Questões Militares de Legislação Federal
Foram encontradas 580 questões
Ano: 2015
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q660425
Legislação Federal
Os Conselhos de Justificação e de Disciplina, previstos na Lei n° 5.836/1972 e no Decreto n° 71.500/1972, destinam-se a julgar a incapacidade de militares de carreira das Forças Armadas de permanecerem na ativa.
Com relação às causas de submissão ex officio abaixo citadas, assinale a opção que apresenta uma causa que NÃO é comum a ambos os Conselhos.
Ano: 2011
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2011 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q658135
Legislação Federal
A Lei nº 4.717/65 atribuiu várias funções ao Ministério
Público na ação popular, algumas delas são obrigatórias e,
outras, facultativas. Das alternativa abaixo, qual contém uma
função facultativa?
Q648321
Legislação Federal
De acordo com a Portaria n°. 2.616, do Gabinete do
Ministro/Ministério da Saúde, de 12 de maio de 1998, que
dispõe sobre o Programa de Controle de Infecções
Hospitalares, assinale a opção INCORRETA.
Ano: 2010
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Máquinas |
Q645632
Legislação Federal
O Decreto n° 2.596, que regulamenta a Lei Especial de Segurança
do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional
(RLESTA), de 18 de maio de 1998, estabelece que a remuneração do serviço de praticagem abrange um conjunto de elementos,
e que o preço deverá ser livremente negociado entre as
partes interessadas, seja pelo conjunto dos elementos ou
para cada elemento separadamente. Quais são esses elementos?
Ano: 2010
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Máquinas |
Q645630
Legislação Federal
A Lei Especial de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas
sob Jurisdição Nacional (LESTA), Lei 9.537, de 11 de
dezembro de 1997, define "pessoa física ou jurídica em nome
de quem a propriedade da embarcação é inscrita na Autoridade
Marítima e, quando legalmente exigido, no Tribunal
Marítimo", como sendo:
Ano: 2009
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2009 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Máquinas |
Q645029
Legislação Federal
A Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997, conhecida como
LESTA, dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em
águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. Além
de rios, lagos, canais, angras, baías, lagoas e enseadas,
que áreas abrigadas essa Lei considera como "hidrovias
interiores"?
Ano: 2009
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2009 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Máquinas |
Q645017
Legislação Federal
A Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), em seu
Art. 14°
,
considera o serviço de praticagem uma atividade
essencial, e, como tal, deve estar permanentemente
disponível nas zonas de praticagem estabelecidas. Para
assegurar este serviço a todas as embarcações que dele
necessitem, a autoridade marítima poderá, dentre outras
providencias,
Ano: 2009
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2009 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Máquinas |
Q644994
Legislação Federal
Qual é a ação que a Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997
(LESTA)
, define como "atividade de cunho administrativo, que
consiste na fiscalização do cumprimento daquela Lei, das
normas e regulamentos dela decorrentes, e dos atos e
resoluções internacionais ratificados pelo Brasil, no que se
refere, exclusivamente, à salvaguarda da vida humana e à
segurança da navegação, no mar aberto e em hidrovias
interiores, e à prevenção da poluição ambiental por parte de
embarcações, plataformas fixas ou suas instalações de
apoio"?
Ano: 2013
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2013 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área Náutica |
Q640284
Legislação Federal
De acordo com a Lei 9537/97, assinale a opção correta.
Ano: 2012
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2012 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |
Q638736
Legislação Federal
Nos órgãos da administração direta, entidades da
administração indireta federal e entidades privadas, o
SCIPEF (Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Federal) examina:
Q634608
Legislação Federal
O civil Paul ao se alistar, acabou recebendo Certificado de dispensa de incorporação (CDI). No ano seguinte, acabou prestando vestibular para uma faculdade particular de medicina que cursou integralmente, até se formar, em julho de 2014. Apresentou-se para seleção e foi, então, convocado à incorporação para servir, em 2015, ao Exército, como médico. A data prevista para apresentação era 15 de fevereiro de 2015 no Regimento Sampaio, no Rio de Janeiro/Rf. O civil Paul se apresentou na data, mas se ausentou antes do ato oficial de incorporação, não mais retomando, pois pretendia montar uma clínica em Salvador-BA. O Tenente Lennon, que presenciou a apresentação do civil Paul no Regimento Sampaio estava de férias, em Búzios, quando, enquanto tomava banho de mar, viu o civil Paul na areia e entendeu que devia lhe dar voz de prisão como insubmisso. Deu voz de prisão ao civil Paul e, quando este, sem esboçar violência, reação ou fuga, tentou alegar não ser insubmisso por já ter o CDI, foi espancado pelo tenente Lennon, sofrendo lesões corporais graves.
Com base no caso acima, analise as afirmativas e fundamentos abaixo e, em
seguida, assinale a alternativa correta.
Q634576
Legislação Federal
A ação civil pública é o instrumento processual adequado para reprimir ou
impedir
Q603371
Legislação Federal
Vemos abaixo duas das inúmeras apropriações dos símbolos nacionais brasileiros durante as manifestações de junho
de 2013 em várias cidades do país.
Sobre os símbolos nacionais e suas apropriações, considere as afirmativas abaixo:
1. Os símbolos nacionais, como o hino nacional e a bandeira, foram criados em consonância com os anseios populares presentes nos períodos tanto da independência quanto da proclamação da república e da república velha, o que explica sua intensa utilização em manifestações populares até os dias atuais.
2. Na figura B, a modificação do lema original da bandeira, “Ordem e Progresso", de inspiração positivista, para o lema “Em progresso" demonstra a vontade de mudança política e social expressa nas manifestações, a partir de uma iniciativa popular.
3. As apropriações de símbolos nacionais ajudaram a aglutinar forças sociais de diferentes extratos sociais, em especial das classes médias urbanas, nas manifestações de rua e nas redes sociais, em um amplo questionamento das ações do Estado, dos partidos políticos e das condições de vida atuais.
4. Os símbolos nacionais tiveram variados sentidos durante as manifestações de junho de 2013 – do apartidarismo, que reivindicava a união do povo em prol de mudanças sociais e políticas, até o antipartidarismo, que se voltou contra partidos em geral e partidos de esquerda em particular.
Assinale a alternativa correta
Sobre os símbolos nacionais e suas apropriações, considere as afirmativas abaixo:
1. Os símbolos nacionais, como o hino nacional e a bandeira, foram criados em consonância com os anseios populares presentes nos períodos tanto da independência quanto da proclamação da república e da república velha, o que explica sua intensa utilização em manifestações populares até os dias atuais.
2. Na figura B, a modificação do lema original da bandeira, “Ordem e Progresso", de inspiração positivista, para o lema “Em progresso" demonstra a vontade de mudança política e social expressa nas manifestações, a partir de uma iniciativa popular.
3. As apropriações de símbolos nacionais ajudaram a aglutinar forças sociais de diferentes extratos sociais, em especial das classes médias urbanas, nas manifestações de rua e nas redes sociais, em um amplo questionamento das ações do Estado, dos partidos políticos e das condições de vida atuais.
4. Os símbolos nacionais tiveram variados sentidos durante as manifestações de junho de 2013 – do apartidarismo, que reivindicava a união do povo em prol de mudanças sociais e políticas, até o antipartidarismo, que se voltou contra partidos em geral e partidos de esquerda em particular.
Assinale a alternativa correta
Q587152
Legislação Federal
Com base na Lei de Acesso a Informação, analise as afirmativas abaixo e, em
seguida, assinale a alternativa correta.
I. Depois do advento da lei de acesso a informação – Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 – não há mais legitimidade para os entes públicos limitarem o acesso a qualquer informação com base na segurança do Estado. Todos os conteúdos devem ser acessíveis ao público.
II. De acordo com a nova sistemática, o acesso, a divulgação e o tratamento de informação sigilosa ficarão restritos aos servidores da Controladoria-Geral da União.
III. O sigilo das informações foi mantido na nova lei de acesso a informação. Ela regulamenta uma escala de classificação das informações em relação ao grau do sigilo que elas demandam, podendo chegar até o limite do ultrassecreto. Essas informações classificadas como ultrassecretas podem ser mantidas em segredo por até 25(vinte e cinco) anos.
IV. A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá sempre ser invocada, mesmo que chegue a dificultar a instrução de processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.
V. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, mas, poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
I. Depois do advento da lei de acesso a informação – Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 – não há mais legitimidade para os entes públicos limitarem o acesso a qualquer informação com base na segurança do Estado. Todos os conteúdos devem ser acessíveis ao público.
II. De acordo com a nova sistemática, o acesso, a divulgação e o tratamento de informação sigilosa ficarão restritos aos servidores da Controladoria-Geral da União.
III. O sigilo das informações foi mantido na nova lei de acesso a informação. Ela regulamenta uma escala de classificação das informações em relação ao grau do sigilo que elas demandam, podendo chegar até o limite do ultrassecreto. Essas informações classificadas como ultrassecretas podem ser mantidas em segredo por até 25(vinte e cinco) anos.
IV. A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá sempre ser invocada, mesmo que chegue a dificultar a instrução de processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.
V. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, mas, poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
Q586629
Legislação Federal
Considere a existência de projeto de pesquisa cujo sigilo evitará riscos à segurança do Estado, liderado por um grupo de pesquisadores de uma Universidade Federal, que contempla o desenvolvimento de importante inovação tecnológica a ser patenteada para uso no país e que provavelmente mudará o conceito de segurança pública via uso de ferramentas de tecnologia pouco custosas. Pressupondo este exemplo, no que diz respeito ao acesso informação em conformidade com a Lei n° 12.527/2011, pode-se afirmar que:
Ano: 2014
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q579174
Legislação Federal
De acordo com o disposto na Lei do Serviço Militar (Lei n°
4.375/64}, é correto afirmar que:
Ano: 2014
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q579169
Legislação Federal
De acordo com o disposto nas normas gerais para a
organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas (Lei
Complementar n° 97/99), é correto afirmar que:
Ano: 2014
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q579162
Legislação Federal
De acordo com a Lei n° 5.836/72, que dispõe sobre o Conselho
de Justificação, é correto afirmar que:
Ano: 2014
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q579145
Legislação Federal
De acordo com o disposto no Decreto-Lei n° 200/67, as atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais, EXCETO:
Ano: 2014
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q579139
Legislação Federal
De acordo com o disposto no Regulamento Disciplinar para a Marinha (Decreto n° 88.545/83), é correto afirmar que:
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