Questões Militares Sobre legislação federal

São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:
I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2 o , I, II, III, IV e V); II - latrocínio (art. 157, § 3o , in fine); III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o ); IV – abuso de incapazes (art. 173);

A Lei nº 7.170, de 14/12/1983, trata dos crimes contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social. Com fundamento na elencada legislação, associe “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s). Ao final, assinale a alternativa com a sequência ADEQUADA.   I. ( ) Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, independente de motivação, a competência será desta Lei referida. II. ( ) Na aplicação desta Lei, aplicar-se-á a Parte Geral do Código Penal e, subsidiariamente, a sua Parte Especial. III. ( ) Constitui crime tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito. IV. ( ) Constitui crime tentar caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação. V. ( ) Para apuração de fato que configure crime previsto nesta Lei, instaurar-se-á inquérito policial, que é de competência exclusiva da Polícia Federal. VI. ( ) Constitui crime tentar incitar a subversão da ordem política ou social e a luta com violência entre as classes sociais. 

De acordo com a Lei do Ensino na Marinha (Lei n° 11.279/2006), assinale a opção que apresenta corretamente um curso do Sistema de Ensino Naval (SEN) destinado para o pessoal militar e sua respectiva definição legal.

Com relação ao previsto na Medida Provisória n.° 2.215-10/2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, e na lei n.° 3.765/1960, Lei das Pensões Militares, assinale a opção correta.

Determinado cidadão pretende ter acesso a um processo administrativo em curso na Polícia Militar do Estado de São Paulo, que se encontra em meio físico e não possui nenhuma restrição de acesso. Nesse caso, deverá o Serviço de Informações ao Cidadão da Polícia Militar, em cumprimento ao previsto na Lei Federal n° 12.527/11,

A lei nº 13.954/19 promoveu diversas alterações no Estatuto dos Militares, principalmente nas questões afetas aos direitos dos militares e de seus dependentes. Acerca dessa temática, assinale a opção que apresenta quem é considerado dependente do militar, desde que declarado na organização militar competente.

Nos termos previstos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — Decreto-Lei 4.657, de 04 de setembro de 1942, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que Se pede:

I . Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. 
ll. Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar da residência de seus genitores ou naquele em que se encontre. 
Ill. As meras correções a texto de lei já em vigor consideram-se retificação da lei vigente. 
IV. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem  modifica a lei anterior. 
Estão CORRETAS as assertivas:

Considere as seguintes afirmativas referentes ao Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil:

I. O acordo de cooperação poderá ser proposto pela administração pública federal ou pela organização da sociedade civil. II. A consecução de finalidades de interesse público e recíproco podem, ou não, envolver a transferência de recursos financeiros. III. O acordo de cooperação será firmado pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal, permitida a delegação. IV. O acordo de cooperação poderá ser prorrogado de acordo com o interesse público, hipótese que prescinde de prévia análise jurídica.


Estão corretas apenas as afirmativas:

Segundo a Convenção para a prevenção e repressão do crime de genocídio, incorporada no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto n° 30.822/1952, o genocídio é crime contra o Direito Internacional, podendo ser cometido em tempo de paz ou em tempo de guerra. Reconhece-se que o genocídio causou grandes perdas à humanidade, sendo condenado pelo mundo civilizado. Sobre esse tema , é correto afirmar que:

Em relação às atribuições subsidiárias particulares da Marinha do Brasil, assinale a opção INCORRETA.

Em relação às atribuições subsidiárias particulares da Marinha do Brasil, assinale a opção INCORRETA.

Em relação à Lei de Ação Civil Pública – Lei 7.347/85, assinale a afirmativa INCORRETA.

Segundo a Lei 9.519/97, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha, o Quadro Auxiliar da Marinha é composto por:

O Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas está previsto no Decreto n° 2.243/1997. Acerca desse regulamento, assinale a alternativa correta.

O Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas está previsto no Decreto n° 2.243/1997. Acerca desse regulamento, assinale a alternativa correta.

O Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas está previsto no Decreto n° 2.243/1997. Acerca desse regulamento, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta sobre o órgão que foi criado pela Lei Federal n° 12.888, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial).

Segundo o art. 31 do Estatuto dos Militares, os deveres militares emanam de um conjunto de vínculos racionais, bem como morais, que ligam o militar à Pátria e ao seu serviço, e compreendem, essencialmente, EXCETO:

Assinale a opção que apresenta uma característica importante para um Poder Naval com credibilidade e que pode ser sintetizada pela capacidade de organizar grupamentos operativos de diferentes valores, em função da missão recebida.