Questões Militares de Direitos Humanos - Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2024 - CBM-MG - Soldado Bombeiro Militar |

Q3074727 Direitos Humanos

Na forma do Decreto Federal nº 678 (06/11/1992), que promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, assinale a alternativa correta.

A

Integra-se ao "Direito à Liberdade Pessoal" a regra de que a confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.

B

Integra-se ao "Princípio da Legalidade e da Retroatividade" a regra de que ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado.

C

Integra-se ao "Direito à Vida" a regra de que ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.

D

Integra-se à "Proteção da Honra e da Dignidade" a regra de que ninguém pode ser objeto de medidas restritivas que possam limitar sua liberdade de conservar, sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças.

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Q3074722

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2024 - CBM-MG - Soldado Bombeiro Militar |

Q3074722 Direitos Humanos

Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos, em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo parágrafo de seu art. 74; Considerando que o Governo brasileiro depositou a Carta de Adesão a essa Convenção em 25 de setembro de 1992; Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) entrou em vigor, no Brasil, na forma do Decreto Federal nº 678, de 25 de setembro de 1992, de conformidade com o disposto no segundo parágrafo de seu artigo 74; E quanto ao complexo tema da Escravidão e da Servidão tratado no art. 6º da legislação em destaque, não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios o(s)

A

serviço militar e, nos países onde se admite a isenção por motivos de consciência, o serviço nacional que a lei estabelecer em lugar daquele.

B

serviço imposto em casos de perigo, estado de sítio ou de defesa, ou ainda, calamidade que ameace a existência ou o bem-estar da comunidade.

C

trabalho ou serviço que não faça parte das obrigações cívicas normais.

D

trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente, mesmo que o apenado se negue a realizar qualquer atividade.

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Q3055958

Ano: 2024 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado |

Q3055958 Direitos Humanos

Conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San Jose da Costa Rica), em 22 de novembro de 1969, assinale a alternativa CORRETA:

A

É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas, admitindo-se sua restrição somente em situações previstas pela lei e que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, não servindo a moral pública de limitação ao exercício desse direito.

B

As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.

C

Toda pessoa tem direito ao uso e gozo dos seus bens, não sendo admissível que a lei os subordine ao interesse social.

D

Toda pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais, sendo vedada a imposição de restrições, ainda que por motivo de interesse público.

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Q3029790

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2024 - PM-SP - PM - Sargento |

Q3029790 Direitos Humanos

Nino, réu em processo penal pela suposta prática do crime de latrocínio, afirmou para amigos e familiares que as garantias judiciais que detém, à luz da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, internalizada na ordem jurídica pátria por meio do Decreto nº 678/1992, não estão sendo devidamente observadas em juízo, em razão da grande repercussão do fato delituoso na imprensa.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), avalie se as garantias mínimas a que toda pessoa tem direito durante o processo incluem:

I. Direito renunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei.
II. Direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos.
III. Direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2567174

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Sargento |

Q2567174 Direitos Humanos

Nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, 1969), é correto afirmar que

A

ninguém deve ser detido por dívidas, incluindo-se os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

B

a lei não poderá submeter os espetáculos públicos a censura prévia, mesmo com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância.

C

toda pessoa tem direito a um recurso simples perante tribunais competentes, que a proteja de atos que violem direitos, exceto quando a violação se originar de pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.

D

a liberdade de associação não impede a imposição de restrições legais, e mesmo a privação do exercício do direito de associação, aos membros das forças armadas e da polícia.

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Q2566949

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566949 Direitos Humanos

No tocante à pena de morte, é correto afirmar que o Pacto San José da Costa Rica possui a seguinte previsão:

A

não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for maior de sessenta anos.

B

a pena de morte, excepcionalmente, poderá ser aplicada a delitos políticos, assim como a delitos comuns conexos.

C

nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta na hipótese de genocídio.

D

não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

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Q2543327

Ano: 2024 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado Especialista - Técnico em Enfermagem |

Q2543327 Direitos Humanos

À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San Jose da Costa Rica), em 22 de novembro de 1969, marque a opção INCORRETA de resposta.

A

A parte da sentença que determinar indenização compensatória poderá ser executada no país respectivo pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.

B

Os juízes da Corte e os membros da Comissão gozam, desde o momento de sua eleição e enquanto durar o seu mandato, das imunidades reconhecidas aos agentes diplomáticos, conforme a legislação pertinente de cada País signatário.

C

A Corte, a pedido de um Estado-Membro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os mencionados instrumentos internacionais.

D

Todo Estado-Parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigatória, de pleno direito e sem convenção especial, a competência da Corte em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação desta Convenção.

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Q2537346

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537346 Direitos Humanos

Existe estimativa de que as pessoas com deficiência sejam aproximadamente 10% (dez por cento) da população mundial. Estudos indicam que a maior parte das pessoas com deficiência encontra-se vivendo na pobreza. Correlacionam-se os temas deficiência e pobreza. Pessoas com deficiência tendem a ser mais pobres por conta da discriminação e da marginalização. Pessoas pobres, por causa dessa condição, têm grandes chances de adquirir alguma deficiência ao longa da vida.
Sobre o tema, na perspectiva internacional e nacional, constata-se:

A

a presença da dupla perspectiva da proteção dos direitos humanos na Convenção sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência, na medida em que, por um lado, reprime a discriminação e, por outro, promove a igualdade;

B

uma evolução na construção dos direitos humanos das pessoas com deficiência, passando da intolerância, pela qual eram tidas por impuras, pecadoras ou castigadas, para o atual momento assistencialista, em que são vistas como doentes a serem curadas;

C

a existência de um conceito estanque e encerrado de deficiência, pelo qual se foca na condição intrínseca da pessoa, ao se utilizar da perspectiva médica e biológica, superando-se a ideia de barreiras externas como critério para sua concepção;

D

a obrigação de os Estados-partes tomarem medidas apropriadas para a eliminação da discriminação com base na deficiência, direcionada à esfera e ao espaço públicos, sendo tais condutas facultativas quando destinadas ao setor privado, ante à inaplicabilidade desses direitos a tais entes;

E

a prevalência absoluta das normas positivadas na Convenção sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência, mesmo que mais protetivas sejam as contempladas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, porquanto, ao menos, são garantias internacionais que tutelam mais pessoas.

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Q2537344

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537344 Direitos Humanos

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos provocou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, por ter identificado a forte probabilidade de ocorrência de novas mortes em um presídio no estado XX, porquanto cinquenta detentos já haviam perdido suas vidas, em curto espaço de tempo.
À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A

a Corte Interamericana de Direitos Humanos possui competência de caráter jurisdicional e não de natureza consultiva, de modo que, a partir da referida provocação, não pode fazer a interpretação da Convenção em procedimentos que não envolvem adjudicação para fins específicos;

B

a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos para julgamento dos casos, iniciada a partir da aludida provocação, é decorrência imediata da ratificação, ou seja, trata-se de uma consequência inafastável de o Estado-parte subscrever a Convenção;

C

é possível à Corte Interamericana de Direitos Humanos ordenar a adoção de medidas provisórias, como, por exemplo, a remoção de detentos do aludido presídio, por conta da extrema gravidade e urgência, e no intuito de evitar danos irreparáveis a pessoas;

D

ainda que os detentos tenham sofrido danos passíveis de indenização, a Corte Interamericana de Direitos Humanos não tem competência para determinar o pagamento de compensação para reparar violações a direitos e liberdades previstos na Convenção;

E

em relação à competência contenciosa, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem o caráter de instância recursal dos tribunais brasileiros, mas suas decisões são despidas de força vinculante e obrigatória aos Estadospartes.

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Q2470668

Ano: 2024 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Enfermeiro | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Hospitalar | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Médico do Trabalho | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Médico Radiologista | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Pediatra | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psicólogo | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psiquiatra | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Bioquímico | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Clínica Médica / Médico Clínico | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Cirurgia de Mão | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Implantodontia | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Cirurgião Dentista | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Disfunção Temporomandibular | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Odontopediatria | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Prótese Dentária |

Q2470668 Direitos Humanos

No que tange à organização, competências e funções da Corte Interamericana de Direitos Humanos, tratada na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969), marque a alternativa INCORRETA:

A

A Corte compor-se-á de sete juízes, todos nacionais dos Estados-Membros da Organização. Na sua composição, não deve haver dois juízes da mesma nacionalidade.

B

A Corte submeterá à consideração da Assembleia Geral da Organização, em cada período ordinário de sessões, um relatório sobre suas atividades no ano anterior, indicando os casos em que um Estado não tenha dado cumprimento às suas sentenças.

C

A Corte terá sua sede no lugar que for determinado, na Assembleia-Geral da Organização, pelos Estados-Partes na Convenção, os quais podem, por dois terços dos seus votos, na Assembleia-Geral, mudar a sede da Corte.

D

Somente os Estados-Partes e a Comissão têm direito de submeter caso à decisão da Corte, a qual deliberará sempre com a totalidade dos seus membros.

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Q2470667

Ano: 2024 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Enfermeiro | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Hospitalar | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Médico do Trabalho | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Médico Radiologista | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Pediatra | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psicólogo | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psiquiatra | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Bioquímico | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Clínica Médica / Médico Clínico | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Cirurgia de Mão | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Implantodontia | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Cirurgião Dentista | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Disfunção Temporomandibular | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Odontopediatria | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Prótese Dentária |

Q2470667 Direitos Humanos

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969), mormente ao tratamento dado à proibição da escravidão e da servidão, marque a alternativa CORRETA, cuja descrição possa constituir trabalho forçado ou obrigatório:

A

O serviço imposto em casos de perigo ou calamidade que ameace a existência ou o bem da comunidade.

B

O serviço militar e, nos países onde se admite a isenção por motivos de consciência, o serviço nacional que a lei estabelecer em lugar daquele, não constitui trabalho forçado ou obrigatório.

C

Trabalho ou serviço normalmente exigido de pessoa reclusa em cumprimento de resolução formal expedida pelo diretor da Unidade Prisional.

D

O trabalho ou o serviço que faça parte das obrigações cívicas normais.

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Q2470666

Ano: 2024 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Enfermeiro | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Hospitalar | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Médico do Trabalho | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Médico Radiologista | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Pediatra | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psicólogo | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psiquiatra | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Bioquímico | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Clínica Médica / Médico Clínico | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Cirurgia de Mão | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Implantodontia | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Cirurgião Dentista | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Disfunção Temporomandibular | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Odontopediatria | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Prótese Dentária |

Q2470666 Direitos Humanos

No tocante ao disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San José da Costa Rica), em 22 de novembro de 1969, marque a alternativa INCORRETA:

A

Em nenhuma circunstância os processados devem ficar juntos dos condenados. Os processados devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.

B

Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.

C

Toda pessoa tem direito ao reconhecimento da sua personalidade jurídica.

D

A finalidade essencial das penas privativas da liberdade deve ser: a reforma e a readaptação social dos condenados.

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Q2470665

Ano: 2024 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Enfermeiro | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Hospitalar | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Médico do Trabalho | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Médico Radiologista | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Pediatra | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psicólogo | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psiquiatra | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Bioquímico | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Clínica Médica / Médico Clínico | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Cirurgia de Mão | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Implantodontia | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Cirurgião Dentista | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Disfunção Temporomandibular | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Odontopediatria | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Prótese Dentária |

Q2470665 Direitos Humanos

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969) reservou um de seus capítulos para tratar da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a qual detém competência para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes na Convenção. Acerca da organização da aludida Comissão, marque a alternativa INCORRETA:

A

Os membros da Comissão serão eleitos a título pessoal, pela Assembleia Geral da Organização, de uma lista de candidatos propostos pelos governos dos Estados membros.

B

A composição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos é de 7 (sete) membros que deverão ser pessoas de reconhecido saber em matéria de direitos humanos e alta autoridade moral.

C

A Comissão representa todos os membros da Organização dos Estados Americanos e não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado.

D

Os membros da Comissão Interamericana de Direitos Humanos serão eleitos por um período de quatro anos, não sendo admitida reeleição.

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Q2470664

Ano: 2024 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Enfermeiro | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Hospitalar | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Médico do Trabalho | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Médico Radiologista | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Pediatra | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psicólogo | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psiquiatra | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Bioquímico | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Clínica Médica / Médico Clínico | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Cirurgia de Mão | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Implantodontia | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Cirurgião Dentista | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Disfunção Temporomandibular | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Odontopediatria | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Prótese Dentária |

Q2470664 Direitos Humanos

Considerando o que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969), analise as assertivas abaixo:
I. Toda pessoa atingida por informações inexatas ou ofensivas emitidas em seu prejuízo por meios de difusão legalmente regulamentados e que se dirijam ao público em geral, tem direito a fazer, pelo mesmo órgão de difusão, sua retificação ou resposta, nas condições que estabeleça a lei. Em nenhum caso a retificação ou a resposta eximirão das outras responsabilidades legais em que se houver incorrido.
II. Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza.
III. É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas. O exercício de tal direito só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei e que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas.
IV. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência.
V. Em nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas.
Estão CORRETAS as assertivas:

A

Todas estão corretas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II e V, apenas.

D

II, III e V, apenas.

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Q2447721

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Soldado |

Q2447721 Direitos Humanos

No ano de 2010, o Rio de Janeiro foi o primeiro estado da federação a instituir um sistema estadual de prevenção e combate à tortura no âmbito do Poder Legislativo, com a constituição de um comitê estadual e um mecanismo estadual de prevenção e combate à tortura.

Sobre o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), é correto afirmar que:

A

as corregedorias e ouvidorias de polícia não poderão integrar o SNPCT, uma vez que serão fiscalizadas pelo referido sistema e deverão prestar informações quando requisitadas;

B

uma de suas diretrizes é o respeito aos direitos humanos, mas os das pessoas privadas de liberdade devem ser relativizados, inclusive com prevalência dos direitos das vítimas;

C

o SNPCT atuará em preponderância às demais esferas de governo e de poder, responsáveis pela segurança pública, pela custódia de pessoas privadas de liberdade, por locais de internação de longa permanência e pela proteção de direitos humanos;

D

está em desacordo com o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgado pelo Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007, pois permite tortura vigiada por médicos nos casos de imprescindível obtenção de prova de crime;

E

é composto pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e pelo órgão do Ministério da Justiça responsável pelo sistema penitenciário nacional.

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Q2447719

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Soldado |

Q2447719 Direitos Humanos

O Estado brasileiro aderiu à Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), reconhecendo o sistema criado pela Organização dos Estados Americanos (OEA).

De acordo com a citada convenção:

A

o sistema interamericano é formado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pelo Tribunal Penal Internacional;

B

a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos é aplicável desde 1988 e foi reconhecida pelo Brasil com a promulgação da Constituição da República vigente;

C

a realização de audiência de custódia é um ato ilegal, porque submete o investigado a mais uma camada de controle sobre o ilícito penal que lhe é imputado;

D

a pessoa detida pela prática de crimes deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, no prazo de trinta dias, da acusação formulada contra ela, para que possa constituir advogado ou defensor público;

E

ninguém deve ser detido por dívida, mas esse princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

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Q2257949

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Prova: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente |

Q2257949 Direitos Humanos

Ana, estudiosa da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, "Convenção de Belém do Pará", foi questionada por uma aluna em relação aos deveres assumidos pelo Estado brasileiro no âmbito dessa Convenção, mais especificamente se permaneciam adstritos a referenciais normativos ou se também se estendiam ao plano axiológico.
Ana respondeu corretamente que o Estado brasileiro

A

apenas avançará no plano axiológico ao coibir a violência de gênero nos planos físico, mental e sensorial, daí decorrendo a correlata prevenção à prática de ilícitos, tanto no plano geral como no especial.

B

não pode assumir, no plano normativo, qualquer que seja ele, obrigações que devam ser cumpridas no plano axiológico, em que não há controle sobre o processo formativo da vontade individual ou coletiva.

C

somente assumiu compromissos na perspectiva material, de modo a executar as tarefas pactuadas, e normativos, de modo a conferir eficácia aos compromissos assumidos, não avançando ao plano axiológico

D

deve transitar apenas no plano axiológico, já que a alteração da base de valores do ambiente sociopolítico é a medida inicial que redundará no correlato cumprimento direto dos demais compromissos assumidos.

E

além de ter assumido a obrigação de editar padrões normativos que confiram eficácia aos compromissos assumidos, também deve buscar modificar os padrões sociais e culturais de conduta de homens e mulheres.

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Q2247364

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2023 - PM-RJ - Soldado - PROVA ANULADA |

Q2247364 Direitos Humanos

E órgão com competência para conhecer dos assuntos relacionados ao cumprimento da Convenção Americana sobre Direitos Humanos pelos seus Estados-partes:

A

Conselho da Europa.

B

Comissão lnteramericana de Direitos Humanos.

C

Corte Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.

D

Assembleia Geral das Nações Unidas.

E

Parlamento Europeu.

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Q2213746

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213746 Direitos Humanos

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, assinale a alternativa correta.

A

É uma recomendação em forma de resolução proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

B

Não foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro.

C

Conforma um instrumento normativo do sistema internacional de proteção dos direitos humanos de caráter global.

D

Estabelece que os Estados signatários devem respeitar direitos e liberdades individuais, sem, contudo, elencar um rol de direitos civis e políticos.

E

Foi promulgada no Brasil por meio de decreto e veda a prisão por dívida, salvo em caso de inadimplemento de obrigação alimentar.

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Q2172988

Ano: 2023 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2023 - PM-MG - Auxiliar De Armamento / Armeiro | PM-MG - 2023 - PM-MG - Técnico em Enfermagem | PM-MG - 2023 - PM-MG - Prótese Dentária | PM-MG - 2023 - PM-MG - Auxiliar de Comunicações | PM-MG - 2023 - PM-MG - Auxiliar De Motomecanização | PM-MG - 2023 - PM-MG - Técnico em Farmácia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Técnico em Radiologia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Técnico Laboratorial | PM-MG - 2023 - PM-MG - Técnico Saúde Bucal |

Q2172988 Direitos Humanos

De acordo com o art. 29, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, pode-se AFIRMAR que nenhuma disposição da Convenção pode ser interpretada no sentido de:

A

Expandir o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados-Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados.

B

Permitir a qualquer dos Estados-Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista.

C

Incluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo.

D

Incluir ou expandir o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza.

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Questões Militares Sobre sistema interamericano de proteção aos direitos humanos: instrumentos normativos em direitos humanos

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