Questões Militares
Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
Foram encontradas 97 questões
Q1774185
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988, é correto
afirmar sobre a intervenção federal:
Q1765425
Direito Constitucional
Em relação à Federação brasileira, é correto afirmar:
Q1659436
Direito Constitucional
Texto associado
“O silêncio também pode ser interpretado, de molde a revelar o que
constitui, ou não, o conteúdo da norma. Daí dar-se a denominação de „silêncio eloquente‟
(do alemão beredtes Schweigen) à norma constitucional proibitiva, obtida, a contrario
sensu, de interpretações segundo as quais a simples ausência de disposição
constitucional permissiva significa a proibição de determinada prática por parte dos
órgãos constituídos, incluindo o próprio legislador infraconstitucional. O instituto
pressupõe o afastamento da analogia, aplicável apenas quando na lei houver lacuna (STF
RE 130.552)”. (COSTA. Aldo de Campos. O “silêncio eloquente” na jurisprudência do
Supremo. Disponível em: <conjur.com.br/2013-nov-21/toda-prova-silencio-eloquente-jurisprudencia-supremo>).
Observado o texto sobre o silêncio eloquente e de acordo a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), analise as assertivas a seguir:
I - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, excluindo-se, nesse caso, lei ou ato normativo municipal. II - Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º, do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, excluindo-se aos militares, por via reflexa, a aplicação dos demais parágrafos dos citados artigos. III - A inviolabilidade dos vereadores restringe-se a suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, ocorrendo a inexistência de outras regras de imunidade formal ou processual para estes, similares às inerentes aos parlamentares federais e estaduais. IV - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão, situação não aplicável, pela CRFB/1988, aos Governadores de Estado.
Estão CORRETAS as assertivas:
I - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, excluindo-se, nesse caso, lei ou ato normativo municipal. II - Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º, do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, excluindo-se aos militares, por via reflexa, a aplicação dos demais parágrafos dos citados artigos. III - A inviolabilidade dos vereadores restringe-se a suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, ocorrendo a inexistência de outras regras de imunidade formal ou processual para estes, similares às inerentes aos parlamentares federais e estaduais. IV - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão, situação não aplicável, pela CRFB/1988, aos Governadores de Estado.
Estão CORRETAS as assertivas:
Ano: 2020
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2020 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q1613714
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresenta a medida excepcional de
afastamento da autonomia política, dando competência à União
para intervir nos estados e no Distrito Federal quando for
necessário manter a integridade nacional.
Q1238733
Direito Constitucional
Considerando os fundamentos do direito ambiental, julgue o seguinte item.
De acordo com a Constituição Federal, legislar sobre águas e minerais é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
De acordo com a Constituição Federal, legislar sobre águas e minerais é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Q1161881
Direito Constitucional
O CBMSC, enquanto órgão da administração pública direta do Poder Executivo Estadual, integra um
complexo sistema político, organizacional e jurídico que, com regência no moderno Direito Administrativo,
subordina-se às normas e aos mandamentos consagrados no texto constitucional. Como exemplo, tem-se
a necessária reverência aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e
da eficiência, todos previstos no caput do artigo 37 Constituição da República Federativa do Brasil,
promulgada em 5 de outubro de 1988. Além disso, a CF/88 também constitui a legislação primária a
reconhecer a existência, legitimar a atuação, bem como pontuar os contornos dos Corpos de Bombeiros
Militares do Brasil. Assim, dentre os órgãos elencados de forma taxativa pela Carta Magna como
responsáveis pelo exercício da segurança pública, estão os Corpos de Bombeiros Militares, a quem, além
das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. O artigo 22 de nossa
Constituição Cidadã estabelece que legislar, nos termos do artigo citado, sobre a organização dos Corpos
de Bombeiros Militares, é de competência:
Q1134264
Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de
Direito. Sobre a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Territórios, assinale a alternativa correta.
Q1134263
Direito Constitucional
O artigo 48 da Constituição de 1988 trata das
competências do Congresso Nacional que contam
com a necessidade de sanção do Presidente da
República. Assinale a alternativa que não indica uma
dessas competências.
Q1045210
Direito Constitucional
Em relação à repartição de competências entre União e
Estados na Constituição Federal, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2019
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2019 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q993934
Direito Constitucional
Complete corretamente as lacunas da frase abaixo sobre o que preceitua a Constituição Federal de 1988, quando trata do tema Organização do Estado.
Cabe _______________________ explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de ________________________ para a sua regulamentação.
A sequência que preenche corretamente as lacunas da frase é
Q967131
Direito Constitucional
“O federalismo tem as suas primeiras origens nos Estados Unidos. Surgiu com o resposta à necessidade de um governo eficiente em vasto território, que, ao mesmo tempo, assegurasse os ideais republicanos que vingaram com a revolução de 1776.”
MENDES, Gilmar Ferreira, Curso de Direito Constitucional, 11ª edição, São Paulo, Saraiva, 2016, p. 839.
No que concerne à organização do Estado, indique a resposta correta.
Q951594
Direito Constitucional
Qual opção NÂO apresenta um serviço público de
competência privativa da União?
Q947276
Direito Constitucional
No ano de 2001, o Estado Y da Federação brasileira decide legislar de forma
plena sobre o tema de produção e consumo, haja vista a União, até aquele
momento, não ter regulado a temática. Em 2018, a União editou lei federal
disciplinando normas gerais sobre a matéria em questão, estando a lei federal
em conflito com a lei estadual em diversos dispositivos. Com base no texto
acima, assinale a alternativa correta.
Q947275
Direito Constitucional
Em fevereiro de 2018, em decisão inédita, o Presidente da República decretou
Intervenção Federal na Segurança Pública do estado do Rio de Janeiro. Sobre
a situação em tela, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-AL
Prova:
CESPE - 2018 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |
Q937628
Direito Constitucional
Com relação à estrutura e à organização do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
O município que não aplicar o mínimo exigido de sua
receita em ações e serviços públicos de saúde está
sujeito à intervenção estadual, por meio de decreto que
deverá ser submetido à assembleia legislativa do respectivo
estado-membro, no prazo de vinte e quatro horas.
Q927328
Direito Constitucional
Sobre a organização político-administrativa prevista na CRFB/88,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2018
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q911480
Direito Constitucional
Acerca dos temas “Da Intervenção", "Do Estado de Sítio" e
“Do Estado de Defesa”, de acordo com a Constituição da
República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:
Q910031
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta sobre o que significa
dizer que o Brasil é uma República Presidencialista.
Q905602
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta acerca da organização
do estado, de acordo com o que dispõe a Constituição
de 1988.
Ano: 2018
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2018 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q889391
Direito Constitucional
A Federação Brasileira é composta pela União, Estados-Membros,
Distrito Federal e Municípios, sendo consagrado no
Art. 1° e no Art. 18 da Constituição da República Federativa do
Brasil. Diante disso, indique sob a égide de qual princípio está
Federação Brasileira, por não existir, no país, o chamado direito
de secessão.
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