Questões Militares de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Página 4

Q566316

Ano: 2009 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2009 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração (Turma 1) |

Q566316 Direito Administrativo

Vinte meses após o recebimento definitivo de uma obra realizada em um órgão público, parte da estrutura do prédio construído apresentou problemas estruturais, tendo sido detectado vício construtivo, não resultante dos detalhamentos constantes dos projetos. Tendo em conta os ditames de licitações e contratos previstos, indique a alternativa correta.

A

A Administração e a empresa deverão dividir o prejuízo.

B

A Administração deverá, de pronto, realizar nova licitação para sanar as pendências.

C

Apesar do recebimento definitivo, a contratada deverá responsabilizar-se pelo ocorrido.

D

Face a ter recebido definitivamente o objeto, a Administração deverá arcar com o prejuízo.

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Q566282

Ano: 2009 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2009 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração (Turma 1) |

Q566282 Direito Administrativo

Os contratos celebrados pela administração compreendem, quanto ao regime jurídico, duas modalidades.

A

contrato de finalidade e contrato administrativo

B

contrato de interesse e contrato de direito privado

C

contrato de competência e contrato de procedimento

D

contrato de direito privado e contratos administrativos

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Q566281

Ano: 2009 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2009 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração (Turma 1) |

Q566281 Direito Administrativo

A inexecução total ou parcial do contrato dá, à Administração, a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa. Sobre este tema, verifique, dentre as alternativas abaixo, aquela que apresenta informação correta.

A

Não é permitida aplicação de advertência.

B

A Declaração de Inidoneidade tem duração máxima de um ano.

C

Multas podem ser aplicadas juntamente com as demais penalidades.

D

A Lei 8666/93 prevê suspensão de contratar com a Administração por dez anos.

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Q566278

Ano: 2009 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2009 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração (Turma 1) |

Q566278 Direito Administrativo

Classifique as afirmativas em (V) verdadeiro ou (F) falso e assinale a alternativa correta, no que tange a contratos administrativos. I- o fato de a administração ser parte de um contrato significa obrigatoriamente que esse contrato seja administrativo, de direito público. II- os contratos administrativos concluem-se para o funcionamento do serviço público, estão submetidos a regime de direito público e são informados por princípios do direito público. III- o contrato administrativo tem como característica a reciprocidade de compensação.

A

I, II e III são falsas.

B

somente I e II são verdadeiras.

C

somente II e III são verdadeiras.

D

somente a III é verdadeira.

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Q506285

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2012 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q506285 Direito Administrativo

Analise se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações abaixo acerca das definições básicas de um contrato administrativo. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Alienação é toda aquisição remunerada de bens, para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
( ) Contratante é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
( ) Serviço é toda atividade destinada a obter utilidade de interesse para a administração, tais como: demolição, conserto, instalação, manutenção.
( ) Compra é toda transferência de domínio de bens a terceiros.

A

V-V-F-V

B

V-F-V-F

C

F-F-V-F

D

F-V-F-V

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Q485190

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CP-PCNS Prova: Marinha - 2014 - CP-PCNS - Contador |

Q485190 Direito Administrativo

Sabe-se que o acompanhamento da execução do contrato e direito e dever da Administração. Qual dos atos abaixo NÃO compreende esse acompanhamento?

A

Recebimento Definitivo,

B

Fiscalização

C

Orientação.

D

Interdição.

E

Intervenção.

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Q482973

Ano: 2013 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q482973 Direito Administrativo

São modos de dissolução ou extinção dos contratos:

A

resilição, anulação, contratempo, força maior.

B

força maior, mútuo consentimento, resilição, anulação.

C

mútuo consentimento, morte, anulação, vencimento do prazo.

D

incapacidade operacional, insuficiência orçamentária, resilição, morte.

E

vencimento do prazo, contratempo, privação de recursos, consentimento.

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Q464656

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q464656 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são regidos pela Lei 8.666/93. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

B

O instrumento de contrato é obrigatório em todas as modalidades de licitação, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites das modalidades de concorrência e de tomada de preços.

C

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

D

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária.

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Q420208

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar - 08/2013 |

Q420208 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, leia atentamente as assertivas abaixo, assinalando-as como “V” (verdadeiras) ou “F” (falsas):

( ) Uma das características do contrato administrativo é o intuitu personae. Segundo esse instituto o contrato administrativo, exceção feita à subcontratação, deverá ser integralmente cumprido pelo contratado.
( ) As cláusulas exorbitantes, por conferirem prerrogativas a apenas uma das partes estão fora da órbita (ex orbita) dos contratos entre particulares. São adotadas no Direito Administrativo em razão da necessidade de haver supremacia da Administração em relação ao particular.
( ) A prerrogativa da alteração unilateral do contrato visa propiciar a melhor adequação às finalidades do interesse público.
( ) A Administração pode, a fim de garantir o adimplemento do contrato, condicionar a contratação do particular ao fornecimento de garantia fiduciária no importe máximo de 10% (dez por cento) do valor do objeto do contrato.

Considerando essas assertivas, marque a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

V, F, F, V.

D

F, V, V, F.

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Q419379

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q419379 Direito Administrativo

Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, em relação âs garantias para execução do contrato, segundo Hely Lopes Meirelles, assinalando a seguir a opção que apresenta a seqüência correta.

( ) A escolha da garantia fica a critério da contratante, dentre as modalidades numeradas na lei.

( ) As leis administrativas obrigam à Administração a exigência de garantia a fim de assegurar a execução do contrato.

( ) Quando pretendida pela administração, devera constar do edital ou convite e ser liberada após execução integral do contrato.

( ) A perda da garantia se dã toda vez que seu ofertante faltar com o prometido à Administração, nos termos do edital ou do contrato, ou em conseqüência do desconto de débitos ou de multas em que o contratado incidir em não recolher no devido tempo.

( ) O seguro-garantia é uma reserva de numerário ou de valores que a Administração pode utilizar sempre que o contratado faltar a seus compromissos.

A

(V) (V) (V) (F) (V)

B

(V) (F) (V) (F) (F)

C

(F) (F) (V) (V) (F)

D

(F) (V) (F) (F) (V)

E

(V) (V) (V) (V) (F)

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Q419378

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q419378 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.666/1993, o instrumento de contrato é obrigatório:

A

exclusivamente nos casos de convite e tomada de preço.

B

em qualquer hipótese de contrato administrativo.

C

em qualquer hipótese de contrato administrativo, salvo nos casos de dispensa e inexigibilidade, em que pode ser substituído pelas disposições do próprio edital.

D

quando o edital não possa suprir suas disposições.

E

nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem co mo nas dispensas e inexigibilidades, cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação.

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Q419356

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q419356 Direito Administrativo

Segundo Di Pietro (2013), no que diz respeito às cláusulas exorbitantes, a Administração pública:

A

exige que a execução do contrato seja acompanhada e fiscalizada por um representante da contratada.

B

tem a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa somente nos casos de inexecução total do contrato.

C

pode rescindir unilateralmente o contrato por razões de interesse público, sendo obrigada a ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados e, ainda, devolver a garantia, pagas as prestações devidas até a data da rescisão e o custo da desmobilização.

D

tem a prerrogativa de promover a alteração unilateral do contrato quando necessária a modificação do valor contratual somente no caso de acréscimo quantitativo de seu objeto.

E

tem a faculdade de escolher a modalidade de garantia, não podendo ultrapassar o correspondente a 5% do valor do contrato.

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Q419258

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2013 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q419258 Direito Administrativo

A faculdade de exigir garantia nos contratos de obras, serviços e compras, que está prevista no art. 56, § 1 º, da Lei n° 8.666/93, com redação dada pela Lei n° 11.079, de 03/10/2004, abrange as seguintes modalidades, EXCETO:

A

caução em dinheiro.

B

caução em títulos da dívida pública.

C

cheque pré datado.

D

seguro-garantia

E

fiança bancária.

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Q419255

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2013 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q419255 Direito Administrativo

Os contratos celebrados entre particulares e a Administração, conferindo prerrogativas à Administração por conter cláusulas exorbitantes, são considerados:

A

totalmente nulos.

B

legais.

C

parcialmente nulos.

D

anuláveis.

E

parcialmente anuláveis.

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Q419252

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2013 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q419252 Direito Administrativo

A Lei n° 8.666/93, prevê em seu art. 79, três tipos de rescisão, que são:

A

bilateral, amigável e judicial.

B

unilateral, litigiosa e judicial.

C

unilateral, amigável e extrajudicial.

D

bilateral, litigiosa e extrajudicial.

E

unilateral, amigável e judicial.

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Q419237

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2013 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q419237 Direito Administrativo

A rescisão unilateral, prevista no artigo 58, inciso II, cominado com os artigos 78, incisos I a XII e XVII, e 79, inciso I, da Lei de Licitações, NÃO pode ocorrer por:

A

inadimplemento com culpa.

B

inadimplemento sem culpa.

C

razões de interesse público.

D

interesse particular.

E

caso fortuito ou força maior.

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Q419076

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q419076 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Nos contratos administrativos, as partes sítuam-se no mesmo plano jurídico, não havendo supremacia de uma sobre a outra.

B

Em virtude do princípio do formalismo, todos os contratos administrativos devem ser formalizados por meio de instrumento escrito.

C

A revisão do contrato administrativo independe de previsão expressa no instrumento contratual.

D

Os contratos que tenham por objeto serviços a serem prestados de forma contínua têm sua duração limitada a 48 meses.

E

A declaração de nulidade do contrato administrativo produz efeitos ex nunc.

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Q418948

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2013 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q418948 Direito Administrativo

Segundo a Portaria Interministerial n° 507, de 24 de novembro de 2011, o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração pública federal pactua a execução de programas , proetos e atividades de interesse recíproco; também entendido como contratado no âmbito do Contrato de Repasse é denominado:

A

convenente.

B

concedente.

C

proponente.

D

interveniente.

E

contratante.

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Q418920

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2013 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q418920 Direito Administrativo

Com relação ao Regime Jurídico dos contratos administrativos instituídos pela Lei n° 8666/93, assinale a opção que apresenta uma das prerrogativas da Administração Pública em relação aos contratos comuns.

A

Modificar o contrato, unílateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, sem respeitar os direitos do contratado.

B

Impedir a fiscalização da execução de um contrato.

C

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

D

Ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços não vinculados ao objeto do contrato para apuração administrativa, nos casos de serviços essenciais.

E

Alterar as cláusulas econômicas-financeiras e monetárias sem a prévia concordância do contratado.

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Q409905

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q409905 Direito Administrativo

No que tange aos contratos administrativos, é correto afirmar que:

A

as disposições legais de Direito Privado que regem a relação contratual não se aplicam aos contratos firmados pelos órgãos e instituições da Administração Pública, independentemente do objetivo ou das circunstâncias em que são firmados.

B

a rescisão administrativa ou amigável do contrato administrativo deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

C

a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais, não se aplicando as previstas em lei ou regulamento.

D

poderá ser rescindido o contrato administrativo quando da ocorrência de caso fortuito ou força maior, desde que sejam regularmente comprovados, sendo irrelevante se tem ou não relação direta com o motivo impeditivo da execução contratual.

E

ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução poderá ser prorrogado pelo limite máximo correspondente à metade do prazo de vigência do contrato, mediante requerimento do contratado.

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Questões Militares Sobre contratos administrativos em direito administrativo

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