Questões Militares de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa

1

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049833 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de Improbidade Administrativa, de que trata o 8 4º do artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

esta lei enquadra a negligência na conservação do patrimônio público como ato de improbidade administrativa, quando se caracterizar conduta culposa.

B

a condenação de agentes públicos por ato de improbidade administrativa depende da efetiva comprovação de dolo ou culpa em conduta expressamente prevista na norma.

C

esta lei considera dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos dispositivos específicos da lei, não bastando a voluntariedade do agente.

D

o exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

E

a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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2

Q2364926

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364926 Direito Administrativo

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e de suas alterações, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A

As recentes alterações promovidas na Lei n.º 8.429/1992 aboliram a responsabilização por violação genérica aos princípios da administração pública.

B

A partir das alterações promovidas na Lei n.º 8.429/1992, passaram a ser prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

C

Atualmente, a tipificação dos atos de improbidade administrativa exige a presença de algum elemento subjetivo, no caso, o dolo ou a culpa.

D

O novo regime prescricional previsto na Lei n.º 14.230/2021 retroage para alcançar marcos temporais pretéritos, desde que em benefício do réu.

E

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis apenas aos agentes públicos.

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3

Q2172869

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - QPPMC |

Q2172869 Direito Administrativo

Pedro, servidor público no exercício de suas funções, dolosamente, facilitou a aquisição de bem por preço superior ao de mercado, bem como facilitou o enriquecimento ilícito de terceiro. De acordo com o que dispõe a Lei n° 8.429/1992, assinale a alternativa que representa a classificação correta dos atos de improbidade administrativa praticados por Pedro.

A

O primeiro é um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, e o segundo é um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

B

Os dois atos são de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

C

O primeiro é um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, e o segundo é um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito

D

O primeiro é um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, e o segundo é um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

E

Os dois atos são de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

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4

Q2121233

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121233 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).

A

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

B

Não estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

C

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

D

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido

E

Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

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5

Q2118084

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118084 Direito Administrativo

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, punido com suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.
Considerando o exposto acima, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa,

A

A assertiva está correta.

B

Incorreta a assertiva, porque a hipótese de improbidade apresentada constitui ato que atenta contra os princípios da administração pública, não sendo aplicável suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil será de até 24 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente.

C

Incorreta a assertiva, porque na hipótese de ato de improbidade que causa prejuízo ao erário não há suspensão dos direitos políticos.

D

Incorreta a assertiva, porque o pagamento da multa civil no caso de ato de improbidade que causa lesão ao erário será de até 24 vezes o valor do dano obtido.

E

Incorreta a assertiva, porque a hipótese narrada constitui ato de improbidade que causa enriquecimento ilícito.

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6

Q1972339

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972339 Direito Administrativo

No que diz respeito ao regime da improbidade administrativa, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.

A

As formas de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública encontram-se definidas na Lei n.º 8.429/1992 de forma não exaustiva.

B

Agente público que se recusar a apresentar periodicamente declaração de bens à autoridade competente pode ser punido com suspensão de até noventa dias.

C

Servidor público que pratique ato de improbidade administrativa somente pode receber pena de demissão após condenação judicial.

D

Caso o autor de ato ímprobo faleça antes de iniciar o cumprimento das sanções de reparação do dano e multa civil, seus herdeiros deverão responder por tais sanções, até o limite da herança.

E

A proteção da probidade administrativa contida na Lei n.º 8.429/1992 abrange determinadas entidades privadas.

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7

Q1940418

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940418 Direito Administrativo

O Presidente da Comissão de Licitações de determinado município frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório que visava à aquisição de câmeras de segurança para a instalação nas escolas públicas municipais. Ao longo da investigação, restou comprovado que os atos praticados foram motivados para beneficiar certo empresário da cidade, em razão da amizade longínqua entre os dois. Por esse motivo, o referido servidor público foi denunciado por ato de improbidade administrativa. Nesse caso, nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, é correto afirmar que

A

o agente público municipal deverá ser absolvido da referida ação de improbidade, caso já tenha sido condenado no âmbito penal, em respeito à proibição da dupla punição pelo mesmo fato (ne bis in idem).

B

as sanções previstas para o sobredito ato de improbidade administrativa poderão ser executadas provisoriamente, após decisão proferida por órgão colegiado.

C

em virtude do ato de improbidade cometido, o servidor, ao final do processo, estará sujeito, entre outras penas, à perda da função pública.

D

da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação, caberá apelação.

E

a conduta do agente público municipal caracterizou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

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8

Q1035653

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2019 - PM-SP - Aluno-Oficial - PM |

Q1035653 Direito Administrativo

Apolo é funcionário público e praticou um ato de improbidade administrativa. Nessa hipótese, portanto, a Constituição Federal dispõe, expressamente, que, para esse ato específico, Apolo estará sujeito, dentre outras, às seguintes sanções:

A

proibição de contratar com o poder público e cassação dos direitos políticos.

B

pena de detenção e suspensão dos direitos políticos.

C

pena de reclusão e ressarcimento dos danos ao erário.

D

suspensão da função pública e dos direitos políticos.

E

suspensão dos direitos políticos e indisponibilidade dos seus bens.

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9

Q962757

Ano: 2017 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2017 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q962757 Direito Administrativo

Quanto ao Controle da Administração Pública e os atos de Improbidade administrativa, é incorreto afirmar:

A

O controle que o Poder Legislativo exerce sobre os atos de sua própria administração pública é chamado controle externo. O controle que ele realiza sobre a atuação administrativa dos Poderes Executivo e Judiciário é chamado controle interno.

B

O controle judicial verifica a legalidade ou a legitimidade dos atos administrativos, mas não o mérito administrativo.

C

No controle judicial, o Poder Judiciário pode, desde que provocado, anular atos administrativos que apresentem vicios de ilegalidade ou de ilegitimidade.

D

A fiscalização da Administração Pública exercida pelo Poder Legislativo é chamado Controle Legislativo.

E

Os atos de improbidade adm inistrativa podem ser praticados contra a administração direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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10

Q1736075

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736075 Direito Administrativo

Questão desatualizada

No que tange à improbidade administrativa, assinale a OPÇÃO correta, de acordo com a Lei n° 8.429/1992 e com as súmulas e os informativos do Superior Tribuna! de Justiça.

A

É vedado acordo de não persecução civil nas ações de Improbidade Administrativa.

B

Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 dias.

C

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei de Improbidade podem ser propostas até 3 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

D

Não se aplica ao particular o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.

E

A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policiais não constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

11

Q965821

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q965821 Direito Administrativo

Questão desatualizada

No tocante à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

B

Reputa-se agente público, para os efeitos da lei de improbidade administrativa, todo aquele que exerce, salvo se transitoriamente ou sem remuneração, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração Pública.

C

Consoante a jurisprudência do STJ, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário.

D

Constitui crime, sujeito à pena de detenção de um a três anos e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

E

O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns é extensível às ações de improbidade administrativa.

12

Q830425

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830425 Direito Administrativo

Questão desatualizada

Assinale a opção correta, de acordo com a lei n° 8.429/92, que versa sobre improbidade administrativa e segundo José dos Santos Carvalho Filho (2016).

A

As pessoas jurídicas de cooperação governamental (serviços sociais autônomos) destinatárias de contribuições instituídas por lei, podem ser sujeitos passivos de conduta de improbidade administrativa.

B

A legitimidade ativa para propositura da ação é exclusiva do Ministério Público, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar.

C

Não constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública o não cumprimento de exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

D

A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, sem nenhuma exceção.

E

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na lei de improbidade podem ser propostas até 3 anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

13

Q788151

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Aspirante |

Q788151 Direito Administrativo

Questão desatualizada

Considerando o controle judicial dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O estagiário que atua no serviço público está sujeito a responsabilização por ato de improbidade administrativa, salvo se atua a título gratuito e de forma temporária.

B

O terceiro poderá ser responsabilizado pelas sanções cominadas na Lei de Improbidade Administrativa, ainda que não identificado algum agente público como autor do ato ímprobo. Por isso, é viável a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular.

C

Comete ato de improbidade administrativa o médico que cobra honorários por procedimento realizado em hospital privado que também seja conveniado à rede pública de saúde, mesmo que o atendimento não seja custeado pelo próprio sistema público de saúde.

D

A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

E

O conceito legal de improbidade administrativa é elástico e comporta interpretação abrangente. Por isso, ensejam o reconhecimento de ato de improbidade administrativa eventuais abusos perpetrados por agentes públicos durante abordagem policial, caso os ofendidos pela conduta sejam particulares que não estavam no exercício de função pública.

14

Q464658

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q464658 Direito Administrativo

Questão desatualizada

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), assinale a assertiva correta:

A

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

B

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea, constitui ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.

C

Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° da Lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades, constitui ato de improbidade administrativa importando lesão ao erário.

D

Frustrar a licitude de concurso público e processo licitatório constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

Questões Militares Comentadas sobre disposições gerais da improbidade administrativa em direito administrativo

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