Questões Militares de Direito Administrativo - Página 19

Ano: 2021 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2021 - EEAR - Administração |

Q1773879 Direito Administrativo

Sobre os atos Administrativos em espécie, quanto ao conteúdo, assinale V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Admissão é um ato bilateral e vinculado em que a Administração concede o direito à prestação de um serviço público ao particular, desde que preenchidos os requisitos legais. ( ) Parecer é um ato praticado pelos órgãos consultivos da Administração em que emitem opniões sobre assuntos técnicos ou jurídicos, conforme sua competência. ( ) Licença é um ato Administrativo unilateral e vinculado em que a Administração faculta o exercício de uma atividade, desde que preenchidos os requisitos legais. ( ) Aprovação é um ato discricionário e bilateral pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori de um ato administrativo.

A

V - V - F - F

B

F - V - V - F

C

V - F - F - V

D

F - V - F - V

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Q1773867

Ano: 2021 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2021 - EEAR - Administração |

Q1773867 Direito Administrativo

Quanto aos princípios basilares da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

Legalidade

B

C

Pessoalidade

D

Supremacia do Interesse Público

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Q1773863

Ano: 2021 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2021 - EEAR - Administração |

Q1773863 Direito Administrativo

Indique o recurso utilizado pelo servidor público para reexame da decisão que o puniu, cabível em caso de fatos novos capazes de demonstrar sua inocência.

A

Recurso Hierárquico Impróprio

B

Pedido de Reconsideração

C

Recurso Hierárquico

D

Revisão

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Q1761151

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino |

Q1761151 Direito Administrativo

Em regra, a anulação do ato administrativo pelo Judiciário ocorre quando o ato é

A

inconveniente.

B

ilegal.

C

inoportuno.

D

inapropriado.

E

imoral.

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Q1761150

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino |

Q1761150 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde a exemplos de penas decorrentes do poder disciplinar da Administração Pública.

A

Multa, detenção e prisão.

B

Advertência, multa e suspensão.

C

Advertência, detenção e prisão.

D

Advertência, suspensão e demissão.

E

Detenção, suspensão e demissão.

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Q1761149

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino |

Q1761149 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica exemplos de agentes honoríficos.

A

O jurado do Tribunal do Júri e o mesário eleitoral.

B

O mesário eleitoral e o conselheiro do Tribunal de Contas.

C

O jurado do Tribunal do Júri e o conselheiro do Tribunal de Contas.

D

O conselheiro do Tribunal de Contas e os ocupantes de cargo de confiança.

E

Os ocupantes de cargo de confiança e os agraciados com comendas das Forças Armadas.

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Q1752121

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-TO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Saúde Bucal | CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado |

Q1752121 Direito Administrativo

O princípio administrativo que tem como dois de seus fundamentos a adequação (o meio empregado na atuação deve ser compatível com o fim colimado) e a exigibilidade (a conduta deve ter-se por necessária, não havendo outro meio menos gravoso ou oneroso para alcançar o fim público), é o princípio da

A

proporcionalidade.

B

razoabilidade.

C

autotutela.

D

precaução.

E

moralidade.

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Q1752118

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-TO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Saúde Bucal | CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Soldado |

Q1752118 Direito Administrativo

A característica do ato administrativo em que o ato tão logo praticado possa ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado é a

A

presunção de legitimidade.

B

imperatividade.

C

autoexecutoriedade.

D

discricionariedade.

E

coercibilidade.

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Q1750565

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Soldado de 2ª Classe |

Q1750565 Direito Administrativo

Secretário Municipal de Saúde, no exercício de sua função pública, requisita para si e para sua esposa dose de medicamento escasso e cuja distribuição é controlada, sem cumprirem os requisitos de priorização estabelecidos em plano nacional amplamente divulgado. Nesta situação hipotética, além de eventuais ilícitos civis, penais e administrativos, é correto afirmar que o Secretário violou os seguintes princípios da Administração Pública expressamente previstos no texto constitucional:

A

legalidade e publicidade.

B

efetividade e vinculação ao instrumento convocatório.

C

pessoalidade e legalidade.

D

moralidade e impessoalidade.

E

eficácia e moralidade.

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Q1736100

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736100 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo regido pela Lei n° 9.784/1999, assinale a alternativa correta:

A

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

B

O comparecimento à consulta pública confere a condição de interessado do processo e o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

C

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, desde que a pedido do interessado, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

D

A Administração tem o dever de expiicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de até 30 dias, da conclusão da instrução do processo administrativo, não se admitindo prorrogação do referido prazo.

E

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figurem como parte ou interessadas as pessoas que comprovarem a sua hipossuficiência econômica.

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Q1736090

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736090 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112/90, assinale a opção INCORRETA:

A

Acarretará perda da qualidade de beneficiário, no caso do cônjuge pensionista, o decurso de 4 meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 anos antes do óbito do servidor.

B

No ato de requerimento de benefícios previdenciários, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.

C

O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da cota da pensão de dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.

D

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até 90 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 anos.

E

Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.

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Q1728002

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2021 - PM-SP - Aluno - Oficial PM |

Q1728002 Direito Administrativo

Os princípios de Direito Administrativo definem a organização e a forma de proceder de um ente estatal, orientando a atuação da Administração Pública. Como integrante da administração direta do Estado de São Paulo, a Polícia Militar estadual deve observar os princípios expressos da Administração Pública, previstos na Constituição da República, da

A

legitimidade, pessoalidade, economicidade, publicidade e eficácia.

B

legitimidade, impessoalidade, moralidade, disponibilidade e eficiência.

C

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

publicidade, competitividade, economicidade, disponibilidade e eficácia.

E

transparência, celeridade, competitividade, moralidade e disponibilidade.

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Q1706361

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino |

Q1706361 Direito Administrativo

O poder da Administração de anular os próprios atos deriva da

A

discricionariedade.

B

moralidade.

C

vinculação.

D

autotutela.

E

subordinação.

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Q1706360

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino |

Q1706360 Direito Administrativo

Revogação é a supressão de um ato administrativo

A

legítimo e eficaz.

B

ilegítimo e ineficaz.

C

legal e constitucional.

D

ilegal e constitucional.

E

legal e inconstitucional.

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Q1706359

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino |

Q1706359 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta as faculdades implícitas do poder hierárquico.

A

Dar ordens, receber ordens e rever atos dos inferiores hierárquicos.

B

Fiscalizar, avocar função dada a um superior hierárquico e dar ordens.

C

Dar ordens, delegar atribuições dentro da legalidade e rever atos dos inferiores hierárquicos.

D

Rever atos dos inferiores hierárquicos, avocar função dada a um superior hierárquico e delegar atribuições dentro da legalidade.

E

Delegar atribuições dentro da legalidade e avocar função dada a um superior hierárquico.

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Q1706358

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino |

Q1706358 Direito Administrativo

Agentes políticos são

A

membros do Ministério Público, os prefeitos e os magistrados.

B

governadores dos estados, os deputados federais e os procuradores dos estados.

C

procuradores dos estados, os membros do Ministério Público e os magistrados.

D

procuradores federais, os procuradores dos estados e os magistrados.

E

magistrados, os membros do Ministério Público e os procuradores federais.

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Q1705286

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705286 Direito Administrativo

É considerada uma das características dos contratos administrativos

A

ser intuitu personae

B

ser informal

C

não ser comutativo.

D

não ter natureza de contrato de adesão.

E

não conter cláusulas exorbitantes

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Q1705285

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705285 Direito Administrativo

Concessão é a delegação contratual ou legal de execução do serviço público

A

na forma autorizada e regulamentada pela Administração, inclusive quando dispensada a licitação na qual o usuário arcará com a tarifa.

B

na forma autorizada e regulamentada pela Administração, após processo licitatório e na qual o usuário arcará com a tarifa.

C

na forma autorizada e regulamentada pela Administração, após processo licitatório e na qual a Administração Pública arcará com a tarifa.

D

e consiste em contrato entre a Administração e o particular, vinculado aos termos do pacto de natureza precária, em que a Administração consente na execução, por particular, de serviços para atender a interesses coletivos.

E

e representa contrato discricionário e precário que a Administração, após prévia licitação, consente ao particular para execução de serviços de interesses coletivos

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Q1705284

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705284 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica um dos atributos dos atos administrativos.

A

Competência

B

Finalidade

C

Imperatividade

D

Motivo

E

Objeto

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Q1705283

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705283 Direito Administrativo

No que tange ao poder vinculado, também denominado regrado, assinale a alternativa correta.

A

Corresponde ao direito que confere à Administração Pública, de modo explícito ou implícito, limites para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, sua oportunidade e seu conteúdo.

B

Refere-se àquele no qual a Administração tem, por meio do chefe do Executivo, de explicar a lei para a sua correta execução.

C

A Administração tem, por intermédio do chefe do Executivo, de expedir decretos autônomos acerca de matéria de sua competência, vinculada a determinada lei.

D

Remete ao direito que confere à Administração Pública, de modo explícito ou implícito, limites para a prática de atos administrativos sem liberdade, mas ainda com base na conveniência, na oportunidade e no conteúdo do ato.

E

É aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

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Questões Militares Sobre direito administrativo

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