Questões Militares
Comentadas sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional
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Sobre os direitos e as garantias fundamentais, o direito de petição e a obtenção de certidão em repartições públicas, analise a situação a seguir:
José compareceu à sede do Corpo de Bombeiros, requerendo informação ou documento em que constem os detalhes do seu salvamento. Ele pretende avaliar, junto com o seu advogado, se houve falha no procedimento do seu salvamento pelo Corpo de Bombeiros, considerando que ficou com lesão permanente na perna.
Com base nessas informações, assinale a alternativa CORRETA.
Com relação à sociedade estatal, à supremacia da Constituição e às significações do direito, julgue o item seguinte.
O direito subjetivo caracteriza-se como uma regra obrigatória
ou como um conjunto de regras obrigatórias.
Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas abaixo:
I. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas, igualmente, nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado.
II. Existe hierarquia entre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Dessa forma, podemos afirmar, por exemplo e em abstrato, que o direito à informação sempre estará em patamar de superioridade com relação à proteção da vida privada.
III. Historicamente, o direito à liberdade decorre das revoluções burguesas, buscando-se um “não fazer do Estado”.
IV. Historicamente, os direitos sociais remetem-se à segunda dimensão ou geração dos direitos fundamentais. Busca-se um Estado tutor, provedor de condições mínimas necessárias a uma vida digna.
Estão CORRETAS somente
I - A expressão “direitos a prestações negativas” refere-se aos direitos fundamentais derivados do princípio da igualdade, os quais surgiram com o Estado social. São direitos que exigem determinadas prestações por parte do Estado. Tais direitos também são denominados “diretos sociais”, dentre os quais são exemplos os direitos à educação, à saúde e ao trabalho.
II - Os chamados “direitos sociais” fazem parte da segunda geração dos direitos fundamentais e pressupõem uma prestação positiva do Estado.
III - A expressão “direitos a prestações positivas” corresponde aos chamados direitos de liberdade. Estes se referem aos direitos civis e políticos e são direitos de resistência ou de oposição à atuação estatal. Visam à não interferência do Estado na liberdade dos indivíduos.
Está(ão) CORRETO(S):
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