Questões de Concurso sobre Parte Geral em Direito Civil

Q2072674

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072674 Direito Civil

No que tange à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os direitos da personalidade, julgue o item a seguir.

É vedado o restabelecimento do nome de solteiro em decorrência de dissolução de vínculo conjugal por morte.

Certo

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Q2070511

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico |

Q2070511 Direito Civil

Acerca da prescrição, de acordo com o Código Civil de 2002, é correto afirmar que:

A

A prescrição pode ser alegada apenas no primeiro grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita;

B

A prescrição ocorre em três anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor;

C

A prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor;

D

Prescreve em quatro anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

E

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

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Q2070510

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico |

Q2070510 Direito Civil

O Código Civil brasileiro de 2002, quanto à personalidade e à capacidade das pessoas naturais, estabelece que:

A

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer os menores de dezesseis anos;

B

A incapacidade, para os menores púberes, não cessará pelo casamento;

C

Para os menores púberes, a incapacidade cessará pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, haja economia própria;

D

Sem a decretação de ausência a morte presumida não pode ser declarada;

E

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

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Q2070191

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Advogado |

Q2070191 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a interrupção da prescrição dar-se-á:
1. por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. 2. por despacho do juiz, que ordenar a intimação do devedor, no prazo e na forma da lei processual. 3. por protesto cambial. 4. por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2070188

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Advogado |

Q2070188 Direito Civil

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A

Nas relações contratuais privadas, prevalecerão os princípios da não intervenção e do risco da revisão contratual.

B

As cláusulas contratuais ambíguas serão interpretadas de forma mais favorável ao contratado.

C

O contrato que tiver por objeto herança de pessoa viva deverá ser averbado junto ao cartório de registro civil, podendo valer como adiantamento de quinhão hereditário.

D

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social da propriedade.

E

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

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Q2069618

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Prova: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Procurador do Município |

Q2069618 Direito Civil

Acerca da personalidade e da capacidade das pessoas naturais, assinale a alternativa correta.

A

Aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

B

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de morte, a tratamento médico ou à intervenção cirúrgica.

C

Segundo entendimento majoritário, o menor de dezessete anos de idade que se divorciar retornará à situação de relativamente incapaz.

D

Em todos os casos, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

E

A proteção dos atributos morais da personalidade para a propositura de ação de responsabilidade está reservada somente às pessoas físicas.

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Q2068872

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068872 Direito Civil

De acordo com o artigo 5.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Esse preceito legal faz menção ao método hermenêutico denominado

A

sistemático.

B

teleológico.

C

histórico.

D

lógico.

E

sociológico.

Q2068780

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068780 Direito Civil

A repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais sujeita-se à prescrição

A

bienal.

B

trienal.

C

decenal.

D

quinquenal.

E

anual.

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Q2067610

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Apoio Jurídico |

Q2067610 Direito Civil

Com relação às disposições do Código Civil sobre as provas, assinale a alternativa incorreta.

A

A confissão é revogável a qualquer tempo, mas não pode ser anulada

B

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena

C

As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários

D

Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados

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Q2067608

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Apoio Jurídico |

Q2067608 Direito Civil

No que se refere às disposições gerais do Código Civil sobre o negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

A

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, bem como aproveita aos cointeressados capazes

B

A eficácia do negócio jurídico requer forma defesa em lei

C

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado

D

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este não será da substância do ato, sendo dispensável

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Q2067607

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Apoio Jurídico |

Q2067607 Direito Civil

De acordo com as disposições do Código Civil sobre Negócio Jurídico e seus defeitos, assinale a alternativa incorreta com relação à coação.

A

Ao apreciar coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela

B

Considera-se como coação a ameaça do exercício normal de um direito e o temor reverencial

C

Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos

D

A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens

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Q2067606

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Apoio Jurídico |

Q2067606 Direito Civil

Evaristo dirigia seu veículo em alta velocidade quando colidiu com a traseira do veículo de Jussara. Nesse caso, assinale a alternativa que apresenta o prazo prescricional, contado a partir do acidente, para Jussara ajuizar a ação indenizatória a danos morais e materiais provenientes do acidente automobilístico.

A

Dois anos

B

Três anos

C

Quatro anos

D

Um ano

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Q2067599

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Apoio Jurídico |

Q2067599 Direito Civil

Considerando apenas a pessoa jurídica a que pertencem, assinale a alternativa que apresente um bem público.

A

Bens pertencentes às sociedades

B

Bens pertencentes às associações

C

Bens pertencentes às autarquias

D

Bens pertencentes aos partidos políticos

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Q2065730

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065730 Direito Civil

No mês passado, ocorreu um enorme debate na COJUR (Consultoria Jurídica) da Secretaria de Fazenda de Santa Catarina a respeito da cobrança de ICMS sobre TUST e TUSD – sistema de compensação de energia elétrica no âmbito da mini e microgeração de energia (energia solar). O debate centrou-se a respeito da natureza jurídica da energia.
Em relação ao tema Bens, é correto afirmar que as energias que tenham valor econômico são consideradas

A

bens públicos de uso comum do Estado gerador.

B

pertenças do bem imóvel principal.

C

fora do comércio, visto que são legalmente inalienáveis.

D

bens públicos dominicais do Estado gerador

E

bens móveis por força da lei.

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Q2065725

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065725 Direito Civil

Manoela, 83 anos de idade, capaz e lúcida, adquiriu um vasto patrimônio em virtude do falecimento de seu marido, ocorrido no ano passado. Sem nenhuma experiência no mercado imobiliário, confiando em seu neto, adquiriu um terreno em sua cidade, pagando cinco vezes acima do preço real do bem. O imóvel era da propriedade da namorada do neto.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A

O negócio jurídico é válido, pois Manoela é capaz e lúcida.

B

O negócio jurídico é nulo, em virtude do dolo de terceiros.

C

O negócio jurídico é anulável, pois o negócio jurídico descrito no enunciado é viciado devido à lesão.

D

O negócio jurídico é nulo, pois o negócio jurídico realizado por Manoela foi simulado.

E

O negócio jurídico é anulável, em virtude do erro essencial.

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Q2065724

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065724 Direito Civil

A Sociedade Ômicron Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda., nos últimos cinco anos, transferiu ativos para seus dois únicos sócios, sem nenhuma espécie de contraprestação. A transferência corresponde a setenta e cinco por cento do patrimônio líquido da sociedade, o que conduziu à inadimplência de diversas obrigações, incluindo um contrato de mútuo bancário.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A

A transferência de ativos da Sociedade Ômicron para seus sócios sem efetiva contraprestações caracteriza confusão patrimonial para fins de desconsideração da personalidade jurídica.

B

O Código Civil brasileiro adota a teoria maior para fins de desconsideração da personalidade jurídica, que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz no caso hipotético do enunciado.

C

A desconsideração da personalidade jurídica no caso da sociedade Ômicron depende da existência de grupo econômico.

D

A desconsideração da personalidade jurídica não se aplica aos contratos bancários, visto que a sociedade é considerada vulnerável juridicamente.

E

Em caso de abuso da personalidade jurídica, o credor poderá requerer a desconsideração da personalidade jurídica, que atingirá, se decretada judicialmente, a todas as obrigações da sociedade, inclusive, as vincendas.

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Q2065723

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065723 Direito Civil

Manoel, 17 anos de idade, mora com a sua avó materna no município de Lajes, Santa Catarina, onde cursa o ensino médio. Seus pais, que são divorciados, moram em Correia Pinto, SC. Os pais nunca foram destituídos do poder familiar, sendo que a mãe de Manoel deseja emancipá-lo.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A

A emancipação pode ser feita por manifestação de vontade de um dos genitores, desde haja concordância expressa do emancipado.

B

Somente a avó, que tem a guarda de fato do menor, possui legitimidade para emancipação.

C

Como a guardiã de fato não é genitora do menor, a emancipação depende de decisão judicial, sendo ouvido o emancipado.

D

A emancipação de Manoel deve ser feita por concessão dos pais mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.

E

Na situação narrada, somente pelo casamento poderia haver a emancipação de Manoel.

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Q2063432

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PE Prova: Quadrix - 2023 - CRA-PE - Advogado |

Q2063432 Direito Civil

À luz das disposições do Código Civil sobre as pessoas naturais e jurídicas, julgue o item.

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

Certo

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Q2063431

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PE Prova: Quadrix - 2023 - CRA-PE - Advogado |

Q2063431 Direito Civil

À luz das disposições do Código Civil sobre as pessoas naturais e jurídicas, julgue o item.

É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Certo

Errado

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Q2063430

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PE Prova: Quadrix - 2023 - CRA-PE - Advogado |

Q2063430 Direito Civil

À luz das disposições do Código Civil sobre as pessoas naturais e jurídicas, julgue o item.

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes.

Certo

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