Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso

Q1859860

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q1859860 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes orçamentárias, é INCORRETO afirmar que:

A

Tratam-se de instrumentos de planejamento.

B

A responsabilidade de elaboração é do Poder Executivo.

C

São implementados na forma de leis.

D

Compreendem metas e prioridades com previsão orçamentária.

E

São instrumentos de avaliação de programas.

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Q1859844

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q1859844 Administração Financeira e Orçamentária

A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. A respeito dos créditos adicionais, está correto afirmar que:

A

A abertura de créditos adicionais especiais e extraordinários depende da existência de recursos disponíveis e deve ser precedida de exposição justificada.

B

A Lei nº 4.320/1964 regulamenta que os créditos adicionais suplementares devem ser abertos por decreto do poder executivo e após submetidos ao poder legislativo correspondente.

C

Classificam-se como especiais, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública

D

Conforme determina a Lei nº 4.320/1964, os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa.

E

Os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são classificados como suplementares.

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Q1859840

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q1859840 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as assertivas a seguir, que versam sobre as disposições da Lei nº 4.320/1964 sobre a receita orçamentária, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
( ) Nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum tributo pode ser cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.
( ) Ressalvado o ingresso decorrente de emissão de papel moeda e outras entradas compensatórias no ativo, são classificadas como receita orçamentária todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito por antecipação da receita.
( ) São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
( ) Uma vez que haja justificativa da autoridade administrativa, pode ser feita a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – F – F – V.

B

F – F – F – V – V.

C

V – F – F – V – F.

D

V – F – V – F – F.

E

V – V – V – F – F.

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Q1859837

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q1859837 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, um dos chamados instrumentos de Planejamento deve conter a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Essa avaliação deve constar no:

A

Anexo de riscos fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

Anexo de metas fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Anexo de metas fiscais, que integra a Lei do Plano Plurianual.

D

Anexo de riscos fiscais, que integra a Lei do Plano Plurianual.

E

Comunicado do Poder Executivo, que integra a Lei do Orçamento Anual

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Q1859836

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q1859836 Administração Financeira e Orçamentária

Entre tantos modelos de orçamento, temos aquele voltado para a avaliação e a tomada de decisão sobre despesas, segundo o qual as ações, ou parte delas, de um programa governamental constituem unidades de decisão cujas necessidades são avaliadas em Pacotes de Decisão. Estes, por sua vez, constituem documento que identifica e descreve uma atividade específica de modo que a administração possa avaliá-la e priorizá-la em relação a outras atividades que concorram para a obtenção de recursos limitados e decidir aprová-la ou rejeitá-la. Portanto, entre os vários conceitos dessa metodologia, o principal, que a caracteriza, é o de Pacotes de Decisão. Esse modelo é conhecido como orçamento:

A

Base Zero.

B

De Desempenho.

C

Estratégico.

D

Programa.

E

Tradicional.

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Q1858561

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN Prova: IBFC - 2021 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |

Q1858561 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à classificação das despesas públicas segundo as disposições da Lei n° 4.320/1964, assinale a alternativa que apresenta um gasto que representa corretamente uma despesa corrente.

A

Amortização da dívida pública

B

Subvenções econômicas

C

Equipamentos e instalações

D

Material permanente

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Q1857373

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857373 Administração Financeira e Orçamentária

Integram a dívida ativa tributária os valores advindos de

A

contribuição de melhoria.

B

custas processuais.

C

aluguel e taxa de ocupação.

D

contribuição especial.

E

empréstimos compulsórios.

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Q1854427

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q1854427 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à gestão patrimonial dos entes federados, a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que

A

as disponibilidades de caixa dos Municípios poderão ser depositadas em instituições financeiras oficiais ou privadas, a critério do respectivo Secretário de Finanças.

B

é nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o prévio pagamento em dinheiro ou depósito judicial do valor da indenização.

C

é permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes dos entes federados.

D

mesmo que a empresa controlada pelo ente federado firmar com ele contrato de gestão, em que se estabeleçam objetivos e metas, ela não disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

E

as disponibilidades de caixa dos Municípios poderão ser utilizadas para efetuar empréstimos às empresas por eles controladas.

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Q1854426

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q1854426 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das operações de crédito, a Lei da Responsabilidade Fiscal prevê que

A

é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

B

é permitida a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, desde que o Senado Federal aprove a operação.

C

são vedadas as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.

D

os Estados e Municípios estão impedidos de comprar títulos da dívida pública da União como aplicação de suas disponibilidades.

E

é proibido o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, inclusive a título de lucros e dividendos.

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Q1854424

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q1854424 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme as disposições da Lei da Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

A

a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

B

considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a cinco exercícios financeiros.

C

o limite para o total das despesas de pessoal dos municípios é 50% de sua receita corrente líquida.

D

na verificação do atendimento do limite para o total das despesas de pessoal do ente federado serão computadas, inclusive, as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados e as relativas a incentivos à demissão voluntária.

E

é considerado aumento permanente de receita somente aqueles provenientes da elevação de alíquotas ou da ampliação da base de cálculo de tributo ou contribuição.

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Q1854423

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q1854423 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Receita Pública, a Lei da Responsabilidade Fiscal dispõe que

A

as previsões de receita, desde que observem as normas técnicas e legais, não precisam estar acompanhadas de documento que discrimine a metodologia de seu cálculo e as premissas utilizadas.

B

o Poder Legislativo poderá, irrestritamente, efetuar reestimativa de receita para que os parlamentares possam efetuar emendas ao orçamento.

C

o ente federado que decidir não cobrar imposto de sua competência poderá receber transferências voluntárias de outro para complementar suas metas de arrecadação.

D

o Poder Executivo de cada ente disponibilizará para os demais Poderes e o Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, no mínimo seis meses antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias.

E

o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

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Q1854422

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q1854422 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao controle do total das despesas com pessoal, a Lei da Responsabilidade Fiscal prevê que

A

a verificação dos limites das referidas despesas será efetuada no final do exercício financeiro.

B

caso as referidas despesas ultrapassem os limites permitidos, o percentual excedente deverá ser eliminado até o final do exercício financeiro seguinte, sendo pelo menos um terço no primeiro quadrimestre deste.

C

é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder ou órgão referido no art. 20 da referida Lei.

D

é proibida a criação de cargo, emprego ou função pelo ente federado, a partir do momento em que as despesas de pessoal ultrapassem 20% do respectivo limite.

E

mesmo que o limite tenha sido ultrapassado, o ente federado poderá obter garantia de outro para contrair empréstimo que lhe permita honrar o excesso de despesa.

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Q1854421

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q1854421 Administração Financeira e Orçamentária

O projeto de lei orçamentária

A

será acompanhado de demonstrativo do efeito decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas.

B

discriminará os riscos fiscais do exercício na forma de Anexo correspondente, que integrará o referido projeto.

C

não conterá, em hipótese alguma, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

D

não conterá recursos para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, os quais, quando necessários, deverão ser autorizados pelo Poder Executivo sob a forma de créditos extraordinários, com a aprovação do Poder Legislativo.

E

poderá autorizar, em caráter excepcional e com a aprovação do Poder Legislativo, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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Q1854420

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q1854420 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei das Diretrizes Orçamentárias

A

fixará as despesas de capital para os dois exercícios financeiros subsequentes.

B

estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

não deverá abordar os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, uma vez que estas já estão estabelecidas no Plano Plurianual de Investimentos e não podem ser reformuladas.

D

estabelecerá medidas de compensação para renúncia de receitas no projeto de lei orçamentária anual.

E

disporá sobre as hipóteses em que a lei orçamentária possa fixar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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Q1854419

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q1854419 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, integram a receita corrente líquida dos Municípios:

A

as receitas oriundas da alienação de bens móveis e imóveis.

B

os recursos recebidos provenientes de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

C

as transferências correntes.

D

as receitas extraorçamentárias.

E

os recursos provenientes de receitas de empresas estatais dependentes.

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Q1854418

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q1854418 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à execução orçamentária da despesa, a Lei no 4.320/1964 estabelece que

A

o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos pelo orçamento, inclusive os adicionais, caso a administração do ente público julgue conveniente.

B

é expressamente vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

C

a liquidação da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

D

é expressamente vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

E

o regime de adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, independentemente de empenho prévio, na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

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Q1853653

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Contador |

Q1853653 Administração Financeira e Orçamentária

Convênios são acordos feitos entre órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, do Distrito Federal ou municipal, direta ou indireta, consórcios públicos, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, com o objetivo de transferência de recursos financeiros para a execução de um objetivo comum, materializado no objeto do convênio. Das partes envolvidas no convênio, denominadas partícipes, o órgão que repassa o recurso, ou seja, a financiadora do processo, denomina-se

A

concedente.

B

convenente.

C

contratada.

D

contratante.

E

autora.

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Q1851547

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CFT Prova: Quadrix - 2021 - CFT - Analista Técnico Júnior |

Q1851547 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

No que concerne à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, julgue o item.

A prestação de contas deverá, entre outros aspectos, comparar a arrecadação efetiva com a previsão da receita e demonstrar o esforço fiscal na cobrança e na execução dos créditos nas diversas instâncias.

Certo

Errado

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Q1851546

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CFT Prova: Quadrix - 2021 - CFT - Analista Técnico Júnior |

Q1851546 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

No que concerne à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, julgue o item.

O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha a maioria do capital com direito a voto é equiparado a uma operação de crédito, vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não se incluindo na proibição os dividendos pagos à conta de lucros a serem futuramente apurados.

Certo

Errado

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Q1851545

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CFT Prova: Quadrix - 2021 - CFT - Analista Técnico Júnior |

Q1851545 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

No que concerne à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, julgue o item.

A suplementação de recursos acima dos limites autorizados na lei orçamentária anual, mediante anulação de dotações, inclusive da reserva de contingência, está condicionada à autorização por lei específica.

Certo

Errado

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