Questões Militares de Direito Penal Militar - Teoria da Pena

Q2237442

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237442 Direito Penal Militar

Considerando o que dispõe o Código Penal Militar (CPM) acerca de suspensão condicional da pena, assinale a opção correta.

A

A execução da pena pode ser suspensa pelo prazo máximo de oito anos desde que os antecedentes, a personalidade e a conduta posterior do agente autorizem a presunção de que ele não voltará a delinquir.

B

A suspensão condicional da pena pode ser estendida às penas de reforma, suspensão do exercício do posto, graduação, função ou à pena acessória.

C

A suspensão condicional da pena não pode ser aplicada, por exemplo, ao agente que, em tempo de paz, tenha praticado crime contra a segurança nacional ou que tenha praticado violência contra superior.

D

Não é necessário que, na sentença, o juiz especifique as condições a que fica subordinada a suspensão.

E

Não haverá a revogação da suspensão caso o condenado descumpra qualquer das condições impostas na sentença.

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Q2237441

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237441 Direito Penal Militar

Acerca do que dispõe o Código Penal Militar (CPM) relativamente à imputabilidade penal, assinale a opção correta.

A

A pena poderá ser reduzida de um a dois terços se o agente, por embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

B

Será imputada a responsabilidade pela conduta ao agente que no momento da ação ou omissão, em virtude de doença mental, não possuía a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

C

Não será imputada a responsabilidade pela conduta ao agente que, no momento da ação ou omissão, apesar de doença mental, possuía a capacidade de determinar-se de acordo com o entendimento do caráter ilícito do fato.

D

Não será imputada a responsabilidade pelo crime ao agente se a doença mental não suprimiu e não diminuiu a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação.

E

Não será imputada a responsabilidade pelo crime ao agente que, no momento da conduta, estava em estado de embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito ou força maior.

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Q2181415

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2023 - PM-RN - Soldado - Policiais Militares e Policiais Militares Músicos |

Q2181415 Direito Penal Militar

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de penas acessórias.

A

a perda de posto e patente, e a indignidade para o oficialato

B

a compatibilidade com o oficialato e a exclusão das forças armadas

C

a extinção do pátrio poder, tutela ou curatela, e a suspensão dos direitos políticos

D

a perda da função pública, somente se eletiva, e a inabilitação para o exercício de função pública

E

a suspensão de posto e patente, e a exclusão das forças armadas

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Q2172888

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - QPPMC |

Q2172888 Direito Penal Militar

No que concerne ao estado de necessidade, é correto afirmar que o Código Penal Militar adotou a

A

teoria unitária, na qual o estado de necessidade atua apenas como excludente de tipicidade.

B

teoria unitária, na qual o estado de necessidade atua apenas como excludente de ilicitude.

C

teoria unitária, na qual o estado de necessidade atua apenas como excludente de culpabilidade.

D

teoria diferenciadora, na qual o estado de necessidade, a depender do caso, atua como excludente de ilicitude ou de culpabilidade.

E

teoria diferenciadora, na qual o estado de necessidade, a depender do caso, atua como excludente de tipicidade ou de ilicitude.

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Q2154930

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-GO - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q2154930 Direito Penal Militar

No que diz respeito às penas principais previstas no Código Penal Militar, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
A pena de ______________ sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.

A

detenção

B

impedimento

C

reclusão

D

prisão

E

reforma

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Q2121162

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121162 Direito Penal Militar

Com base no Código Penal Militar (Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969), considerando o crime Violência contra superior disposto no artigo 157 do Código Penal militar, identifique “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s).
( ) No crime de violência contra superior a pena é de detenção, de três meses a dois anos.
( ) É forma qualificada se o superior for comandante da unidade a que pertence o agente, ou oficial general.
( ) Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de um sexto.
( ) Se da violência resulta lesão corporal, aplica-se, além da pena da violência, a do crime contra a pessoa.
( ) A pena é aumentada da metade, se o crime ocorre em serviço.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

A

V, F, F, V, F.

B

V, V, V, V, V.

C

V, V, F, V, F.

D

V, V, F, F, F.

E

F, V, F, V, F.

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Q2118108

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118108 Direito Penal Militar

O Código Penal Militar nos apresenta um conjunto de penas complementares, assim chamadas de acessórias. Sobre isso, está correto o que se afirma em:

A

A perda de posto e patente resulta da condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, mas não importa na perda das condecorações.

B

Incorre na inabilitação para o exercício de função pública, pelo prazo de dois até vinte anos, o condenado a reclusão por mais de quatro anos, em virtude de crime praticado com abuso de poder ou violação do dever militar ou inerente à função pública.

C

Não se computa no prazo das inabilitações temporárias o tempo de liberdade resultante da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional, mesmo que sobrevenha revogação.

D

Fica sujeito à exclusão das Forças Armadas o militar condenado, qualquer que seja a pena, nos crimes de traição, espionagem ou cobardia, ou em qualquer dos definidos nos arts. 161, 235, 240, 242, 243, 244, 245, 251, 252, 303, 304, 311 e 312.

E

A pena acessória de perda da função pública não se aplica ao militar da reserva, ou reformado, mesmo se estiver no exercício de função pública de qualquer natureza.

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Q2073750

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - Soldado |

Q2073750 Direito Penal Militar

O Sargento Pedro juntou-se ao Soldado Alex, ao Soldado Epaminondas e ao Tenente Capistrano para a prática de crime militar. O Sargento Pedro planejou e dirigiu a atividade dos demais militares. O Soldado Alex ingressou no crime mediante paga. A participação do Soldado Epaminondas era a de ajustar os relógios para que os outros praticassem o crime de autoria coletiva necessária. Dada a situação hipotética acima, marque a alternativa incorreta nos termos do CPM que trata do concurso de agentes:

A

A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade. Não se comunicam, outrossim, as condições ou circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

B

O soldado Alex não terá pena agravada.

C

A pena do soldado Epaminondas é atenuada dada a somenos importância de sua participação.

D

O tenente Capistrano é considerado cabeça dada a sua condição de oficial.

E

Os militares citados que, de qualquer modo, concorreram para o crime incidirão nas penas a este cominadas.

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Q2073746

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - Soldado |

Q2073746 Direito Penal Militar

Acerca das penas, matéria contidas no Título V do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21.10.1969 e alterações posteriores), é correto afirmar:

A

Morte, reclusão, detenção, prisão, impedimento, suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função; a reforma, a perda de posto e patente; a indignidade para o oficialato; a incompatibilidade com o oficialato; e, a exclusão das forças armadas são penas principais previstas no CPM.

B

A pena de morte é executada por enforcamento.

C

A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, e não pode ser executada senão depois de sete dias após a comunicação.

D

A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, com prejuízo da instrução militar.

E

A perda de posto e patente resulta da condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, e não importa a perda das condecorações.

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Q2043446

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043446 Direito Penal Militar

Assinale a opção que está em consonância com o enunciado de súmulas vinculantes e de súmulas do Superior Tribunal Militar.

A

Constituem excludentes de culpabilidade, nos crimes de deserção e insubmissão, alegações de ordem particular ou familiar desacompanhadas de provas.

B

A desclassificação de crime capitulado na denúncia pode: ser operada pelo Tribunal ou pelos Conselhos de Justiça, desde que haja manifestação nesse sentido do Ministério Público Militar nas alegações finais e importe em benefício para o réu.

C

É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

D

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau viola a Constituição Federal.

E

A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, não se aplica à Justiça Militar da União.

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Q2043425

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043425 Direito Penal Militar

Texto associado

Texto I

A escalada de um determinado conflito bélico no leste europeu fez com que cinco navios mercantes brasileiros e dois navios da Marinha do Brasil fossem afundados no Mar Mediterrâneo por submarinos de determinado país eslavo, que, hada obstante, ainda passou a realizar incessantes ataques cibernéticos contra usinas nacionais de energia elétrica e instalações da Petrobrás. Inócuas as tentativas de solução diplomática, o estado de guerra foi declarado contra o país eslavo.

Em meio ao teatro de operações, no país eslavo, três oficiais e trinta praças do Exército Brasileiro desertaram na presença do inimigo, ocasião em que desguarneceram uma construção de especial importância estratégica para o sucesso de certa missão. Uma vez capturados, os militares foram condenados a pena de morte por sentença definitiva, transitada em julgado. De acordo com o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no Código Penal Militar, é correto afirmar que a aplicação dessa pena foi:

A

inconstitucional, por violar a garantia fundamental de que não haverá penas de morte.

B

constitucional, sendo executada por fuzilamento.

C

inconstitucional, já que para o citado delito não há prévia cominação da pena de morte.

D

constitucional, sendo executada por injeção letal,

E

inconstitucional, uma vez gue o processo deveria ter. tramitado junto a autoridade competente no Brasil.

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Q2041602

Ano: 2022 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q2041602 Direito Penal Militar

De acordo com o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, conhecido como Código Penal Militar, no que se refere às medidas de segurança, qual opção abaixo caracteriza uma medida pessoal detentiva?

A

O exílio local.

B

A internação em manicômio judiciário.

C

A proibição de frequentar determinados lugares.

D

A cassação de licença para direção de veículos motorizados.

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Q1982997

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2022 - EsFCEx - Direito |

Q1982997 Direito Penal Militar

Nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma pena acessória.

A

Perda de bens e valores.

B

Limitação de fim de semana.

C

Limitação ao exercício da graduação.

D

Perda de posto e patente.

E

Suspensão do exercício do posto.

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Q1972351

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972351 Direito Penal Militar

A pena acessória de perda do posto e da patente

A

será automática, independentemente de pena, quando o militar estadual for condenado pelo tribunal do júri.

B

aplica-se apenas a praças e a oficiais das forças armadas, quando se tratar de pena privativa de liberdade superior a dois anos.

C

será declarada pelo juiz, de ofício, em sentença condenatória cuja pena seja superior a quatro anos.

D

dependerá de julgamento próprio por tribunal competente.

E

será aplicada ao militar estadual quando declarada, em sentença condenatória irrecorrível, sua indignidade para o oficialato.

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Q1972350

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972350 Direito Penal Militar

Em tempos de paz, na lei penal militar, a aplicação, a militar, de pena privativa de liberdade superior a dois anos deverá ser cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil. Nesse contexto, considerando o estudo das penas, assinale a opção correta.

A

O apenado militar que esteja em penitenciária comum estará sujeito ao regime da legislação penal militar.

B

O tempo de prisão provisória, mesmo que em decorrência de outro crime, desde que reconhecido o excesso de tempo em decisão irrecorrível e posterior ao crime da condenação, será computado na pena privativa de liberdade.

C

O civil condenado a pena aplicada em crime militar cumprirá a pena nos mesmos termos do militar.

D

A condenação de praça da polícia militar a pena superior a dois anos implica, de imediato, a exclusão dele da corporação.

E

A execução de pena de condenado a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos poderá ser suspensa por quatro a seis anos, desde que preenchidos os requisitos de natureza subjetiva.

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Q1970162

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970162 Direito Penal Militar

O capitão Cabral e o soldado Pedro responderam a processo criminal militar pelo crime militar de violência contra superior, previsto no artigo 157 do Código Penal Militar, cometido em concurso de agentes contra o comandante do 30º Grupamento de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, em que serviam. Após a fase cognitiva, o capitão Cabral recebeu sentença de condenação de três anos de reclusão, tendo sido considerado inimputável, e o soldado Pedro recebeu sentença de absolvição própria, pois ficou esclarecido que estava tentando impedir a agressão contra o comandante.

Na situação hipotética apresentada, e com base no Código Penal Militar e na jurisprudência do Superior Tribunal Militar, é correto afirmar que

A

o capitão Cabral poderá cumprir medida de segurança em manicômio judiciário, já o soldado Pedro não cumprirá qualquer tipo de medida de segurança.

B

o capitão Cabral não poderá ser submetido a qualquer tipo de medida de segurança e o soldado Pedro também não estará sujeito a tais medidas.

C

o soldado Pedro cumprirá medida de segurança em manicômio judiciário, já o capitão Cabral não estará sujeito a qualquer tipo de medida de segurança.

D

o soldado Pedro poderá ser internado em estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário ou ao estabelecimento penal, mas o capitão Cabral não poderá ser submetido a qualquer tipo de medida de segurança.

E

o capitão Cabral poderá cumprir medida de segurança em manicômio judiciário e o soldado Pedro poderá ser internado em estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário.

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Q1970159

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970159 Direito Penal Militar

O livramento condicional

A

é revogado se o liberado vem a ser condenado por crime anterior, ainda que o somatório das penas não ultrapasse a metade da pena cumprida.

B

pode ser concedido ao condenado menor de vinte e um anos ou maior de setenta anos que tenha cumprido um terço da pena, ainda que reincidente.

C

é revogado se o liberado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença ou vier a sofrer nova condenação penal.

D

não pode ser concedido ao condenado em concurso de infrações cujas penas unificadas sejam superiores a quatro anos.

E

impõe condição de reparar o dano causado pelo crime ao condenado à pena privativa de liberdade que a ele tenha direito, salvo impossibilidade de fazê-lo.

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Q1970158

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970158 Direito Penal Militar

No que concerne à pena e à sua aplicação, assinale a opção correta.

A

É facultada a atenuação da pena do condenado que, por sua espontânea vontade, antes do julgamento, tenha reparado o dano causado pela ação criminosa.

B

É incompatível o cumprimento de pena em estabelecimento de região diferente do local em que foi condenado, em face da repercussão na administração militar.

C

Havendo mais de uma agravante ou mais de uma atenuante, devem ser aplicadas todas elas, respeitados os limites da pena prevista para o crime.

D

As penas máximas e mínimas constituem diferença formal entre reclusão e detenção, uma vez que as penas variam entre 1 ano e 30 anos na reclusão, e entre 30 dias e 10 anos, na detenção.

E

No caso de pena de suspensão do exercício do cargo, estando o condenado na reserva quando da sentença, este deverá apresentar-se para cumprir a suspensão, sem vencimentos.

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Q1970154

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970154 Direito Penal Militar

A respeito da suspensão condicional da pena (sursis), julgue os itens que se seguem.

I Trata-se de medida alternativa que evita a restrição da liberdade, embora conserve seu caráter de pena.

II O sursis ostenta a categorização jurídica de medida alternativa, de modo que o período de prova não se confunde com o tempo de cumprimento de pena.

III O tempo do período de prova pode ser utilizado como requisito para a obtenção de livramento condicional.

IV Se for reformada a condenação, o período de prova do sursis cumprido pode ser utilizado para a diminuição da pena, em condenação por outro crime.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas o item IV está certo.

E

Nenhum item está certo.

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Q1963571

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Músico |

Q1963571 Direito Penal Militar

Sobre a pena de morte, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao ____________________, e não pode ser executada senão depois de ____________ dias após a comunicação.

A

Presidente da República / 7 (sete)

B

Presidente da República / 30 (trinta)

C

Ministro da Defesa / 10 (dez)

D

Ministro da Defesa / 20 (vinte)

E

Presidente do Supremo Tribunal Federal / 10 (dez)

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Questões Militares Comentadas sobre teoria da pena em direito penal militar

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