Questões de Ética na Administração Pública para Concurso
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É recomendado ao servidor público a estrita observância às formalidades legais, ainda que isso implique o exercício da sua função em contrariedade ao interesse público.
Os agentes públicos que não recebam remuneração ou que exerçam função transitória na administração pública integram o rol de agentes públicos sujeitos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
À comissão de ética compete a aplicação da pena de censura em caso de infração ao disposto no referido código de ética.
Não será devido o ressarcimento integral do dano caso o ato de improbidade administrativa causador de lesão ao patrimônio público tenha sido cometido na modalidade culposa.
“A ética se constitui no conjunto de valores estabelecido como válido por uma coletividade (comunidade, sociedade, empresa, etc.). Esses valores passam a definir e espelhar o modo de ser e de pensar da coletividade a que pertencem” (Hansen; Silva 2009, p.73).
HANSEN, Gilvan Luiz; SILVA, Rosely Diasa. A importância da ética na gestão secretarial. In: PORTELA, Keyla Christina Almeida; SCHUMACHER, Alexandre José. Gestão secretarial: o desafio da visão holística. Cuiabá: Adeptus, 2009. p. 73-84.
Quando esses valores não são respeitados geram:
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal expressamente veda a prática do assédio institucional, que é espécie de assédio moral.
No exercício do direito de greve, o servidor público do Poder Executivo federal tem o dever ético de zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
Teresa, servidora pública civil do Poder Executivo federal, estava passando por sérias dificuldades financeiras. Incentivada por colegas de trabalho, ela resolveu vender, no seu local de trabalho, uma rifa para sorteio de uma cesta de produtos de beleza, tendo em vista que outros colegas de trabalho também vendiam produtos como cosméticos, perfumes, joias, nunca tendo sido advertidos. Nessa situação, a conduta de Teresa e dos outros colegas de trabalho é aética, porque apresenta finalidade estranha ao interesse público.
Marcos, servidor público do alto escalão do Poder Executivo federal, é superior hierárquico de Ary, também servidor público. Embora Marcos goze de excelente prestígio entre os colegas do trabalho, por diversas vezes Ary o flagrou usando sua função para obter favores pessoais. Às vezes, Marcos pede a Ary que faça ligações cobrando favores ou os receba em nome de Marcos, quando este não se encontrar no setor. Nessa situação, a postura de Marcos de usar sua função para obter favores pessoais caracteriza imprudência no desempenho da função pública, o que, apesar disso, pode ser compensado por Marcos ser um servidor cortês, de boa vontade, razão que leva Ary a não se envolver nisso, cabendo-lhe apenas obedecer às ordens de Marcos, uma vez que este é seu superior hierárquico.
José, servidor público, considerando o baixo nível de escolaridade de Carlos, cidadão, o auxiliou redigindo requerimento que postulava certo benefício no órgão público onde José trabalhava. Além disso, valendo-se do relacionamento que tinha com o responsável por decidir a respeito do requerimento, José cuidou para que o benefício postulado fosse reconhecido e deferido o mais breve possível. Grato pela presteza do servidor público, Carlos o presenteou com uma cesta de legumes cultivados em sua propriedade, o que foi prontamente aceito por José, para não ofender Carlos. Nessa situação, a conduta de José observou a moralidade administrativa, uma vez que a finalidade do serviço público deve ser o bem comum.
Pedro, de 65 anos de idade, e Jacira, de 55 anos de idade, eram casados e se envolveram em um grave acidente de trânsito. Jacira faleceu no local do acidente. Pedro, depois de várias horas sedado, despertou e indagou o enfermeiro, servidor público federal, a respeito de Jacira, mas este se negou a repassar-lhe informações, tendo-se limitado apenas a dizer que não tinha autorização para falar sobre o assunto. Em seguida, Pedro solicitou informações ao médico, também servidor público federal, que, por sua vez, disse para ele não se preocupar, pois Jacira estaria bem. A equipe médica decidiu não dizer a verdade a Pedro, em razão do seu comprometimento de saúde e de sua idade. Nessa situação, a conduta tanto do enfermeiro quanto do médico, ambos servidores públicos federais, contraria o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, visto que Pedro tinha direito de saber a verdade.