Questões Militares Para direito

A respeito dos deveres das partes e de seus procuradores, de acordo com o Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015), assinale a opção correta.

Acerca dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal (lei 10.259/2001), é correto afirmar que:

Acerca das disposições relativas aos recursos no Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta.

O militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo regulamentação específica de cada Força Armada. Conforme disposto no Estatuto dos Militares, o direito de recorrer na esfera administrativa quanto a ato que decorra de composição de Quadro de Acesso prescreverá no prazo de:

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, são cargos privativos de brasileiro nato:

Considerando o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a opção correta.

Acerca do disposto no Estatuto do Desarmamento (lei nº 10.826/2003) e seus regulamentos, assinale a opção correta.

De acordo com o Código Penal (decreto-lei nº 2.848/1940), assinale a opção que NÃO representa uma pena restritiva de direito.

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015), a respeito da tutela provisória, assinale a opção INCORRETA.

Acerca do regramento processual pátrio sobre o cumprimento de sentença e o entendimento jurisprudencial acerca desse tema, assinale a opção correta.

Acerca das nulidades no processo penal comum, nos termos do Código de Processo Penal (decreto-lei nº 3.689/1941), é correto afirmar que:

Sobre o tema extinção da punibilidade constante no Código Penal Militar, assinale a opção correta.

 De acordo com o entendimento do STF, sobre a cláusula de reserva de plenário, é correto afirmar que: 

Acerca do controle de constitucionalidade, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta. 

De acordo com as disposições contidas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinale a opção correta.

Acerca da tomada de decisão apoiada, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei de Mandado de Segurança (lei nº 12.016/2009) e a respectiva jurisprudência acerca do tema, assinale a opção correta.

Acerca do inquérito policial previsto no Código de Processo Penal (decreto-lei nº 3.689/1941) assinale a opção correta.

A respeito do regramento da ausência no Código Civil, assinale a opção correta.

Analise às assertivas que tratam sobre as seguintes legislações: Lei Federal n. 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento; Lei nº 8.069, DE 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências; Lei Federal n. 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências; Lei Federal n. 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. Marque (V) para a(s) VERDADEIRA(S) e (F) para a(s) FALSA(S). 

( ) O crime de responsabilidade que atente contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, se caracteriza, também, por incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina e é permitido ser denunciado por qualquer cidadão perante a Câmara dos Deputados, sendo sua pronúncia realizada nesta respectiva casa, caso o autor seja o Presidente da República.

( ) No estatuto da criança e adolescente, existe a previsão de imputação de crime a quem intermedia a participação nas cenas de produção de pornografia envolvendo a criança e adolescente, a diferença está no fato de que para criança há uma previsão de qualificadora em caso do crime ter sido praticado pelo agente no exercício do cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la, enquanto para o adolescente há uma previsão de majorante.

( ) A prática de crime de homicídio cometido para assegurar a ocultação de outro crime, quando praticado pelo Policial Militar de serviço, não pode ser considerado hediondo por falta previsão legal expressa, somente seria possível se praticado pelo militar de folga e não ter se colocando em serviço, conforme previsão art. 121 V do CP.

( ) A prática de atos de improbidade administrativa prevê ato doloso e com fim ilícito, o que significa que o mero exercício da função pelo agente afasta a responsabilidade, ou seja, o dolo deve ser consciente de alcançar o resultado ilícito. Cita-se como por exemplo o agente público que receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

A sequência CORRETA, de cima para baixo é: