito Civil

Constitui requisito para o deferimento do direito real de habitação:

A

que o(a) viúvo(a) não venha a contrair novas núpcias ou união estável.

B

que o imóvel onde residia o casal seja o único imóvel residencial deixado pelo(a) falecido(a).

C

que o(a) falecido(a) tenha deixado ao menos dois imóveis a serem partilhados.

D

que o casal tenha adquirido o imóvel com esforços comuns na constância do casamento.

E

que os filhos do(a) falecido(a) concordem com o direito de habitação do(a) viúvo(a).

Q240689

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240689 Direito Ambiental

Assinale a opção correta acerca das áreas de preservação permanente, da reserva legal e das unidades de conservação previstas na Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

A

Para efeitos legais, considera-se área de preservação permanente somente a área coberta por vegetação nativa, com a função ambiental de proteger o solo e preservar os recursos hídricos, a estabilidade geológica, a biodiversidade e o fluxo gênico de fauna e flora.

B

São órgãos executores do SNUC o Instituto Chico Mendes e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, e, em caráter supletivo, os órgãos estaduais e municipais, os quais devem, entre outras funções, administrar as unidades de conservação federais, estaduais e municipais nas suas respectivas esferas de atuação.

C

As áreas de reserva legal são as localizadas no interior de uma propriedade ou posse rural, incluídas as de preservação permanente, que são necessárias ao uso sustentável dos recursos naturais e à conservação dos processos ecológicos.

D

Constituem o grupo das unidades de uso sustentável, entre outras, as áreas de proteção ambiental, as de relevante interesse ecológico, as florestas nacionais, as reservas biológicas e os monumentos naturais.

E

Unidades de proteção integral, os parques nacionais têm como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, sendo possível a realização, em seu território, de pesquisas científicas, mas não de atividades de recreação ou de turismo ecológico.

Q240671

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240671 Direito Tributário

Considerando a jurisprudência do STF a respeito de aspectos inerentes à obrigação e ao crédito tributário, assinale a opção correta.

A

O STF rejeita a tese segundo a qual não há justa causa para a ação penal enquanto o lançamento do tributo estiver pendente de decisão definitiva no processo administrativo tributário.

B

A impetração do mandado de segurança após o lançamento definitivo do crédito tributário tem o condão de impedir o início da ação penal.

C

Os insumos isentos não se incluem no rol das hipóteses exoneratórias que não geram créditos tributários a serem compensados.

D

Em se tratando de ISS sobre serviços prestados em local diverso do domicílio do prestador, a competência tributária territorial é do município no qual os serviços sejam prestados.

E

A invalidade de um dos elementos que integram a relação jurídica tributária importa a anulação integral do crédito tributário, razão pela qual não se admite a convalidação de vício formal ou material constante do ato de lançamento.

Q240621

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240621 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as alterações propostas pela Lei n.º 12.010/2009 em relação ao regramento das medidas de proteção à criança e ao adolescente, assinale a opção correta.

A

Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional deve entregar a criança ou o adolescente aos pais ou parente mais próximo, mediante termo de responsabilidade, e deve comunicar o fato ao conselho tutelar.

B

A autoridade judiciária deve determinar ao conselho tutelar que mantenha cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com dados pormenorizados sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta.

C

São princípios que regem a aplicação das medidas de proteção: a condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos; a proteção integral e prioritária; a responsabilidade primária e solidária do poder público; o interesse superior da sociedade.

D

De acordo com o princípio da responsabilidade parental, a intervenção deve ser efetuada de modo que os parentes até o terceiro grau assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente, após as providências tomadas pelo poder público.

E

Crianças e adolescentes somente podem ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de guia de acolhimento expedida pela autoridade judiciária, na qual, obrigatoriamente, deverá constar, entre outras informações, a sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos.

Q240608

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240608 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da ação popular, assinale a opção correta.

A

Esse tipo de ação não enseja ressarcimento do patrimônio público lesado.

B

É vedado ao MP defender o ato impugnado.

C

Sentença que extingue o feito sem resolução de mérito não se sujeita ao reexame necessário.

D

É essencial ao cabimento dessa ação o efetivo prejuízo econômico do erário público.

E

A declaração de constitucionalidade de lei não se inclui entre as possibilidades de causa de pedir.

Q240603

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240603 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da atuação do juiz no processo civil, assinale a opção correta.

A

Por força de lei, o juiz deve decidir com equidade sempre que o fim social da lei e o bem comum norteiem as atividades julgadoras.

B

Quando a aplicação rigorosa da lei possibilitar a ocorrência de injustiças, o juiz deve procurar interpretar a lei buscando a solução mais justa para o litígio.

C

A convocação das partes para a tentativa de conciliação quando os autos estão conclusos para sentença configura prejulgamento da causa.

D

A possibilidade de conhecimento de ofício de questões de ordem pública torna lícita a prolação de sentença extra petita pelo juiz.

E

O poder de o juiz determinar a realização de ofício de provas que entenda necessárias é exceção ao princípio do dispositivo.

Q240595

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240595 Direito Civil

Fernando celebrou contrato com Eduardo, prometendo a este a construção e a entrega, em oito meses, a contar da assinatura do contrato, de uma casa de dois quartos, com 80 m² de área. Passados dez meses da avença, Fernando ainda não havia começado a construção.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A cobrança de multa contratual pelo descumprimento dependerá de prévia intimação de Fernando.

B

Nesse caso, não será possível que Eduardo execute a obra às expensas do devedor.

C

Tal obrigação deverá resolver-se em perdas e danos.

D

Em razão da natureza da obrigação, não será permitida a multa cominatória para o seu cumprimento.

E

Trata-se de inadimplemento absoluto de obrigação de fazer, o que enseja a resolução do contrato.

Q239598

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239598 Direito Tributário

Com relação aos princípios do Direito Tributário, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

B

À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é proibido, sem ressalvas, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais e intermunicipais.

C

O nosso sistema tributário constitucional veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre templos de qualquer natureza.

D

O princípio da imunidade tributária recíproca é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Q239575

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239575 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

A

De acordo o entendimento do STF, a impetração de mandado de segurança coletivo, por entidade de classe em favor dos associados, independe da autorização destes.

B

Inexiste direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, quando fundado em lei cujos efeitos foram anulados por outra declarada inconstitucional pelo STF

C

Conforme reconhece o STF, a entidade de classe tem legitimidade para o mandado de segurança, ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

D

A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, já que este exige o direito líquido e certo.

Q239555

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239555 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Submeter pessoa de quem se tem a guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei constitui crime de tortura.

B

Omitir, o agente, quando tinha o dever de evitar ou apurar conduta de outrem consistente em constrangimento a alguém ou emprego de grave ameaça, causando-lhe sofrimento mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão, constitui abuso de autoridade.

C

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor apenas às sanções administrativas e penais.

D

No crime de tortura, a pena aumenta de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se o crime é cometido por superior hierárquico.

Q239532

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239532 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando a atual sistemática da execução para entrega de coisa regida pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

A

O devedor poderá depositar a coisa, em vez de entregá-la, quando quiser opor embargos.

B

Alienada a coisa quando já litigiosa, expedir-se-á mandado contra o terceiro adquirente, que somente será ouvido depois de depositá-la.

C

O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado, para satisfazer a obrigação ou apresentar embargos, independentemente da segurança do juízo.

D

Serão apurados em liquidação, a favor do credor, o valor da coisa e os prejuízos quando esta não lhe for entregue, se deteriorou, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.

Q239527

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239527 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as afirmativas seguintes.

I. Quando o juiz constatar a ocorrência da incompetência absoluta do órgão que ocupa, deverá imediatamente dar-se por incompetente, mesmo que não tenha havido qualquer arguição neste sentido. ,

II. Em regra, é prescindível que a parte argua a incompetência relativa por meio de exceção para que o juiz se dê por incompetente, salvo a hipótese prevista no Código de Processo Civil.

III. Se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes, é competente para a abertura da sucessão o foro de onde ocorreu o óbito.

IV. É competente o foro do domicílio ou da residência do alimentário, para a ação em que se pedem alimentos.

Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

Q235211

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235211 Direito Ambiental

Entre as unidades que compõem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, enquadram-se na categoria de proteção integral

A

estação ecológica, reserva biológica, parque nacional, monumento nacional e refúgio de vida silvestre, criados com o objetivo de preservar a natureza, admitindo-se apenas o uso indireto dos seus recursos naturais.

B

reserva ecológica, estação biológica, sítios Ramsar e floresta nacional, criados com o objetivo de compatibilizar a proteção ambiental com o uso sustentável de parcela de seus recursos.

C

monumento natural, reserva da biosfera, estação biológica e reserva ecológica, criados com o objetivo de manutenção da diversidade biológica, para preservação da natureza, admitindo-se apenas o uso indireto dos seus recursos naturais.

D

estação ecológica, reserva da biosfera, sítios Ramsar e reserva biológica, criados com o objetivo de compatibilizar a proteção ambiental com o uso sustentável de parcela de seus recursos.

E

reserva biológica, estação ecológica, floresta nacional e monumento natural, criados com o objetivo de equacionar o desenvolvimento econômico com a manutenção do equilíbrio ecológico.

Q235188

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235188 Direito Eleitoral

Acerca da organização, da composição e das competências da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

A

Dois dos juízes do TRE — tribunal que deve obrigatoriamente existir nas capitais dos estados e no DF — são escolhidos pelo respectivo tribunal de justiça, entre juízes de direito, mediante eleição por voto secreto.

B

Compete ao TSE julgar recurso de decisão dos TREs quando, embora sem contrariar a CF e sem divergir na interpretação da lei com outro ou mais TREs, verse sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições estaduais ou municipais, assim como quando anule diplomas ou decrete a perda do mandato eletivo estadual ou municipal.

C

Compete ao TRE processar e julgar originariamente a ação rescisória em matéria eleitoral intentada dentro do prazo de cento e vinte dias de decisão irrecorrível.

D

A comissão especial eleitoral, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, designada pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente para a condução do processo de escolha dos membros do conselho tutelar integra a organização da justiça eleitoral.

E

Enquanto estiver constituído pela composição mínima prevista na CF, três juízes do TSE são escolhidos, entre os ministros do STJ, mediante eleição pelo voto secreto.

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