Questões de Direito Administrativo - Abuso de Poder para Concurso - Página 5

Q2057822

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IF-AL Provas: COPEVE-UFAL - 2023 - IF-AL - Contador | COPEVE-UFAL - 2023 - IF-AL - Engenheiro Civil |

Q2057822 Direito Administrativo

Quando a administração pública desapropria um imóvel para a construção de um hospital público, mas, ao invés disso, constrói um galpão para aluguel, ocorre um tipo de abuso de poder, conforme a doutrina majoritária, denominado de

A

abuso de autoridade.

B

excesso de poder.

C

omissão de poder.

D

desvio de poder.

E

poder de polícia.

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Q2055926

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 7ª Região (DF) Prova: Quadrix - 2016 - CREF - 7ª Região (DF) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q2055926 Direito Administrativo

O poder administrativo representa uma prerrogativa outorgada aos agentes do Estado para consecução dos interesses da coletividade. A respeito desses poderes, assinale a alternativa incorreta.

A

Poder discricionário é a prerrogativa concedida ao agente público de escolher, entre várias condutas, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

B

O abuso de poder constitui, em determinados casos, ilícito penal e enseja sanções para o agente da conduta abusiva.

C

Pode-se dizer que o abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressa ou implicitamente traçados na lei.

D

Eventual conduta abusiva não pode ser invalidada na esfera judiciária, pois não pode o Poder Judiciário analisar prerrogativa concedida ao agente público preponderantemente pelo Poder Executivo.

E

O Chefe do Poder Executivo da União edita normas complementares à lei, para sua fiel execução, no exercício do poder regulamentar.

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Q2055924

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 7ª Região (DF) Prova: Quadrix - 2016 - CREF - 7ª Região (DF) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q2055924 Direito Administrativo

A figura do “excesso de poder” caracteriza-se:

A

pela conduta abusiva do particular que atua visando a atividade típica da administração pública e contudo se outorga de poderes para tal.

B

pela conduta abusiva do agente público que atua fora dos limites de sua competência.

C

pela conduta abusiva do agente público que atua nos limites de sua competência, mas visando a fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.

D

pela conduta ilegítima do agente público, que atua nos limites de sua competência, entretanto sem observar formalidade indispensável à existência do ato.

E

pela conduta regular do agente público, que atua dentro de sua competência, com os olhos voltados para o interesse público.

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Q2055538

Ano: 2019 Banca: FUCAP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: FUCAP - 2019 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente Administrativo |

Q2055538 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos Poderes da Administração Pública :
I. Poder Discricionário, permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. II. Poder Vinculado, é uma prerrogativa que tem o Estado para organizar a sua estrutura, definindo funções de seus órgãos, bem como fiscalizar, ordenar e rever a atuação de seus agentes. III. Poder de Polícia é a prerrogativa concedida ao Estado para disciplinar a vida em comunidade, restringindo a atuação do particular, no âmbito de sua propriedade e de sua liberdade, com a finalidade de alcançar o bem estar social. IV. Poder Regulamentar ou Poder Normativo, é a prerrogativa que tem o administrador de normatizar ou disciplinar a aplicação da lei, complementando-a com o fim de se alcançar a sua fiel execução.

A

Apenas os itens I, II, III estão corretos;

B

Apenas os itens I, III e IV estão corretos;

C

Apenas o item I está correto;

D

Todos os itens estão corretos.

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Q2053180

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053180 Direito Administrativo

A delegação de poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública é, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A

constitucional, quando o capital social for majoritariamente público e a empresa preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

B

constitucional, pois as empresas estatais possuem regime jurídico similar aos das entidades da administração indireta submetidas ao regime de direito público.

C

constitucional, podendo a delegação abranger a ordem de polícia, ou seja, a competência para normatizar sobre limitações a propriedade e liberdade dos indivíduos.

D

inconstitucional, por se tratar de poder que exige a presença do regime jurídico de direito público.

E

inconstitucional, quando envolver a delegação do poder de sanção.

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Q2050989

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Agente Administrativo |

Q2050989 Direito Administrativo

Sobre o poder regulamentar, marque a assertiva que representa o seu objetivo.

A

Organizar as atividades administrativas, mediante a edição de regulamentos e portarias.

B

Editar normas complementares à lei para a sua fiel execução.

C

Prerrogativa conferida ao chefe do poder legislativo para editar decreto e regulamentos para a fiel execução das leis.

D

Fazer o controle das atividades de órgãos inferiores, estabelecendo ordem a subordinados e averiguando a legalidade dos atos praticados.

E

Impor e aplicar sanções administrativas a seus subordinados.

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Q2042071

Ano: 2019 Banca: FASTEF Órgão: UFCA Prova: FASTEF - 2019 - UFCA - Administrador |

Q2042071 Direito Administrativo

O poder coercitivo é aquele que:

A

emana da aplicação, ou da ameaça de aplicação, de sanções físicas como a imposição de dor.

B

representa o poder que uma pessoa tem para usar e controlar os recursos da organização.

C

emana do acesso e do controle sobre as informações.

D

está fundamentado na distribuição de recompensas consideradas valiosas pelos outros.

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Q2039507

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q2039507 Direito Administrativo

Considere que: “Tanto as prerrogativas, quanto as sujeições da Administração poderão implicar em _____, _____ e _____ se não utilizadas no justo limite que o interesse público requer”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

desvio de poder/ revogação do ato administrativo/ responsabilização da administração pública

B

abuso de poder/ nulidade do ato administrativo/ responsabilização do agente público

C

desvio de poder/ nulidade do ato administrativo/ responsabilização do agente público

D

abuso de poder/ revogação do ato administrativo/ responsabilização da administração pública

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Q2039504

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q2039504 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, é sabido que os poderes administrativos são prerrogativas concedidas à Administração Pública para que esta, no exercício das funções que lhe são atribuídas pelas normas, alcance o atendimento do interesse público. Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.

A

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração

B

No desvio de poder existe também o vício em um dos elementos do Ato Administrativo, a finalidade, pois a priori a finalidade do ato é o interesse da coletividade, e assim não sendo respeitado tal requisito, haverá a nulidade do ato

C

Abuso de poder é o gênero do qual são espécies o excesso de poder e o desvio de poder, e ambos invalidam o Ato Administrativo

D

Entende-se por convalidação o suprimento da validade de um ato com efeitos retroativos

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Q2027143

Ano: 2022 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Dores de Guanhães - MG Prova: FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q2027143 Direito Administrativo

Considere as seguintes situações:

I - A autoridade do poder executivo municipal negou, sem amparo legal ou de edital, a nomeação de candidato aprovado em concurso público para o exercício de cargo no serviço público municipal, em razão de anterior demissão no âmbito do poder público estadual.

II - Após uma breve discussão por questões partidárias e ideológicas, determinado servidor, que sofria constantes perseguições de sua chefia, foi removido por seu superior hierárquico, como forma de puni-lo, para outra localidade.

Em relação às condutas das autoridades superiores apresentadas em ambas as situações descritas, assinale a alternativa CORRETA.

A

As situações caracterizam abuso de poder, na modalidade desvio de poder.

B

As situações caracterizam abuso de poder: na modalidade excesso de poder, na situação I; e desvio de poder, na situação II.

C

As situações caracterizam abuso de poder: na modalidade desvio de poder, na situação I; e excesso de poder, situação II.

D

As situações caracterizam abuso de poder, na modalidade excesso de poder.

E

As situações não caracterizam abuso de poder porque a autoridade hierárquica tem competência para tomar tais decisões em ambos os casos.

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Q2022038

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |

Q2022038 Direito Administrativo

Considerando o uso e o abuso do poder, julgue o item.

Os atos dos agentes públicos configurados como abuso de poder somente poderão ser impugnados administrativamente.

Certo

Errado

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Q2022037

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |

Q2022037 Direito Administrativo

Considerando o uso e o abuso do poder, julgue o item.

O administrador público que pratique um ato com finalidade diversa do interesse público poderá ser responsabilizado por abuso de autoridade.

Certo

Errado

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Q2022036

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |

Q2022036 Direito Administrativo

Considerando o uso e o abuso do poder, julgue o item.

O abuso do poder, necessariamente, caracteriza-se pelo excesso, sendo indispensável que o agente público pratique uma conduta comissiva.

Certo

Errado

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Q2016400

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016400 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

A

A ordem manifestamente ilegal, proveniente do superior hierárquico, gera para o servidor o dever de representação.

B

O exercício do poder hierárquico é incompatível com o serviço civil público.

C

A anulação de atos administrativos ilegais é uma decorrência do poder regulamentar.

D

O exercício ilegítimo de prerrogativas configura o abuso de poder sem configurar uma ilegalidade.

E

A avocação é ato discricionário do superior hierárquico, decorrente do poder de autotutela administrativa.

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Q2002284

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Agente de Tributos |

Q2002284 Direito Administrativo

Com relação aos poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

A

O poder de polícia é prerrogativa de direito público, não podendo ser exercido por entidades da administração pública indireta.

B

O dever de aplicar penalidade a servidor público por eventual infração funcional decorre do poder de polícia.

C

A atuação do agente público que pratica determinado ato buscando finalidade diversa da estabelecida em lei configura hipótese de excesso de poder.

D

A possibilidade de aplicar sanções a particulares que estejam vinculados à Administração (por vínculo jurídico específico) está relacionada ao poder disciplinar.

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Q1998695

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998695 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir.

I. O poder hierárquico permite a Administração Pública punir de forma interna os seus servidores em razão de infrações funcionais, bem como punir os particulares ligados mediante algum vínculo jurídico específico.
II. É atributo do poder de polícia a autoexecutoriedade, sendo possível à Administração executar suas próprias decisões sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
III. Há excesso de poder na conduta do administrador que, dentro da sua competência, age para alcançar um fim diverso do previsto, de forma explícita ou implícita, na lei.
IV. São elementos nucleares do poder discricionário a conveniência e a oportunidade. A conveniência indica em que condições vai se conduzir o agente; a oportunidade diz respeito ao momento em que a atividade deve ser produzida.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q1998643

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia |

Q1998643 Direito Administrativo

A aplicação de penalidade de suspensão a servidor por agente público cuja competência se limite à aplicação da penalidade de advertência configura ato viciado pelo(a)

A

usurpação de função.

B

abuso de autoridade.

C

função aparente.

D

excesso de poder.

E

impedimento.

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Q1995549

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995549 Direito Administrativo

Referente ao Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

No controle judicial da atividade administrativa discricionária, cabe ao Poder Judiciário substituir a decisão do administrador, analisando e julgando o mérito do ato administrativo.

B

O excesso de poder ocorre em casos nos quais a autoridade pública atua fora dos limites de sua competência.

C

O poder regulamentar é o escalonamento no plano vertical dos órgãos e agentes da Administração que tem como objetivo a organização da função administrativa.

D

As atribuições de delegar e avocar competência decorrem do poder disciplinar da administração pública.

E

São atributos do poder de polícia: imperatividade, finalidade e motivação.

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Q1993211

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social |

Q1993211 Direito Administrativo

No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito administrativo, à organização administrativa da União, à Lei n.º 8.112/1990 e aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

O abuso de poder é tratado pela doutrina majoritária como gênero cujas espécies são: o excesso de poder, que ocorre quando o agente público atua nos limites de sua competência legalmente definida, mas visando a um fim diverso da consecução do interesse público; e o desvio de poder, que se dá quando o agente público exorbita da competência que lhe foi legalmente atribuída.

Certo

Errado

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Q1985734

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |

Q1985734 Direito Administrativo

Marcelo, agente público do Senado Federal, verificou que Fernando, servidor público do Senado ocupante exclusivamente de cargo em comissão, cometeu ato tipificado como falta funcional punível com pena de advertência.
Diante de tal fato, no exercício de sua competência legal, Marcelo exonerou Fernando do cargo em comissão e fundamentou o ato administrativo alegando a prática de falta funcional do servidor.
O ato administrativo de exoneração praticado por Marcelo é

A

nulo, haja vista que foi praticado com abuso de poder, na modalidade desvio de poder, por vício no elemento finalidade do ato.

B

nulo, haja vista que foi praticado com abuso de poder, na modalidade excesso de poder, por vício no elemento motivo do ato.

C

nulo, haja vista que foi praticado com abuso de poder, na modalidade desvio de finalidade, por vício no elemento competência do ato.

D

válido, haja vista que a exoneração de servidor ocupante de cargo exclusivamente em comissão não precisaria sequer ser motivada.

E

válido, haja vista que a exoneração de servidor ocupante de cargo exclusivamente em comissão atingiu o interesse público, diante da prática de falta funcional pelo servidor.

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Questões de Concurso Sobre abuso de poder em direito administrativo

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