Questões Militares de Direito Penal

Q2025795

Ano: 2014 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2014 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q2025795 Direito Penal

Sobre o crime de abuso de autoridade, previsto na lei 4.898 de 1965, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Tem prevista, como pena, a detenção por dez dias a seis meses.

B

Tem prevista, como pena, a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até três anos.

C

É caracterizado, entre outras coisas, por qualquer atentado à liberdade de locomoção.

D

Tem prevista, como pena, a aplicação de multa.

E

Tem prevista, como pena, a reclusão de dois a quatro anos.

Q1940429

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940429 Direito Penal

Considere os seis crimes listados a seguir:
1. Tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição (art. 18 da Lei nº 10.826/2003);
2. Injúria racial (art. 140, §3º, do Código Penal);
3. Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, §4º-A, do Código Penal);
4. Infanticídio (art. 123 do Código Penal);
5. Associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/2006);
6. Tráfico de drogas privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006).

Considerando o rol taxativo constante da Lei Federal nº 8.072/1990, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores, são crimes hediondos ou equiparados os delitos indicados apenas em

A

1 e 3.

B

1, 4 e 5.

C

2, 5 e 6.

D

1, 2, 3 e 5.

E

2, 3, 4 e 6.

Q1845259

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-PB Prova: FGV - 2021 - PM-PB - Aspirante da Polícia Militar |

Q1845259 Direito Penal

A vida militar tem regras próprias e também princípios próprios, que foram inclusive consagrados no texto constitucional de 1988, e devido a essa especialidade foi que o Código Penal Militar estabeleceu determinados ilícitos que alcançam tanto os integrantes das Forças Armadas como aqueles que integram as Forças Auxiliares. De igual forma, atento às especificidades da vida em caserna, estabeleceu uma Parte Geral com regras próprias, algumas vezes distintas daquelas praticadas no Código Penal comum.

No que toca ao concurso de crimes, é correto afirmar que:

A

as regras de aplicação dos concursos material e formal são iguais nos dois Códigos;

B

a regra de cálculo das penas no caso de concurso formal é igual nos dois Códigos;

C

a regra de aplicação do concurso material é diferente nos dois Códigos;

D

o Código Penal Militar não tem previsão quanto à regra de aplicação do crime continuado;

E

a regra de aplicação do crime continuado é diferente nos dois Códigos.

Q1811114

Ano: 2021 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar |

Q1811114 Direito Penal

Segundo o Decreto-Lei nº 2848/1940, que institui o Código Penal Brasileiro e tendo em vista as penas aplicáveis no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro.

B

As penas aplicáveis no Brasil são: privativas de liberdade, restritivas de direitos, e de multa.

C

Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior à pena máxima aplicada no Brasil, devem elas ser unificadas para atender ao limite de 30 (trinta) anos.

D

Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se às disposições referentes ao erro sobre a pessoa. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do concurso formal de crimes.

Q1736104

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736104 Direito Penal

De acordo com a Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a opção correta.

A

Não constitui crime de abuso de autoridade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar ás 20h.

B

Não faz coisa julgada em âmbito civil, assim como no administrativo disciplinar a sentença penal que reconhecer ter sido ato praticado em estado de necessidade.

C

A Lei de Abuso de Autoridade não admite ação privada se a ação penai não for intentada no prazo legal.

D

As disposições da Lei n° 9.099/1995 não se aplicam ao processo e ao julgamento dos delitos previstos na Lei de Abuso de Autoridade.

E

A perda do cargo é condicionada à ocorrência reincidência em crime de abuso de autoridade, independente de declaração expressa na sentença.

Q1736072

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736072 Direito Penal

De acordo com Informativos e Súmulas do Superior Tribunal de Justiça {STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.

A

O crime de assédio sexual não pode ser caracterizado entre professor e aluno, pois este crime (art. 216-A do CP) é geralmente associado à superioridade hierárquica em relações de emprego.

B

É necessária a edição de lei em sentido formal para a tipificação do crime contra a humanidade trazida pelo Estatuto de Roma.

C

Crime de embaraçar investigação previsto na Lei do Crime Organizado é restrito à fase do inquérito.

D

Adulterar placa de veículo reboque ou semirreboque constitui crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

E

Decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal fere o contraditório e o devido processo legal.

Q1333201

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: PM-RS Prova: FUNDATEC - 2017 - PM-RS - Soldado |

Q1333201 Direito Penal

A Lei nº 4.898/1965, disciplina o abuso de autoridade quanto às ações dos agentes públicos, elencando-as exaustivamente. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:

I. Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

II. Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

III. Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

IV. Levar à prisão e nela deter quem quer que não se proponha a prestar fiança, permitida em lei.

V. O ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal.

Quais NÃO configuram abuso de autoridade?

A

Apenas I.

B

Apenas IV.

C

Apenas V.

D

Apenas II e III.

E

Apenas II e IV.

Q1319311

Ano: 2019 Banca: UNEB Órgão: PM-BA Prova: UNEB - 2019 - PM-BA - Aspirante |

Q1319311 Direito Penal

Sobre os crimes contra o patrimônio, é correto afirmar:

A

0 crime de extorsão é material e consuma-se no momento em que ha a obtenção da vantagem indevida.

B

No crime de extorsão a ameaça exercida com o fim de obter a indevida vantagem econômica, pode ter por conteúdo grave dano aos bens da vítima.

C

Mesmo diante da ausência de menção expressa ao patrimônio do Distrito Federal no crime de dano, é possível a punição na forma qualificada de tal delito quando o bem atinge patrimônio de autarquia do Distrito Federal.

D

Qualifica o delito de furto a prática da conduta durante o repouso noturno.

E

O assalto efetuado com faca para exercer grave ameaça na vítima não é mais punido a titulo de roubo.

Q1206989

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF

Q1206989 Direito Penal

Um policial estava de serviço quando percebeu a fuga de um autor de roubo. Conseguiu alcançá-lo e prendê-lo, fazendo também a apreensão da res furtiva.
Com base nessa situação hipotética, julgue o seguinte item, acerca de crimes contra a administração pública, abuso de autoridade e menor potencial ofensivo.
Os crimes de abuso de autoridade — Lei n.º 4.898/1965 — são considerados, hoje, crimes de menor potencial ofensivo.

Certo

Errado

Q1134679

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2020 - PM-SP - Cabo da Polícia Militar |

Q1134679 Direito Penal

Assinale a alternativa que contém afirmação em consonância com o quanto previsto no Código Penal Brasileiro.

A

Os menores de 18 anos são penalmente imputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

B

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter acidental, salvo quando elementares do crime.

C

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, ainda que tenha sido por ele provocado, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

D

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

Q1121585

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: PM-BA Prova: IBFC - 2020 - PM-BA - Soldado |

Q1121585 Direito Penal

O Código Penal prevê, em seu artigo 140, a injúria racial como crime, considerando a ofensa feita a uma determinada pessoa com referência à sua raça, cor, etnia, religião ou origem. Sobre a injúria racial assinale a alternativa correta.

A

Tem como bem jurídico a dignidade humana da coletividade

B

Trata-se de ação penal pública incondicionada

C

É imprescritível

D

Cabe fiança

E

A pena aplicada é detenção, de um a seis meses, ou multa

Q1027127

Ano: 2019 Banca: INCAB Órgão: PM-SC Prova: INCAB - 2019 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q1027127 Direito Penal

O crime de injúria por preconceito:

A

pressupõe a imputação de fato determinado.

B

não se enquadra no conceito de infração de menor potencial ofensivo.

C

exige que a ofensa seja voltada a pessoas indeterminadas.

D

não ocorre quando a ofensa se dá em razão da condição de pessoa idosa.

E

é crime de ação penal pública incondicionada.

Q1017054

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q1017054 Direito Penal

É correto afirmar que nos termos da

A

Lei n° 4.898/65, que “regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade”, o abuso de autoridade sujeitará o autor à sanção administrativa de expulsão do serviço público.

B

Lei n° 7.716/89, que “define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos, constitui crime apenado com reclusão.

C

Lei n° 8.069/90, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, constitui crime apenado com reclusão.

D

Lei n° 8.072/90, o crime de perigo de contágio venéreo é considerado um crime hediondo.

Q1002229

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002229 Direito Penal

Assinale a opção que NÃO corresponde a um crime considerado hediondo, conforme disposto na Lei n° 8.072/1990.

A

Latrocínio

B

Extorsão qualificada pela morte.

C

Extorsão mediante sequestro.

D

Apropriação indébita previdenciária.

E

Homicídio qualificado.

Q998210

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q998210 Direito Penal

Nos expressos termos do artigo 3º da Lei nº 4.898/65, constitui abuso de autoridade, entre outras hipóteses, qualquer atentado aos direitos e garantias legais

A

de privacidade.

B

dos indivíduos custodiados pelo Estado.

C

individuais de autodeterminação e personalidade.

D

de liberdade de imprensa e expressão do pensamento.

E

assegurados ao exercício profissional.

Q989533

Ano: 2018 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2018 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q989533 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se vulnerável sexual a vítima menor de 14 (catorze) anos e a pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

B

A ação penal nos crimes contra a dignidade sexual somente procede-se mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável.

C

O ato de constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico inerente ao exercício de emprego, caracteriza o crime de estupro de vulnerável.

D

Considera-se estupro o ato de constranger alguém, mediante violência, a prática de ato libidinoso.

E

É crime induzir alguém à prática da prostituição.

Q989529

Ano: 2018 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2018 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q989529 Direito Penal

Conforme dispõe a Lei nº 10.826/2003, assinale a CORRETA:

A

Os integrantes das Forças Armadas têm o direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela instituição, em todo o território nacional, desde que esteja em serviço, não sendo permitido portar fora de serviço.

B

O agente que portar arma de fogo de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, fica sujeito à mesma pena do agente que portar arma de fogo de uso permitido com a numeração raspada.

C

Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, não configura um crime, mas uma causa de aumento de pena.

D

A Lei nº 10.826/2003 tem previsão como tipo penal incriminador à utilização de simulacro de arma de fogo para prática de crime ou contravenção penal.

E

Em se tratando de arma de fogo de uso restrito, o crime de porte está previsto em tipo penal diverso do crime de posse.

Q989528

Ano: 2018 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2018 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q989528 Direito Penal

Conforme a Lei n.º 4.898/65, constitui abuso de autoridade, EXCETO:

A

Atentar à liberdade de locomoção.

B

Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

C

Executar medida privativa da liberdade individual sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

D

Qualquer atentado à incolumidade física do indivíduo.

E

Atentar ao direito de fuga da pessoa presa.

Q982620

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982620 Direito Penal

Dentre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa que indica aqueles em que se evidencia possível a suspensão condicional do processo com base no artigo 89 da Lei 9.099/90.

A

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e omissão de cautela.

B

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

C

Omissão de cautela e disparo de arma fogo.

D

Disparo de arma de fogo e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

E

Comércio ilegal de arma de fogo e Tráfico internacional de arma de fogo.

Q982617

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982617 Direito Penal

Camila, primária, foi condenada pela prática do delito de tráfico privilegiado, tipificado no artigo 33, § 4º da Lei n° 11.343/2006, a uma pena total de 5 anos de reclusão. Camila respondeu a todo o processo em liberdade. Com base na Lei de Drogas, no Código Penal e na Lei de Execução Penal, Camila deverá iniciar o cumprimento da pena em qual regime e quanto tempo deverá cumprir para obter a progressão de regime?

A

Camila deverá iniciar o cumprimento em regime aberto, não sendo possível a progressão de regime por estar no regime mais benéfico.

B

Camila deverá iniciar o cumprimento em regime aberto e, após o cumprimento de 2/5 da pena, fará jus a prisão domiciliar.

C

Camila deverá iniciar o cumprimento da pena obrigatoriamente em regime fechado e, após o cumprimento de 1/6 da pena, fará jus a progressão de regime.

D

Camila deverá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto e, após o cumprimento de 1/6 da pena, fará jus a progressão de regime.

E

Camila deverá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto e, após o cumprimento de 2/5 da pena, fará jus a progressão de regime.

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