Questões Militares de Legislação Federal

Nos setores estratégicos, segundo a Estratégia Nacional de Defesa, as parcerias com outros países e as compras de produtos e serviços no exterior devem ser compatibilizadas com o objetivo de assegurar espectro abrangente de capacitações e de tecnologias sob o domínio nacional. Desenvolver tecnologia de determinação de coordenadas geográficas a partir de satélites e projetar e fabricar veículos lançadores de satélites são exemplos de prioridades de qual setor estratégico?

De acordo com a Estratégia Nacional de Defesa, como é denominada a capacidade de empregar forças militares com o mínimo de rigidez preestabelecida e com o máximo de adaptabilidade à circunstância de emprego da força?

É manifestação essencial do valor militar:

A respeito da hierarquia militar e da disciplina, base institucional das Forças Armadas, pode-se afirmar que

Do Conselho de Justificação, disciplinado pela Lei nº 5.836 de 5 de dezembro de 1972, tem-se que

Assinale a alternativa correta:

I. É cabível ação civil pública para analisar as pretensões que envolvam contribuições previdenciárias, em razão de seu caráter contributivo.

II. O objeto da ação civil pública pode ser, dentre outros, a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

III. A associação não poderá ser dispensada do prazo de um ano de sua constituição para propor a ação civil pública.

IV. É permitido ao juiz conceder mandado liminar em ação civil pública, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

V. É competente o foro do local no qual ocorrer o dano para a propositura da ação civil pública; e, tratando-se de dano regional, o juízo da Capital do Estado.

É correto afirmar que:

A defesa dos interesses difusos e coletivos:

I. É feita mediante legitimação concorrente para a propositura de ação civil pública.

II. Pode ser realizada por meio do Inquérito Civil, procedimento esse prévio e indispensável para a propositura de ação civil pública.

III. Pode ser efetivada por meio da assinatura de termo de compromisso de ajustamento de conduta nos autos do Inquérito Civil, desde que homologado judicialmente.

IV. Pode ser efetivada por meio de ação civil pública, que necessariamente conterá pedido liminar.

V. Nenhuma pessoa física possui legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa dos mencionados interesses, mas possui legitimidade exclusiva para a ação popular, que não se estende às pessoas jurídicas.

É correto afirmar que:

Sobre os interesses socialmente relevantes:

É certo afirmar:

I. Todos os crimes cometidos pelos Prefeitos Municipais e por seus substitutos, previstos no Decreto-Lei n° 201/67, são dolosos, vale dizer, intencionais, porquanto o prefeito ou seu substituto busca de forma intencional o resultado, ou assume o risco de produzi-lo.

II. O porte de entorpecente para o uso próprio foi descriminalizado pela nova legislação antitóxico.

III. Os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais sujeitos ao julgamento pelo Poder Judiciário, dependem do pronunciamento da Câmara de Vereadores.

IV. Suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato, se equipara ao crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Segundo a Portaria n° 2.616/1998 do Ministério da Saúde, são definições de Infecção Comunitária, EXCETO:

De acordo com o Decreto Federal 88.777/83, o comandante da Polícia Militar, quando oficial do Exército, não poderá desempenhar, ainda que acumulativamente com as funções de comandantes, outra função, no âmbito estadual, por prazo superior a

Conforme o disposto na MP n.° 2.215-10, de 2001 é correto afirmar que:

De acordo com o disposto na Constituição Federal e no Estatuto dos militares sobre a acumulação de cargos é correto afirmar:

Com relação à Lei n° 7.347/1985 - Lei da Ação Civil Pública, é correto afirmar que

Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a opção correta .

De acordo com o disposto no Estatuto dos Militares - Lei n° 6.880/1980, assinale a opção correta.