Questões Militares
Sobre critérios legais do crime militar em direito penal militar
Foram encontradas 27 questões
Q2263498
Direito Penal Militar
Nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2023
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
CBM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |
Q2121168
Direito Penal Militar
Quanto às disposições do Código Penal Militar (Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969), assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
CBM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |
Q2121163
Direito Penal Militar
Com base no Código Penal Militar (Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969), considerando o crime de
deserção, disposto no artigo 187 do Código Penal militar, identifique “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e
“F” para a(s) Falsa(s).
( ) Comete o crime de deserção o militar que se ausentar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias.
( ) Incorre na mesma pena o militar que não se apresenta no lugar designado, dentro de sete dias, findo o prazo de trânsito ou férias.
( ) Incorre na mesma pena o militar que consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade
( ) Se o agente se apresentar voluntariamente dentro de oito dias após a consumação do crime, a pena é diminuída de metade, e de um terço, se de mais de oito dias e até sessenta;
( ) Se a deserção ocorrer em unidade estacionada em fronteira ou país estrangeiro, a pena é agravada de um terço.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA
( ) Comete o crime de deserção o militar que se ausentar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias.
( ) Incorre na mesma pena o militar que não se apresenta no lugar designado, dentro de sete dias, findo o prazo de trânsito ou férias.
( ) Incorre na mesma pena o militar que consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade
( ) Se o agente se apresentar voluntariamente dentro de oito dias após a consumação do crime, a pena é diminuída de metade, e de um terço, se de mais de oito dias e até sessenta;
( ) Se a deserção ocorrer em unidade estacionada em fronteira ou país estrangeiro, a pena é agravada de um terço.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA
Ano: 2023
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
CBM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |
Q2121161
Direito Penal Militar
No que se refere à aplicação da lei penal militar, de acordo com o Código Penal Militar (Decreto-Lei Nº 1.001, de 21
de outubro de 1969), qual alternativa abaixo se refere-, de modo “formal e direto” ao princípio da legalidade?
Q2073753
Direito Penal Militar
Acerca do crime militar em tempo de guerra, podemos afirmar:
Q2073745
Direito Penal Militar
Nos termos do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de
21.10.1969 e alterações posteriores), as assertivas abaixo,
tratam da aplicação e especificidades da lei penal militar. Leia
e responda o que se pede.
I. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. II. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza penal. III. A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, salvo quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. IV. As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução. V. Considera-se praticado o crime no momento do resultado da ação ou da omissão.
Após a análise acima, é correto afirmar que:
I. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. II. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza penal. III. A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, salvo quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. IV. As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução. V. Considera-se praticado o crime no momento do resultado da ação ou da omissão.
Após a análise acima, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-MS
Prova:
IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |
Q2059397
Direito Penal Militar
Acerca das penas acessórias previstas no Código Penal Militar,
analise os itens abaixo:
I. A perda de posto e patente é considerada uma pena acessória. II. Fica sujeito à declaração de incompatibilidade com o oficialato todo militar condenado definitivamente por crime militar. III. A pena de indignidade para o oficialato não existe mais, tendo sido substituída pela pena de inabilitação para o exercício de função pública.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
I. A perda de posto e patente é considerada uma pena acessória. II. Fica sujeito à declaração de incompatibilidade com o oficialato todo militar condenado definitivamente por crime militar. III. A pena de indignidade para o oficialato não existe mais, tendo sido substituída pela pena de inabilitação para o exercício de função pública.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |
Q1972343
Direito Penal Militar
Assinale a opção em que a conduta correspondente a um tipo
penal determinado será considerada crime militar, conforme a lei
penal castrense.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |
Q1970166
Direito Penal Militar
Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética
seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção correta,
considerando os conceitos de crime própria e impropriamente
militar.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |
Q1940420
Direito Penal Militar
No que concerne ao Código Penal Militar (CPM),
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2021
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q1920452
Direito Penal Militar
Em relação ao Código Penal Militar, assinale a opção
INCORRETA.
Ano: 2021
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q1920415
Direito Penal Militar
De acordo com as lições de Cícero Robson Coimbra
Neves e Marcello Streifinger (2015), assinale a opção
correta no que tange ao critério de configuração do crime
militar adotado pelo Brasil.
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PM-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 003 |
Q1874243
Direito Penal Militar
Considerando as disposições legais sobre o erro na Parte Geral do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº
1.001/1969 e alterações), assinale a afirmativa correta.
Q1828549
Direito Penal Militar
Considerando o que dispõe o Decreto-Lei n. 1.001, de 1969 (Código
Penal Militar), analise as assertivas abaixo:
I. A parte geral do Código Penal Militar contém previsão do arrependimento posterior, segundo o qual nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
II. A sentinela que tem contra seu filho uma arma de fogo apontada por um agente, razão pela qual abandona o seu posto, para atender à recomendação do autor e ver seu filho a salvo, não poderá invocar coação moral irresistível.
III. Em relação às circunstâncias agravantes, a embriaguez do militar, ainda que não preordenada, salvo se decorrer de caso fortuito, engano ou força maior, sempre agrava a pena, quando não for integrante ou qualificativa do crime.
IV. O Tenente, comandante de pelotão, durante o expediente administrativo, praticou ofensa verbal contra um militar que lhe é subordinado e foi imediatamente agredido fisicamente por este militar, em repulsa à ofensa verbal. Nesse contexto, o militar que praticou a agressão física incidiu no crime militar de violência contra superior previsto no art. 157 do Código Penal Militar.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A parte geral do Código Penal Militar contém previsão do arrependimento posterior, segundo o qual nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
II. A sentinela que tem contra seu filho uma arma de fogo apontada por um agente, razão pela qual abandona o seu posto, para atender à recomendação do autor e ver seu filho a salvo, não poderá invocar coação moral irresistível.
III. Em relação às circunstâncias agravantes, a embriaguez do militar, ainda que não preordenada, salvo se decorrer de caso fortuito, engano ou força maior, sempre agrava a pena, quando não for integrante ou qualificativa do crime.
IV. O Tenente, comandante de pelotão, durante o expediente administrativo, praticou ofensa verbal contra um militar que lhe é subordinado e foi imediatamente agredido fisicamente por este militar, em repulsa à ofensa verbal. Nesse contexto, o militar que praticou a agressão física incidiu no crime militar de violência contra superior previsto no art. 157 do Código Penal Militar.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
EsFCEx
Provas:
VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito
|
Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |
Q1608835
Direito Penal Militar
Considere o seguinte caso hipotético: um Soldado do
Exército deixa de comparecer e cumprir a escala de serviço e, após ingerir bebida alcoólica, é surpreendido por
um Sargento do Exército de serviço, dormindo profundamente, no interior de seu veículo particular, estacionado no
pátio da Unidade Militar. Diante apenas das informações
contidas no enunciado, é correto afirmar que o Militar
Q1134689
Direito Penal Militar
A Lei no
13.491/2017 alterou o art. 9o
do Código Penal
Militar e promoveu uma ampliação da competência da
Justiça Militar. Ao lado dos crimes propriamente militares
e impropriamente militares, a referida legislação instituiu
os crimes militares por extensão.
Diante do exposto, é correto afirmar que o Código Penal Militar considera crime militar, em tempo de paz,
Diante do exposto, é correto afirmar que o Código Penal Militar considera crime militar, em tempo de paz,
Q1045191
Direito Penal Militar
Em 13/10/17 foi publicada a Lei 13.491, que ampliou
significativamente os limites do Direito Penal Militar, pois
alterou o inciso II do art. 9º do CPM, para incluir no conjunto
dos crimes militares os delitos previstos em toda a legislação
penal comum, quando praticados nas circunstâncias e
condições especificadas nas alíneas do referido inciso. Em
relação a essa mudança, seus efeitos e as discussões que
dela decorreram, avalie as seguintes afirmativas e a relação
proposta ente elas.
I. As modificações trazidas pela Lei 13.491/17 não foram igualmente interpretadas e aceitas pelas diversas Instituições. A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), por exemplo, combatem as alterações e ingressaram com Ações Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Nos autos das ADI’s, o Ministério Público Federal emitiu parecer pela inconstitucionalidade de dispositivos da lei.
PORQUE
II. A Lei 13.491 restabeleceu a competência da Justiça Militar da União para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida praticados contra civis, em qualquer situação. Recorde-se que essa competência havia sido transferida da Justiça Militar para a Justiça Comum pela Lei 9.299/96, de iniciativa do Deputado Hélio Bicudo.
A respeito dessas afirmações, assinale a alternativa correta.
I. As modificações trazidas pela Lei 13.491/17 não foram igualmente interpretadas e aceitas pelas diversas Instituições. A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), por exemplo, combatem as alterações e ingressaram com Ações Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Nos autos das ADI’s, o Ministério Público Federal emitiu parecer pela inconstitucionalidade de dispositivos da lei.
PORQUE
II. A Lei 13.491 restabeleceu a competência da Justiça Militar da União para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida praticados contra civis, em qualquer situação. Recorde-se que essa competência havia sido transferida da Justiça Militar para a Justiça Comum pela Lei 9.299/96, de iniciativa do Deputado Hélio Bicudo.
A respeito dessas afirmações, assinale a alternativa correta.
Q998201
Direito Penal Militar
Considerando o artigo 9º do Decreto-Lei nº 1.001/69
(Código Penal Militar) e suas alterações dadas pelas leis
nº 9.299/96 e nº 13.491/17, é correto afirmar que
Q979376
Direito Penal Militar
Um Cabo da Policia Militar de Minas Gerais apropriou-se de um bem móvel, pertencente à carga patrimonial do Batalhão no qual servia, 100º BPM, e que tinha a posse em razão do seu cargo, como se fosse o legítimo dono, tendo o levado para a sua casa e o utilizado tranquilamente, durante o prazo de 30 dias. Após este prazo, o Cabo se arrependeu de ter levado o mencionado bem para casa, pois descobriu que o mesmo estava sendo alvo de busca e de procura no 100º BPM. Quando o Cabo estava tentando devolver o aludido bem à sua Unidade, foi surpreendido por um superior hierárquico, o qual estava justamente procurando pelo bem desaparecido. Diante dos fatos, o Cabo narrou ao seu superior hierárquico que estava arrependido de ter ficado com o bem, por 30 dias, e que na presente data, estava o devolvendo para o Batalhão, intacto, nas mesmas condições anteriores. Diante dos fatos narrados e à luz do Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2018
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
CBM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2018 - CBM-PE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |
Q922489
Direito Penal Militar
Sobre o título “do crime”, previsto no Código Penal Militar, analise a assertivas a seguir:
I. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. II. Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, pune-se pela tentativa. III. Não é culpado quem comete o crime sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade. IV. Não é culpado quem comete o crime em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.
Estão CORRETAS
I. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. II. Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, pune-se pela tentativa. III. Não é culpado quem comete o crime sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade. IV. Não é culpado quem comete o crime em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.
Estão CORRETAS
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