Questões de Direito Administrativo - Abuso de Poder para Concurso - Página 10

Q1030997

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1030997 Direito Administrativo

Um superior hierárquico transfere Beltrano da Silva, um funcionário público ocupante do cargo de médico clínico geral, para uma região da periferia, carente de serviços médicos, como forma de vingança por este ter sido o namorado de sua esposa. Essa conduta caracteriza-se como

A

abuso de poder por excesso de poder

B

desvio de poder por excesso de poder.

C

uso regular de poder por ato comissivo.

D

abuso de poder por desvio de poder.

E

exercício legal do dever.

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Q1011334

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2019 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1011334 Direito Administrativo

No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue o item.

O excesso de poder é verificado quando o agente atua além dos limites legais da sua competência.

Certo

Errado

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Q1011333

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2019 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1011333 Direito Administrativo

No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue o item.

O desvio de poder quanto à finalidade ocorre quando o administrador age dentro dos limites de sua competência, mas o faz para alcançar fim diverso do previsto.

Certo

Errado

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Q1006849

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2019 - DPE-DF - Defensor Público |

Q1006849 Direito Administrativo

No que diz respeito a desvio e excesso de poder e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.

Ocorre desvio de poder na forma omissiva quando o agente público que detém o poder-dever de agir se mantém inerte, ao passo que o excesso de poder caracteriza-se pela necessária ocorrência de um transbordamento no poder-dever de agir do agente público, não sendo cabível na modalidade omissiva.

Certo

Errado

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Q991626

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Técnico Nível Superior |

Q991626 Direito Administrativo

Conforme os ensinamentos da doutrina nacional sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os poderes da Administração se constituem em verdadeiras faculdades-obrigações, não havendo para a autoridade administrativa a faculdade de exercer ou não as faculdades que a lei lhe outorgou.

B

Os poderes administrativos têm, dentre suas características, a renunciabilidade e a sua disponibilidade, razão pela qual a omissão do agente público não caracteriza abuso de poder pela autoridade administrativa.

C

A Constituição Federal de 1988 estabelece a separação de poderes, conferindo ao Poder Legislativo a função típica de criar direitos e obrigações por meio de normas, mas a Administração Pública, também por determinação constitucional, possui competência atípica normativa, a que se dá o nome de Poder Regulamentar da Administração Pública.

D

O Poder Hierárquico é o instrumento disponibilizado à Administração Pública para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal.

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Q977544

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: CRF-SP Prova: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Consultor de Departamento de Licitações e Contratos |

Q977544 Direito Administrativo

Em relação aos conceitos de abuso, desvio e excesso de poder, assinale a afirmativa correta.

A

Todo excesso de poder é desvio de poder.

B

Nem todo desvio de poder é abuso de poder.

C

Nem todo abuso de poder é excesso de poder.

D

Nem todo excesso de poder é abuso de poder.

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Q975982

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975982 Direito Administrativo

Abuso de poder é toda ação que torna irregular a execução do ato administrativo, legal ou ilegal, e que propicia, contra seu autor, medidas disciplinares, civis e criminais. Sobre o abuso de poder, assinale a alternativa correta.

A

O abuso de poder pode estar presente somente nos atos discricionários e não nos atos vinculados.

B

O abuso de poder pode ocorrer tanto por desvio de poder, ou finalidade, como por excesso de poder.

C

O autor do abuso de poder será responsabilizado somente nas esferas administrativas e criminal e não na esfera cível.

D

O abuso de poder pode estar presente somente nos atos ilegais e não nos atos legais.

E

Desvio de finalidade e abuso de poder são expressões sinônimas em termos conceituais.

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Q971359

Ano: 2019 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA Prova: IF-PA - 2019 - IF-PA - Assistente em Administração |

Q971359 Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção CORRETA.

A

O excesso do poder ocorre quando o agente atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando uma finalidade diversa daquela que estava prevista inicialmente.

B

O desvio do poder aparece toda vez que o administrador ultrapassa os limites de sua competência. É um vício que atinge a competência.

C

A avocação é a extensão de atribuições de um órgão a outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, desde que não sejam exclusivas.

D

É proibida a delegação de competência para decisão de recurso hierárquico.

E

O Poder de polícia consiste no poder que a Administração tem restringir o exercício de liberdades individuais e de restringir o uso, gozo e disposição da propriedade privada, na busca do interesse público, devendo ocorrer sempre de forma repressiva.

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Q965217

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Cacoal - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Cacoal - RO - Agente Administrativo |

Q965217 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes públicos para que, no desempenho de suas atividades, alcancem o interesse público.

(OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. SP: Método, 2017 pg. 253)

Considerando a temática Poderes Administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O exercício ao poder de policia compreende 4 fases distintas, denominadas de ciclos de polícia: ordem, consentimento, fiscalização e sanção.

B

São características ou atributos do poder disciplinar: discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade.

C

O poder de policia é inerente apenas às atividades de polícia judiciária.

D

Caracteriza-se desvio de poder a atuação do agente público que extrapola a competência delimitada na lei.

E

Ao disciplinar determinada rotina administrativa interna, a Administração Pública está exercendo seu poder disciplinar.

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Q965128

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: DEMAE - GO Prova: CS-UFG - 2017 - DEMAE - GO - Procurador Autárquico |

Q965128 Direito Administrativo

Como previsto na Lei n. 13.301/16, o ingresso forçado da autoridade administrativa competente em imóveis públicos e particulares, no caso de abandono, ausência ou recusa do morador, quando verificada a presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, chikungunya e zika, caracteriza

A

inconstitucionalidade, por ser a casa asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento, salvo flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial.

B

exercício do poder de polícia judiciária, eminentemente repressivo.

C

poder de polícia administrativo, eminentemente preventivo, sucedâneo da discricionariedade, vinculação, autoexecutoriedade e coercibilidade.

D

excesso de poder por parte da Administração Pública.

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Q962383

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-SP Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Administrativo |

Q962383 Direito Administrativo

O uso anormal do poder é circunstância que torna ilegal, total ou parcialmente, o ato administrativo ou irregular a sua execução, configurando, dessa forma, a expressão “abuso de poder”. Considera-se correta sobre esse contexto a constante da alternativa:

A

O abuso de poder pode ser caracterizado por residir na execução do ato administrativo como uma ação de cunho civil, em que caberão ao seu autor medidas disciplinares, mas não criminais.

B

Há uma condição legal e plenamente discutível de se analisar a real necessidade de se julgar atos de abuso de poder, quando sua incidência recair sobre atos discricionários.

C

Há de haver uma ação na fase executória do ato para que se possa ter abuso de poder. Assim, não há de se falar em abuso de poder em ato omissivo.

D

Os atos comissivos, assim como os atos vinculados, somente podem ser tratados como ação de abuso de poder após serem sumariamente julgados em 1ª instância.

E

Abuso de poder pode ser contemplado em atos diretos e indiretos; no entanto, caberá à comissão judicial instaurada no processo apontar em qual situação se aplicará o ato.

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Q960077

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: CAU-RO Prova: IADES - 2018 - CAU-RO - Arquiteto e Urbanista |

Q960077 Direito Administrativo

A respeito do abuso de poder, assinale a alternativa correta.

A

O abuso de poder pode revestir-se exclusivamente da forma comissiva, porque é a única forma capaz de afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado.

B

O abuso de poder pode ocorrer na espécie excesso de poder quando o agente público atua fora dos limites da respectiva esfera de competências.

C

O abuso de poder pode ocorrer na espécie desvio de poder quando o agente, embora dentro da própria órbita de competências, acata a finalidade explícita ou implícita na lei que determinou a atuação deste.

D

Os atos praticados com abuso de poder na espécie excesso de poder afrontam o princípio da supremacia do interesse público e são nulos por vício no motivo.

E

Os atos praticados com abuso de poder na espécie desvio de finalidade são anuláveis por vício na competência.

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Q958741

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Contador |

Q958741 Direito Administrativo

No regime jurídico do direito administrativo brasileiro, o indivíduo só pode exercer de forma legítima algumas atividades se obtiver o necessário ato administrativo de licença. Por meio da licença, o Poder Público exerce seu poder de polícia fiscalizatório, verificando, em cada caso, se existem, ou não, óbices legais ou administrativos para o desempenho da atividade reivindicada. Se o interessado preenche os requisitos legais para a concessão da licença, tem direito a obtê-la, e, se houver denegação, será admissível até mesmo mandado de segurança para superar o abuso, pois o ato administrativo de licença é um ato

A

discricionário.

B

autoexecutável.

C

presumidamente legítimo.

D

imperativo.

E

vinculado.

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Q950029

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q950029 Direito Administrativo

No exercício da sua função, o analista de controle externo

A

poderá, motivadamente, invocar a reserva administrativa do possível quando não puder fazer determinado empreendimento.

B

levará o ato administrativo à anulação caso o tenha realizado com abuso de poder.

C

terá de restituir diretamente o particular contra o qual tiver cometido ato caracterizado como abuso de poder.

D

tem a opção de utilizar ou dispensar o poder administrativo para agir.

E

poderá renunciar, em caso concreto, ao poder-dever de agir na hipótese de omissão específica.

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Q950027

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q950027 Direito Administrativo

Caso deixe de emitir ato obrigatório no prazo fixado em lei, o analista de controle externo

A

terá o prazo de até noventa dias para se manifestar.

B

deverá aguardar que seja proferida decisão judicial para que se manifeste.

C

cometerá abuso de poder pelo descumprimento do poder-dever de agir.

D

estará necessariamente declarando a aceitação tácita de eventual pedido formulado.

E

não incidirá em qualquer penalidade, porque o silêncio administrativo não produz efeitos jurídicos.

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Q939147

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPM - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Agente Administrativo |

Q939147 Direito Administrativo

No tocante aos poderes administrativos e ao uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta.

A

O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência.

B

Cabe ao Poder Judiciário, no uso de sua função típica, analisar os atos administrativos da autoridade pública no que tange aos aspectos da legalidade e do mérito administrativo.

C

Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, ainda quando implique em aumento de despesa.

D

Discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade e competência são atributos do poder de polícia.

E

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, dentre outras hipóteses, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

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Q933137

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Papiloscopista Policial Federal |

Q933137 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

O excesso de poder é a modalidade de abuso de poder nas situações em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.

Certo

Errado

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Q921332

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921332 Direito Administrativo

Suponha que o chefe de uma determinada Seção Administrativa, agindo dentro de sua competência legal, opte por nomear determinado servidor em função de confiança, sob a justificativa de que tal servidor possui as características pessoais ideais para o desempenho da função. Imagine, porém, que, após algumas semanas da nomeação, venha a público a informação de que a nomeação se deu com a principal finalidade de redistribuir a outro servidor processo administrativo cuja responsabilidade incumbia à época da nomeação ao servidor contemplado com a função de confiança.
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que se trata de caso de

A

excesso de poder, o qual se verifica quando o agente público exorbita as suas competências, agindo de forma ilegal.

B

desvio de dever funcional, o qual se verifica quando o agente público deixa de praticar ato de ofício, ou o retarda, com a finalidade exclusiva de gerar vantagem a terceiro.

C

abuso de poder, o qual se verifica quando o agente público age de forma arbitrária, assumindo atribuições impróprias para as suas funções.

D

desvio de finalidade, o qual se verifica quando o agente público, embora dentro de sua competência, afasta-se da finalidade prevista na lei para a prática do ato.

E

exercício regular de direito, o qual independe de motivação para a sua validade, não podendo ser anulado.

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Q905371

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Engenharia Civil | INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica | INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Psicologia | Direito Administrativo |

Q905371 Direito Administrativo

Sobre os poderes e deveres dos administradores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Excesso de poder é a modalidade de abuso em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.

B

Os ilícitos administrativos admitem os tipos abertos, isto é, se afastam do sistema da rígida tipicidade que vigora no Direito Penal.

C

O Presidente da República deve prestar, anualmente, ao Congresso nacional, as contas referentes ao exercício anterior, no prazo de 90 (noventa) dias da abertura da sessão legislativa.

D

No que concerne ao controle dos atos de regulamentação, compete privativamente ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

E

Na perspectiva de que os atos podem ser originários ou derivados, o poder regulamentar típico é de natureza originária, uma vez que emana diretamente da Constituição.

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Q898291

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRM-DF Prova: Quadrix - 2018 - CRM-DF - Assistente Administrativo |

Q898291 Direito Administrativo

Texto associado

Um servidor público, com competência para a gestão de pessoal no âmbito de determinada fundação pública, deliberadamente negou requerimento de licença apresentado por um colega em razão de este ser um antigo desafeto pessoal seu. A pretexto de conferir legalidade ao ato, aquele servidor lançou, na motivação do ato, a inconveniência da licença para o interesse público, eis que o desfalque resultante da ausência não seria passível de ser suprido.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Há, na hipótese, evidente abuso de poder na modalidade de excesso.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre abuso de poder em direito administrativo

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