Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Instrumentos de Planejamento para Concurso
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O orçamento público constitui um poderoso instrumento de controle dos recursos financeiros gerados pela sociedade. A respeito desse tema, julgue o item que se segue, com base na doutrina e nas disposições legais sobre orçamento e finanças públicas.
A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Poder Executivo
a competência para a elaboração da proposta orçamentária e ao
Poder Legislativo a competência para a sua aprovação.
A respeito do orçamento público, instrumento de gestão de maior relevância da administração pública, julgue o item a seguir.
A lei orçamentária anual, entre outros aspectos, exprime, em termos financeiros, a alocação dos recursos públicos para determinado exercício.
Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) pode conter
dispositivos que instituam, suprimam, reduzam ou ampliem
alíquotas de tributos.
Com relação ao orçamento público brasileiro, julgue o item a seguir.
No processo orçamentário, depois de o Congresso Nacional
apreciar o projeto de lei orçamentária, cabe ao presidente da
República aprová-lo ou vetá-lo integralmente. Nesse processo,
vetos parciais não são cabíveis.
A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue o item que se segue.
As políticas das agências financeiras oficiais de fomento
deverão ser estabelecidas na LDO.
Acerca de finanças públicas e orçamento público, julgue o item a seguir.
Caso um programa executado por entidade do setor privado
seja financiado com recursos do orçamento público,
a avaliação desse programa deverá obedecer às normas
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Acerca da transparência na administração pública, julgue o item a seguir.
O plano plurianual (PPA) é instrumento que possibilita a
participação social, apresenta as diretrizes que devem orientar
os gestores públicos, estipula os objetivos que se buscam
alcançar na gestão e estabelece as metas para os programas de
governo.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item.
Cabe à lei de diretrizes orçamentárias definir limites e
condições para a expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Acerca de finanças públicas e orçamento público, julgue o item a seguir.
No plano plurianual, é vedado o estabelecimento de metas
direcionadas a públicos específicos.
É previsto que um sistema de monitoramento e avaliação do PPA disponibilize aos gestores públicos instrumentos de apoio ao gerenciamento dos programas.
Esses instrumentos devem permitir:
Um sistema de monitoramento e avaliação do PPA deve ser construído a partir de diretrizes que permitam melhorar sua gestão.
No Brasil, NÃO é uma diretriz para o monitoramento e a avaliação do PPA:
No ciclo de gestão do PPA foi prevista uma etapa de monitoramento e avaliação.
Em sua dimensão tática, o monitoramento prevê:
Os instrumentos de planejamento orçamentário vigentes no Brasil devem apresentar conteúdos específicos legalmente definidos. Dados os instrumentos (PPA, LDO e LOA) e os seguintes conteúdos:
(1) PPA
(2) LDO
(3) LOA
( ) Autorização para abertura de créditos adicionais
( ) Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência
( ) Despesas relativas aos programas de duração continuada
( ) Dotação relativa à reserva de Contingência
( ) Evolução do patrimônio líquido
( ) Normas relativas ao controle de custos
A sequência que apresenta a associação correta é:
O Quadro I a seguir foi originado de um dos instrumentos de planejamento de um ente municipal em um dado exercício.
De acordo com as normas relativas ao planejamento orçamentário no Brasil, o quadro se refere _______ e deve constar ________.
As lacunas são devidamente preenchidas, respectivamente, com:
O Plano Plurianual (PPA), previsto na Constituição Federal, é um instrumento de planejamento cujas definições devem orientar a elaboração dos demais. Acerca do PPA, analise as seguintes proposições:
I. Pode ser associado ao conceito de planejamento estratégico do governo, por estabelecer objetivos e metas.
II. Ao contrário da LOA, a realização de audiência pública durante a sua elaboração é facultativa.
III. No âmbito municipal deve incorporar as diretrizes e as prioridades contidas no plano diretor.
IV. Os prazos para sua elaboração e execução devem ser os mesmos para todos os entes da Federação.
Está correto somente o que se afirma em:
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