Questões Militares de Direito Administrativo - Serviços Públicos - Página 2

Q896441

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar |

Q896441 Direito Administrativo

A prestação de serviço público incumbe ao Poder Público, na forma da lei, direta ou indiretamente ou no regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação. Sendo assim, incumbe ao poder concedente

A

manter em dia o inventário e os registros dos bens vinculados à concessão.

B

cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão.

C

intervir na prestação de serviço nos casos e nas condições previstas em lei.

D

zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação de serviço, bem como segurá-los adequadamente.

E

captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

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Q874135

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2017 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q874135 Direito Administrativo

Segundo Hely Lopes Meirelles (2016), em relação aos Serviços Públicos e suas formas e meios de prestação, assinale a opção correta.

A

Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles privados, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade.

B

Serviço descentralizado é todo aquele em que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação, a autarquias, fundações, empresas estatais, empresas privadas ou particulares individualmente e aos consórcios públicos.

C

Serviço desconcentrado é todo aquele em que a Administração executa centralizadamente, sem distribuí-lo a outros órgãos.

D

Execução direta do serviço é aquela em que o responsável pela sua prestação comete a terceiros para realizá-lo nas condições regulamentares.

E

Serviço centralizado é o que o Poder Público presta por por meio de seus próprios órgãos e em seu nome sem, contudo, possuir responsabilidade sobre o serviço.

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Q865281

Ano: 2017 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2017 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q865281 Direito Administrativo

Dentro do tema gestão pública e parcerias, diversas são as modalidades estabelecidas. Dentre elas, aquela que permite a delegação da concessão ao setor privado, mas, ao mesmo tempo autoriza a realização de contrapartida pecuniária pelo setor público, conceituada como um contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa, denomina-se:

A

consórcio

B

contrato de gestão

C

convênio

D

parceria público-privada

E

consórcio público

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Q779344

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q779344 Direito Administrativo

Segundo Carvalho Filho (2012), um dos tipos de extinção de concessão e permissão de serviços públicos denomina-se:

A

derrogação.

B

dispersão.

C

encampação.

D

prevaricação.

E

obliteração.

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Q770206

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770206 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética. A permissão de serviço público dada a alguém para exercer o transporte coletivo urbano por meio de vans. Imagine-se que, depois de conferida a permissão, advenha uma lei municipal criando uma nova modelagem no serviço de transporte coletivo para o fim de abolir o transporte por meio de vans, admitindo apenas o transporte por meio de micro - ônibus. O desfazimento do ato ocorreu por:

A

extinção subjetiva.

B

contraposição

C

cassação.

D

renúncia.

E

caducidade.

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Q770199

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770199 Direito Administrativo

Conforme a legislação aplicada ao tema concessão de serviço público, são formas de extinção dos contratos de concessão:

A

caducidade, falência ou extinção da empresa concessionária, falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual e advento do termo contratual.

B

resolução por onerosidade excessiva , arrependimento, nulidade e anulação.

C

encampação, revogação, advento do termo contratual e anulação.

D

direito de arrependimento, nulidade. resilição e rescisão.

E

caducidade, direito de arrependimento, rescisão e revogação.

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Q770010

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q770010 Direito Administrativo

Acerca do princípio da continuidade do serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço, a sua interrupção em situação de emergência, quando motivada por razões de ordem técnica.

B

Com o objetivo de assegurar a continuidade do serviço público, o poder concedente não pode autorizar a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária.

C

O princípio da continuidade do serviço público impede o exercício da encampação pelo poder concedente.

D

O princípio da continuidade do serviço público inviabiliza qualquer alteração contratual que possa ser realizada no futuro, após a contratação.

E

Todo serviço público deve ser adequado e contínuo, independentemente da essencialidade de sua prestação.

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Q740064

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2016 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q740064 Direito Administrativo

Segundo Di Pietro (2015), não é tarefa fácil definir o serviço público, pois a sua noção sofreu consideráveis transformações no decurso do tempo, tanto no que diz respeito aos seus elementos constitutivos, quanto no que concerne à sua abrangência. Além disso, alguns autores adotam o conceito amplo, enquanto outros preferem um conceito restrito. Nas duas hipóteses, combinam-se, em geral, três elementos para definição. Assinale a opção que apresenta esses três elementos.

A

Material, informal e objetivo.

B

Informal, material e subjetivo.

C

Material, subjetivo e formal.

D

Abstrato, formal e subjetivo.

E

Objetivo, material e formal.

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Q737662

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q737662 Direito Administrativo

No tocante ao tema serviço público, é correto afirmar que

A

o serviço de uso de linha telefônica pode ser enquadrado como serviço coletivo (uti universi).

B

o princípio da continuidade indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção; todavia, se o usuário de um serviço deixar de observar os requisitos técnicos para a prestação, o Poder Público, neste caso, poderá suspender a prestação do serviço.

C

a remuneração dos serviços públicos somente é devida caso o usuário se utilize do serviço, não bastando que o serviço seja posto à sua disposição.

D

poderão submeter-se à desestatização, as empresas, excluídas as instituições financeiras, controladas direta ou indiretamente pela União.

E

as organizações sociais (regime dos contratos de gestão) devem ter personalidade jurídica de direito privado, podem ou não ter fins lucrativos e devem destinar-se ao ensino, à cultura, à saúde, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à preservação do meio ambiente.

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Q735726

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735726 Direito Administrativo

A delegação da execução de um serviço de que é titular o poder público, cujas características são a unilateralidade, a discricionariedade e a precariedade, é materializada pela

A

concessão

B

autorização

C

parceria público-privada

D

empreitada

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Q735723

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735723 Direito Administrativo

Em relação à política tarifária do serviço concedido, de acordo com a Lei federal n. 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos

A

o vencedor da licitação é quem fixará a tarifa após a homologação do certame.

B

a revisão da tarifa será sempre por ato do concessionário.

C

o contrato não prevê regras sobre a revisão tarifária.

D

a tarifa será fixada pelo preço constante na proposta vencedora da licitação.

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Q706193

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706193 Direito Administrativo

É serviço público próprio do Estado:

A

telefonia fixa.

B

saúde pública.

C

captação de esgoto.

D

conservação de rodovia.

E

radiodifusão sonora.

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Q706192

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706192 Direito Administrativo

NÃO se caracteriza com o princípio orientador da prestação dos serviços públicos o princípio da:

A

limitação.

B

adequação.

C

universalidade.

D

continuidade.

E

cortesia.

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Q706191

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706191 Direito Administrativo

O conceito de serviço público em sentido estrito compreende apenas as atividades estatais:

A

dadas em concessão e remuneradas por taxas.

B

prestadas diretamente e custeadas por impostos.

C

indivisíveis e prestadas a usuários indeterminados.

D

passíveis de fruição individualizada.

E

proporcionadoras de benefícios de fruição coletiva.

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Q684775

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684775 Direito Administrativo

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

A

O princípio da publicidade pode ser reclamado, sem prejuízo de outros meios legais, através de dois instrumentos básicos: o direito de petição e as certidões.

B

Os órgãos públicos não possuem capacidade processual para figurar como parte em processos judiciais. Nem mesmo à Assembleia Legislativa Estadual, elevado órgão do Poder Público constitucionalmente reconhecido, é dado estar em juízo, defendendo seus interesses.

C

Os serviços públicos essenciais, como os de fornecimento de água e luz, remunerados por tarifa, não admitem suspensão por falta de pagamento, e o corte, por esse comprovado motivo, realizado pela concessionária do serviço público, enseja reparação por danos morais.

D

Caracteriza-se o excesso de poder quando o agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve imantar a atividade administrativa.

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Q660501

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660501 Direito Administrativo

Com relação à concessão de serviço público, analise as afirmativas a seguir

I - As cláusulas contratuais relativas aos direitos e deveres dos usuários para a utilização do serviço são consideradas essenciais.

II - A lei n.° 8.987 de 1995 possibilita a revisão das tarifas a fim de manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato.

III - As concessões podem ser outorgadas por tempo determinado ou indeterminado, desde que seja garantido o ressarcimento do capital investido.

IV - A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivos de interesse público, denomina-se encampação.

Assinale a opção correta.

A

Somente a afirmativa I está correta,

B

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas II e IV estão corretas,

D

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

E

Somente a afirmativa III está correta.

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Q660489

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660489 Direito Administrativo

Com relação aos serviços públicos, marque a opção INCORRETA.

A

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

B

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade de tarifas.

C

As concessionárias de serviço público, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e aos usuários, dentro do mês do vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolha dos dias de vencimento.

D

Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido o equilíbrio econômico-financeiro.

E

Sem exceções, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos.

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Q655573

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Provas: Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Economia | Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração | Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q655573 Direito Administrativo

Os contratos administrativos de concessão conhecidos como "contratos de parceria-público-privada", ou simplesmente "parcerias público-privadas" (PPPs), comportam as seguintes modalidades:

A

concessão comum e extraordinária de obras públicas.

B

subvenção patrocinada e administrativa.

C

concessão patrocinada e administrativa.

D

parceria de prestação de serviço e de obras públicas.

E

concessão comum e extraordinária de serviços públicos.

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Q589148

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2015 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q589148 Direito Administrativo

Serviços de utilidade pública são os que a Administração, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta diretamente ou por terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários. Assinale a opção que apresenta um desses serviços.

A

Emissão de moeda.

B

Serviços de transporte coletivo.

C

Elaboração de leis.

D

Serviços de Defesa Nacional.

E

Serviços de polícia.

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Q582407

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2015 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q582407 Direito Administrativo

Indique a opção que completa corretamente a lacuna da assertiva a seguir.
Em relação a classificação dos Serviços Públicos, afirma-se que os serviços públicos_____________sao aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público, considerados essenciais, indispensáveis à sobrevivência da sociedade e do próprio Estado.

A

gerais.

B

próprios.

C

compulsórios.

D

de utilidade pública.

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SEJA VITALÍCIO

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Questões Militares Sobre serviços públicos em direito administrativo

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