Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Sobre as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que: 

Um ente público municipal atingiu em 2021 uma Receita Corrente Líquida correspondente a R$ 150.000,00. Considerando o disposto na Resolução nº 40/2001, a Dívida Consolidada Líquida máxima permitida a este município corresponde a:

Um município apresentou os dados a seguir referentes à execução orçamentária nos doze meses do exercício de 2021: 

Considerando somente os dados apresentados e o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a afirmativa correta.

Analise as afirmativas correlatas e a relação proposta entre elas.
I. “A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) visa estabelecer normas planejadas e transparentes para evitar riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas, tendo assim como propósito elevar a transparência na gestão do gasto público, permitindo que os mecanismos de mercado e o processo político sirvam como instrumento de controle.”
PORTANTO
II. “A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é importante e primordial para que se obtenha o controle e a organização das contas públicas, pois é através dela que são geradas as informações atualizadas e exatas para auxiliar os gestores nas tomadas de decisões, aos órgãos de controle interno e externo para a execução da legislação e às instituições governamentais e particulares informações estatísticas e outras de interesse dessas instituições, além de permitir a participação popular no acompanhamento da gestão dos recursos públicos.” Assinale a alternativa correta. 

Uma empresa estatal controlada por um ente público estadual, que possui a maioria do seu capital votante, recebeu recursos financeiros do governo para pagamento de despesas com pessoal e de custeio. Tal empresa está sujeita aos controles da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), porque trata-se de um

Um ente público municipal efetua a concessão de crédito à pessoa jurídica de direito privado que não está sob seu controle direto ou indireto. O valor do empréstimo corresponde a R$ 1.500,00 pelo período de dois anos, a uma taxa de juros de 2% a.a. O custo de captação dos recursos pelo ente público é de 4% a.a. Considerando somente as informações apresentadas e o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o ente público:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Sobre a LDO, analise as afirmativas a seguir.

I. O projeto de lei relativo à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

II. As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias devem ser sempre aprovadas, mesmo quando incompatíveis com o plano plurianual.

III. Integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

Está correto o que se afirma em

Considerando a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

II. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida contidos na normativa.

III. É obrigatória a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

Está correto o que se afirma em

De acordo com Constituição Federal de 1988 sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com uma trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Sobre a LDO, é CORRETO afirmar que:

Tanto na fase de elaboração quanto da execução do Orçamento, são imprescindíveis as classificações orçamentárias da receita e da despesa, a fim de se conhecer peculiaridades acerca dos valores arrecadados e comprometidos. As classificações que indicam, respectivamente, a unidade organizacional responsável pela execução da despesa e a área de atuação em que se aplica determinado valor são:

Na Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas deverão estar evidenciadas pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções. Trata-se do enunciado do: 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter um Anexo de Metas Fiscais. Referido Anexo, por sua vez, deverá conter inúmeros demonstrativos. Em relação a alguns desses demonstrativos, assinale a afirmativa correta.

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e a condições quanto à geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras. De acordo com esse dispositivo legal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Acerca desse percentual, assinale a alternativa correta.

O orçamento público é muito mais do que um plano de contas organizado segundo um conjunto de normas específicas. No modelo orçamentário brasileiro, podem ser observados diversos critérios de classificação da despesa com objetivos diferentes. A classificação que tem como característica a identificação imediata de cada tipo de gasto – por exemplo, remuneração de pessoal, material de consumo, investimentos, entre outros – e é utilizada pela Administração Pública para a consecução de seus fins é a classificação 

Dadas as afirmativas sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
I. Compreende as metas e prioridades da administraç pública federal. II. Estabelece as diretrizes de política fiscal e metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública III. Orienta o Plano Plurianual (PPA).
verifica-se que está(ão) correta(s)

Na Administração Financeira e Orçamentária Pública, a receita realizada nos doze meses antecedentes ao mês de referência, excluídas as receitas oriundas de alienação de bens e operações de crédito, é denominada de receita

De acordo com o conteúdo da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados, entre outros, da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

( ) Na Lei de Diretrizes Orçamentárias, deve constar o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

( ) Transferência obrigatória é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

( ) A renúncia da receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

Assinale a sequência correta. 

Orçamento público consiste no planejamento que o Estado utiliza para demonstrar seus planos e programas de trabalho para um determinado período.

Nesse sentido, com relação ao orçamento público, assinale a alternativa correta.