Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 12.527/11 - lei de acesso à informação (lai) em arquivologia
Foram encontradas 357 questões
Com relação aos procedimentos de arquivologia, julgue o item.
A classificação confidencial é dada aos assuntos que não
devem ser do conhecimento do público em geral.
( ) Devem-se ser observadas, para efeitos da Lei de Acesso à Informação, diretrizes como: observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; desenvolvimento do controle social da administração pública.
( ) Caberá aos órgãos e entidades do poder público a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, bem como a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
( ) É direito de qualquer cidadão obter acesso à informação sobre documentos classificados como sigilosos, resguardando o princípio da administração pública, que é o da publicidade de quaisquer de seus atos.
( ) O acesso à informação, como é tratado na Lei de Acesso à Informação, compreende os direitos de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.
( ) Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) É proibido se recusar a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, bem como retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
( ) Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação constitui conduta abonável se caso for realizada pelo Presidente da República.
( ) O Presidente da República, no uso de suas atribuições, pode eximir-se do direito de fornecer dados públicos à imprensa conforme sua necessidade.
( ) É permitida a divulgação de informação pessoal por parte do setor de Recursos Humanos ou Direção de Gestão de Pessoas de qualquer órgão ou entidade do Poder Judiciário para fins de defesa de direitos humanos ou cumprimento de ordem judicial.
( ) A restrição de acesso à informação relativa à vida de alguma pessoa, bem como em relação à honra e sua imagem não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
(Marilena Leite Paes)
Nesse sentido, marque a alternativa com o prazo máximo de restrição de acesso à informação dos documentos considerados como ultrassecretos.
A respeito das políticas de acesso aos documentos de arquivo previstas na Constituição Federal de 1988 e de sua regulamentação no Distrito Federal, julgue o item a seguir.
No caso da produção de dados estatísticos relativos à saúde
pública no Distrito Federal, o acesso a informações pessoais
não estará sujeito à manifestação de consentimento dos
indivíduos abrangidos no estudo, desde que protegidas
as identidades desses indivíduos.
A respeito das políticas de acesso aos documentos de arquivo previstas na Constituição Federal de 1988 e de sua regulamentação no Distrito Federal, julgue o item a seguir.
Documentos cujas informações sejam classificadas em grau
reservado terão seu prazo de desclassificação contado a partir
do ato de classificação.
A respeito das políticas de acesso aos documentos de arquivo previstas na Constituição Federal de 1988 e de sua regulamentação no Distrito Federal, julgue o item a seguir.
A classificação em grau de sigilo deverá ser formalizada
em termo de classificação de informação no qual conste
a identificação do órgão produtor do documento.
A respeito das políticas de acesso aos documentos de arquivo previstas na Constituição Federal de 1988 e de sua regulamentação no Distrito Federal, julgue o item a seguir.
A desclassificação de um documento é efetuada por ato
formal ou por decurso de prazo e abole todas as restrições
de acesso às informações constantes em tal documento.
Acerca das políticas públicas de arquivo e da legislação arquivística, julgue o item a seguir.
Em caso de pedido de acesso à informação negado pelos
órgãos públicos, o interessado poderá entrar com recurso
no Arquivo Nacional.
Acerca das políticas públicas de arquivo e da legislação arquivística, julgue o item a seguir.
Caso o acesso à informação envolva a reprodução de
documentos, os custos devem ser ressarcidos pelo cidadão à
União.
Acerca das políticas públicas de arquivo e da legislação arquivística, julgue o item a seguir.
O pedido de acesso à informação deverá ser feito por email.
Acerca das políticas públicas de arquivo e da legislação arquivística, julgue o item a seguir.
Os serviços de informações ao cidadão devem assegurar,
conforme dispõe a legislação em vigor, o acesso às
informações públicas.
( ) O Presidente da República pode elaborar documentos em todos os graus de sigilo, desde o grau reservado até o ultrassecreto. ( ) O prazo máximo para restrição de acesso à informação secreta é de 15 (quinze) anos. ( ) A competência para atribuir classificação de grau ultrassecreto e secreto não pode ser delegada para autoridade responsável a agente público, mesmo que seja em missão no exterior.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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